identidade digital
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179243220184058100), 03-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Criminal, do Ministério Público Federal e da ré, contra sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal). Ocorrência do crime, visto que a autoria e a materialidade do crime foram comprovadas. Provimento da apelação do Ministério Público Federal e improvimento da apelação da ré. 1. Apelação criminal manejada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183400-41.2006.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recorrente não apontou nas razões recursais em quais pontos, no seu entender, houve a pretensa nulidade argüida, sendo absolutamente inviável a esta instância extraordinária proceder ao cotejo entre as razões de embargos de declaração e a decisão proferida pelo Tribunal a quo, de forma a ser possível concluir
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Acórdão nº 1.0352.18.002638-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS DISTINTOS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA DATILOSCÓPICA - IMPRESSÃO DIGITAL FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO. Muito embora exista identidade entre as partes, o objeto das ações, bem como as causa de pedir não são as mesmas...
...ária a produção de prova pericial para aferir a legitimidade da digital aposta no contrato. Defende a validade do contrato assinado por duas ... foram vítimas de um terceiro falsário, o qual adulterou a identidade da requerente. Com efeito, presume-se que a autora, verdadeiramente, ... -
Acórdão nº 1.0352.18.002638-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS DISTINTOS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA DATILOSCÓPICA - IMPRESSÃO DIGITAL FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO. Muito embora exista identidade entre as partes, o objeto das ações, bem como as causa de pedir não são as mesmas...
...ária a produção de prova pericial para aferir a legitimidade da digital aposta no contrato. Defende a validade do contrato assinado por duas ... foram vítimas de um terceiro falsário, o qual adulterou a identidade da requerente. Com efeito, presume-se que a autora, verdadeiramente, ... -
Decisão Monocrática nº 50109425520218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A JUNTADA DO CONTRATO DIGITAL, QUE SE...
...ção de empréstimo consignado, COM A JUNTADA Do contrato digital, que se encontra devidamente acompanhado de documento de identidade da ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das ... de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;. V – ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... suas preferências e escolhas pregressas utilizadas e manipuladas, preservando, dessa forma, sua liberdade na construção da própria identidade e o livre desenvolvimento da personalidade”, 29 evitando-se, dessa maneira, rastros digitais deixados pelos filhos que possam ser mapeados por ...
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Acórdão Nº 0700235-24.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REPARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INVALIDAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DESCONTOSDIREITO...
...CONTRATAÇÃO. POR ANALFABETO. NECESSIDADE DE APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO NA. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS OU DE ESCRITURA ...CONFORME. ENTENDIMENTO DO STJ, A DIGITAL FAZ PROVA DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE E. DA SUA RECONHECIDA IMPOSSIBILIDADE DE ASSINAR. A ... -
Acórdão Nº 5030157-56.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 171, CAPUT, ART. 297, CAPUT, ART. 298, CAPUT, ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS. PACIENTE FLAGRADA NA OCASIÃO EM QUE, PELA SEGUNDA VEZ NO MESMO DIA, ABRIA CONTA...
..., a falsificação de documentos públicos (11 Carteiras de Identidade, com numerações, local e datas diversos), contendo sua fotografia, ssão digital e assinatura que criou, contudo, com dados como se fossem de Miriam de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1408277 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Conforme o art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução 01, de 10.2
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269454 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Conforme o art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução 01, de 10.2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031089-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0031089-27.2019.8.19.0210 Apelante: TATIANA RIBEIRO MARQUES Apelado: BRUNO DOS SANTOS PINTO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa da querelada TATIANA RIBEIRO MARQUES, que enfrenta a sentença de fls. 158/160, proferida pelo D. X Juizado Especial...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. #Redação ... da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 31). ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0805982-04.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE IMPRESSÃO DIGITAL. PEDIDO DE REFORMA DA LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A OITIVA DO ESTADO DE ALAGOAS...
