identidade digital
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Acórdão Nº 0805403-90.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. CÉDULA DE IDENTIDADE – RG DE PESSOAS DISTINTAS EM DUPLICIDADE DE IMPRESSÃO DIGITAL. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM JUÍZO DE COGNIÇÃOSUMÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM HIPÓTESE DE CONCESSÃO - VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 300, § 3º DO CPC/2015. DECISÃOAGRAVO...
...OBRIGAÇÃO DE. FAZER / NÃO FAZER. CÉDULA DE IDENTIDADE – RG. DE PESSOAS DISTINTAS EM DUPLICIDADE DE. IMPRESSÃO DIGITAL. PEDIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas ... peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;. XIII – ... de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.”. Art. 12. ...
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Acórdão Nº 0807541-88.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PEDIDO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE IMPRESSÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE CONSTATAR EVENTUAL FRAUDE. IRREVERSIBILIDADE DAAGRAVO...
...PEDIDO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CÉDULA. DE IDENTIDADE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA SOB. O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. DE. IMPRESSÃO. DIGITAL. ALEGAÇÃO. DE. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO. ... -
Acórdão Nº 0703637-43.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INCAPAZ DE ASSINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ ONDE NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE LER OU ESCREVER, ACENTUA-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA NATURAL DO MERCADO DECÍVEL...
...CASO EM QUESTÃO QUE COMPORTA A. NECESSIDADE DE APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS. TESTEMUNHAS OU DE ESCRITURA ICA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A. DIGITAL FAZ PROVA DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE E DA SUA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINAR. ... -
A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
...identidade e . para o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana no ...Dados Sensíveis. Direitos humanos e fundamentais. Identidade digital. Privacidade. Proteção de dados pessoais . Abstract . It consists of ... -
Acórdão Nº 5000946-69.2022.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA (CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, INCISO I) - RECURSO INTERPOSTO PELA...
... aposentada (evento 1, DECL5), sendo que na sua carteira de identidade consta ser "impossibilitado de assinar" (evento 1, DOC3).Ora, estando a ... 1 (procuração 2) está subscrito por meio de impressão digital, que sequer pode ser identificada como pertencente ao acionante, até ... -
Acordao N° 1439220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Recurso inominado. Apelação. Fungibilidade recursal. Concurso público. Impedimento de acesso ao local de prova. Documento de identificação digital (cnh). 1. Apesar do equívoco em denominar a peça de interposição de recurso inominado contra sentença proferida por juízo de vara cível, em vez de apelação, não há cogitar de juízo negativo de admissibilidade, porquanto presentes os requisitos de...
...DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DIGITAL (CNH). 1. Apesar do equívoco em denominar a peça de interposição ...(modelo eletrônico) como documento de identidade, não há que cogitar em abuso ou ilegalidade do. réu, pois ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150025-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0150025-90.2018.8.19.0001 Recorrente: CREMILDA DE CARVALHO CONCEIÇÃO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RETIFICAÇÃO PARA O NOME DE CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DA...
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Sociedade da informação: comunidades tradicionais, identidade cultural e inclusão tecnológica
A pesquisa traz à discussão a inclusão digital das comunidades tradicionais no Brasil. A tecnologiada informação é considerada um legado cultural dos nossos antepassados, tornandoseum patrimônio cultural da humanidade. Tal patrimônio deve estar disponível a todos osseres humanos, posto que é um direito de exercício opcional. Significa a democratização do conhecimento e da comunicação. A referida...
... [R] . Resumo . A pesquisa traz à discussão a inclusão digital das comunidades tradicionais no Brasil. A tecnologia da informação é considerada um legado cultural dos nossos antepassados, tornandose um ... -
Impactos do metaverso no Direito
Braghetto e Pallotta: Impactos do metaverso no Direito
... com o blockchain, já que em sendo o metaverso um mundo digital no qual as pessoas participam por meio de identidades digitais, a ..." das regras de convívio, que poderá simplesmente excluir uma identidade digital ao seu comando. Com a internet 3.0, estima-se que profissões ... -
Acórdão Nº 0000192-35.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE POR FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR QUE O CONTRATO FOI SOLICITADO PELO RECLAMANTE. CONTRATO QUE FOI INTERMEDIADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO COM SEDE EM MARTINOPÓLIS/SP. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESCONTOS COMPROVADOS EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE...
...BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO DE. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE. POR FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5006203-52.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO FATO DE QUE A CONTRATANTE DEU SEU ACEITE POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVA DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART.
