icms diferido
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Acórdão Nº 0621474-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-04-2019
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA. TESES REJEITADAS. ADICIONAL DO ICMS EXIGIDO NA COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL E BIODIESEL. APARENTE BITRIBUTAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1.Ilegitimidade passiva não identificada, uma vez que parece haver
... VIA. TESES REJEITADAS. ADICIONAL DO ICMS ... EXIGIDO NA COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL ... ETÍLICO ANIDRO ... ESTORNO, NA ... RECOLHIMENTO, ... CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA ... MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O ... DIFERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0301185-63.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUJEITA AO DIFERIMENTO, CONFORME O ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE SEGREGAR A RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE...
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Acórdãos nº 2049081-54.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática do relator que indefere tutela provisória em recurso de apelação – Ausência de requisitos para a tutela provisória recursal – Ausência de fatos novos aptos a modificar entendimento anteriormente firmado – Necessidade de apreciação do recurso de apelação. RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela provisória recursal, nos termos do art. 299,...
... INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 ... DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O ... -
Acórdão nº0077271-58.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 05-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 0077271-58.2017.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE O AEAC E O...
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Acórdão Nº 0600103-11.2014.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. Não se conhece do reexame necessário porque "esta Corte vem sufragando o entendimento de que o fato de ser a sentença ilíquida, por si só, não é assaz para que o veredito
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Decisões Monocráticas nº 457254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA SISTEMA DIFERIDO PARA PAGAMENTO DO ICMS ARTIGO 91 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.736/96 ...
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Acórdão nº REsp 1306356 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO ... não atribui a ela responsabilidade pelo pagamento de ICMS diferido, que seria devido pela empresa geradora de energia elétrica, de forma que ... - Decreto nº 34508
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... inicial para o início do creditamento (que, atualmente, está diferido para 01.01.2020, por força da LC nº 138/2010). 767 Já em decisões mais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014591-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES DE MESMO TITULAR - OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS - SENTENÇA CONFIRMADA. A mera transferência interestadual de bens entre propriedades que integram o patrimônio da mesma pessoa não caracteriza circulação econômica de mercadoria, de...
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Acórdão Nº 0006905-89.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRARRAZÕES. SUSCITADAS DECADÊNCIA PARA POSTULAR O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL....
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Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, NO ARESTO EMBARGADO, SOBRE MATÉRIA RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Constitui vício de omissão, sanável por meio de embargos declaratórios, a falta de pronunciamento, no julgado embargado, sobre matéria...
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Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, NO ARESTO EMBARGADO, SOBRE MATÉRIA RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Constitui vício de omissão, sanável por meio de embargos declaratórios, a falta de pronunciamento, no julgado embargado, sobre matéria...
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Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, NO ARESTO EMBARGADO, SOBRE MATÉRIA RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Constitui vício de omissão, sanável por meio de embargos declaratórios, a falta de pronunciamento, no julgado embargado, sobre matéria...
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Acórdão nº 50023313820218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO ENTRE FILIAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 32, XXXVI, LIVRO I, DO RICMS. COOPERATIVA DE "LEITE EM PÓ". BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARA FINS DE APURAÇÃO DO ICMS, É AUTÔNOMO CADA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR (ART. 11, §3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96
... “estabelecimento” são distintos, bem definidos na legislação do ICMS, conforme artigos 4º e 11, § 3º e incisos, da Lei Complementar nº ... nota 01 abrange, inclusive, a parte do imposto cujo pagamento é diferido nos termos da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III. (Nota ... -
Acórdãos nº 2194499-57.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de AIIM – Tutela provisória de urgência – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Auto de Infração e Imposição de Multa – Regime de recolhimento de ICMS sobre combustíveis, incidente sobre operações com gasolina e diesel misturados com álcool e biodiesel – Convênio 110/2007 – Controvérsia objeto da ADI 4171-DF, julgada procedente, com modulação...
... ão e Imposição de Multa Regime de recolhimento de ICMS sobre combustíveis, incidente sobre operações com gasolina ... ática de estorno de crédito correspondente ao ICMS diferido. Tal regime, porém, foi objeto da ADI 4171-DF, rel. Min ... -
Decisão da Presidência nº 1022028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... consumidor final, são distintos e autônomos os fatos geradores do ICMS incidente na saída da mercadoria do estabelecimento remetente (cujo ... ao passo que o §2° determina a dispensa de pagamento do imposto diferido expressão que, óbvio, somente pode fazer referência ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5074273-49.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... Poder Executivo, ficando a autoridade impetrada proibida de exigir o ICMS sobre os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que ... pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento ...
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Acórdãos nº 0051676-08.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0051676-08.2012.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2017;
... foram solicitados para apurar eventual não pagamento de ICMS. Note-se que tanto os documentos referentes à primeira série ... os da segunda série destinam-se a apurar se o ICMS diferido nas operações realizadas entre as operadoras de telefonia (a ... -
Decisões Monocráticas nº 1186785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... 7): APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA ... REPASSE DE ICMS AO MUNICÍPIO ... PROGRAMAS FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGE ... APLICAÇÃO ... do programa, sendo que a parcela respectiva tem pagamento diferido, com prazos de amortização e carência de até 30 (trinta) anos, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0265074-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CANA-DE-AÇÚCAR. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. DIFERIMENTO. QUEBRA ... da base de cálculo e à legitimidade da forma de recolhimento diferido do ICMS incidente sobre o álcool anidro, uma vez que os artigos de lei ...
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Decisão monocrática Nº 1464233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECOLHIMENTO DE ICMS EM NOME PRÓPRIO PARA BENEFICIAR-SE DO FUNDAP – SIMULAÇÃO – COMPRA E ... que realizassem negócio com as tradings fundapeanas teriam diferido o recolhimento do ICMS para data posterior ao desembaraço aduaneiro ...
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Acórdão Nº 4005175-68.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO COM UTILIZAÇÃO DE PORTO NÃO SITUADO NO TERRITÓRIO CATARINENSE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM, SUSTANDO PROVISORIAMENTE A EXAÇÃO (DERIVADA DO DESENQUADRAMENTO DA BENESSE FISCAL). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ART. 926. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE ANÁLOGO. "TAL COMO É NOTÁVEL NA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE UM MODO GERAL, A
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Exação Rural
... b) inclusão do ICMS: Propondo-se a questão do ICMS, a esse respeito diz a Ordem de Serviço ... ção" (item 43.2) e aduz o subitem 43.2.1: "O valor do ICMS, diferido, não integra a base de cálculo da contribuição" (subitem 43.2) ...
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Exação Rural
... b) inclusão do ICMS: Propondo-se a questão do ICMS, a esse respeito diz a Ordem de Serviço ... ção" (item 43.2) e aduz o subitem 43.2.1: "O valor do ICMS, diferido, não integra a base de cálculo da contribuição" (subitem 43.2) ...