...PEDIDO. DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CÉDULA DE. IDENTIDADE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA SOB. O. FUNDAMENTO. DE. EXISTÊNCIA. DE. ADE DE IMPRESSÃO DIGITAL. PEDIDO. DE REFORMA DA LIMINAR INDEFERIDA PELO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ... -
Acordao N° 1653830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de intermediação comercial. Assinatura eletrônica. Ausência de assinatura digital com certificado digital expedido por autoridade certificadora icp-brasil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Assinatura digital sem certificado emitido por autoridade certificadora icp-brasil. Validade. Conjugação com outros...
...ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE. ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICADO DIGITAL EXPEDIDO POR AUTORIDADE. CERTIFICADORA ICP-BRASIL. ...2. O grau de confiança de identidade dado à assinatura eletrônica de documento que não utilizem. certificado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros;. III - impressão digital;. IV - qualificação e assinatura;. V - decreto de naturalização ou umento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;. VI - especificação do documento que ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
...Digital do Ministério da Economia: a) dezesseis DAS 101.5; b) cinquenta e nove ...Departamento de Canais e Identidade Digital; 2.3. Departamento de Privacidade e Segurança da Informação; ...
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Acórdão Nº 0700152-10.2018.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. NECESSIDADE DE APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS OU DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIORCÍVEL
...CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. NECESSIDADE DE. APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. OU DE ESCRITURA ...CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A DIGITAL FAZ PROVA DA. IDENTIDADE DO CONTRATANTE E DA SUA RECONHECIDA IMPOSSIBILIDADE DE. ASSINAR. A ... -
Acórdão Nº 0300556-10.2015.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR IDOSA E SEMIANALFABETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRATO APRESENTADO ADMINISTRATIVAMENTE E AQUELE JUNTADO NOS AUTOS. TESE AVENTADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO
...AUTORA QUE, EMBORA ASSINE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NA PROCURAÇÃO. E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSERE SUA. DIGITAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5011930-89.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO DIGITALMENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AUTORIZADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.RECURSO DO BANCO QUE INSISTE NA REGULARIDADE DO CONTRATO - REJEIÇÃO - CONTRATO DIGITAL COM UTILIZAÇÃO DE E-MAIL QUE NÃO PERTENCE AO AUTOR -IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO.DANO MORAL -...
... coloca em dúvida a autenticidade do contrato, firmado por via digital.Por outro lado, não houve nenhum dano moral, uma vez que o autor pagou as ... QUE JUNTOU CONTRATO COM FOTOGRAFIA DIGITAL E DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR - BOA-FÉ OBJETIVA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - FRAUDE EM QUE O ... -
Acórdão nº 1022213-62.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RAI Nº: 1022213-62.2021.8.11.0002APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO: JONATHAN JOABE DA SILVA RODRIGUESEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15) – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
... VEÍCULO – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – RECONHECIMENTO – SENTENÇA ADA - RECURSO PROVIDO. O grau de confiança de identidade dado à assinatura eletrônica de documento que não utilizam certificado ... -
Acordao N° 1691143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Cédula de crédito bancário. Assinatura eletrônica. Ausência de assinatura digital com certificado digital expedido por autoridade certificadora icp-brasil. Indefimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Assinatura eletrônica sem certificado icp-brasil. Software privado. Validade. Processo extinto prematuramente. Sentença cassada. 1.
...ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL COM. CERTIFICADO DIGITAL EXPEDIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA. ...2. O grau de confiança de identidade dado à assinatura eletrônica que não utilizem certificado digital. ... - Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Acordao N° 1358275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Assintura eletrônica. Ausência de assinatura digital com certificado digital expedido por autoridade certificadora icp-brasil. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Assinatura digital sem certificado emitido por autoridade certificadora icp-brasil. Validade. Conjugação com
...ASSINTURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DIGITAL COM CERTIFICADO DIGITAL EXPEDIDO POR AUTORIDADE. CERTIFICADORA ICP-BRASIL. ...2. O grau de confiança de identidade dado à assinatura eletrônica de documento que não utilizem. certificado ...