....No caso dos autos, a contratação foi celebrada por meio digital, tendo a autora declarado aceitar todos os termos dessa modalidade de ... FACIAL ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. COMPARAÇÃO DA SELFIE REALIZADA NA OCASIÃO COM A FOTOGRAFIA APOSTA NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123598720184058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812359-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INDETERMINADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE DENEGOU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS DA INTERNET E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE...
..., veiculadas, no caso em específico, através de plataforma digital das redes sociais - Facebook -, e dirigidas, por pessoas ainda não ...ência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, entre outras vastas deliberações e comandos. . . ... -
Acórdão nº 92763 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2008
HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. O fato de o paciente ter apresentado à polícia identidade com sua foto e assinatura, porém com impressão digital de outrem, configura o crime do art. 304 do Código Penal. Havendo adequação entre a conduta e a figura típica concernente ao uso de documento falso, não cabe cogitar de que a atribuição de identidade falsa para...
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DECRETO Nº 10.196, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
...Digital do Ministério da Economia, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em ... e executar estudos relacionados com a cultura, a memória e a identidade;II - formular, planejar e coordenar linhas de pesquisa da FUNDAJ, em ...
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Acórdão Nº 0302081-81.2017.8.24.0235 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR IDOSO E SUPOSTAMENTE ANALFABETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. ANALFABETISMO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE E INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADOS. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ACOLHIDA....
...ANALFABETISMO NÃO. COMPROVADO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE" E INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVIDAMENTE ASSINADOS. PROCURAÇÃO. E DECLARAÇ\xC3"ÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM APOSIÇÃO. DE IMPRESSÃO DIGITAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ACOLHIDA. ... -
Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... sua privacidade, uma vez que tais dados carregam traços de sua identidade". O artigo testa e concluir positivamente pelo uso dessa categorização te\xC3"... e as possibilidades de tratamento dos dados pessoais na era digital. Revela-se que esse tratamento pode ter uma característica mais ... -
Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Pós-graduando em Direito Digital e Proteção de Dados pelo Centro Universitário – UniAmérica. Bacharel ... não estariam dispostos a se submeter, tais como o de roubo de identidade", criação de perfis falsos, golpes e, até mesmo, pedofilia. 28 A proteç\xC3"...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas. Durante ...k)Ampliar o acesso a programas de inclusão digital para populações de baixa renda em espaços públicos, especialmente ...
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Notas sobre o fundamento constitucional da cadeia de custódia da prova digital
Prado: Notas sobre a cadeia de custódia da prova digital
... à confidencialidade e à garantia da integridade dos sistemas de tecnologia da informação, à proteção do entorno digital, da identidade digital, do domicílio digital e, por óbvio, da privacidade associada ao direito de decidir o que tornar público ou não relativamente a essa ... -
Acordao N° 1418682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 485, iv cpc. Contratos eletrônicos. Assinatura digital. Lei nº 14. 063/2020. Validade. Força executiva. Autoria e integridade de documento eletrônico. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. 1. Apelação versa sobre a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de requisito legal do título executivo...
.... ART. 485, IV CPC. CONTRATOS ELETRÔNICOS. ASSINATURA DIGITAL. LEI Nº. 14.063/2020. VALIDADE. FORÇA EXECUTIVA. AUTORIA E INTEGRIDADE ...4º) conforme os níveis de confiabilidade sobre a identidade e a. manifestação de vontade de seu titular, quais sejam: a) simples, b) ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...Em verdade, tem o poder de dar a grupos de cidadãos e indivíduos não apenas alguma satisfação, mas também a identidade de cidadão ou de comunidade, algumas possibilidades de agir e interagir com outras pessoas, para permitir o compartilhamento de experiências. ...
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Acordao N° 1615683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Civil. Reparação de danos. Documento falso. Emissão de certificado digital para terceiro em nome do autor. Falha na prestação de serviço. Ato ilícito. Dano moral. Valor mantido. Obrigação de fazer. Inviabilidade técnica. Recurso parcialmente provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a ocorrência de ato ilícito atribuído à confederação apelante, para a finalidade...
...REPARAÇÃO DE DANOS. DOCUMENTO FALSO. EMISSÃO. DE CERTIFICADO DIGITAL PARA TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FALHA NA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ...emitido pela apelante para terceiro, portador de documento de identidade falso em nome do apelado,. tendo sido praticados, na sequência, atos ... -
Acórdão Nº 0001038-83.2018.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO –...
...POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM A DIGITAL,. ASSINATURA A ROGO E ACOMPANHADO DE DUAS. TESTEMUNHAS – AUTOR ADO, CONFORME. DOCUMENTO DE IDENTIDADE – INAPLICABILIDADE DO. ART. 595, DO CC – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO ...