ignorância da lei
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Enfocamos, a seguir e de modo breve, os vários defeitos dos negócios jurídicos colacionados pelo CC/2002 ... 3.1.6.1) Erro ou Ignorância: Erro é a discordância entre a vontade verdadeira ou interna e a vontade declarada. Embora no dolo também haja erro, um e outro não se ...
-
Acórdão, Processo nº 5001367-89.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... Aliás, a arguição de ignorância não socorre o requerente, nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 3º, que preceitua que "Ninguém se ...
-
Introdução
... Enfocamos, a seguir e de modo breve, os vários defeitos dos negócios jurídicos colacionados pelo CC/02 ... 3.1.6.1) Erro ou Ignorância: Erro é a discordância entre a vontade verdadeira ou interna e a vontade declarada. Embora no dolo também haja erro, um e outro não se ...
-
Acórdão nº 0014525-14.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... cumprir a lei, alegando que não a conhece.". O objetivo desta norma é justamente ... que se evite a alegação de ignorância da lei, como é o caso. A propósito: ... "Tal dispositivo visa garantir a eficácia global da ordem jurídica, que ... estaria comprometida se se ...
-
Decisao Nº 0131602-92.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. MÚLTIPLOS RECORRENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I, II, E III, DO CP, CONFORME REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO ADUZIDO PELO SEGUNDO RECORRENTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS A PARTIR DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO...
... 5) PLEITO DO PRIMEIRO APELANTE PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ALEGADA IGNORÂNCIA QUANTO AO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E ARMA DE FOGO NO FATO DELITUOSO. IMPROVIMENTO. DEMONSTRADA CIÊNCIA DE TODA A EMPREITADA DELITUOSA E ... -
Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
... em que entendemos que a ausência ao serviço por prisão em flagrante se caracteriza como falta injustificada, pois a ninguém é dado a ignorância da lei e, se capturado em flagrante delito, o agente assumiu o risco de ser preso e, por consequência, assumiu o risco de faltar injustificadamente ...
-
Da Audiência Trabalhista
... Envolvendo a preposição os riscos da confissão pelo inexato conhecimento dos fatos, ou por sua ignorância, a lei trabalhista buscou proteger o empregado da má escolha, mostrando-se indiferente à do empregador, que não é destinatário da tutela do ...
-
Acórdão, Processo nº 0005077-83.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... Inclusive, a arguição de ignorância não socorre a parte ré, nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que em seu artigo 3º, preceitua que: "Ninguém se ...
-
Acórdão nº 1.0084.15.002218-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ADITIVO CONTRATUAL - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - DIVISÃO DOS FRUTOS - OBEDIÊNCIA AO ART. 96, VI DA LEI 4.504/64 - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FINANCIAMENTO CONTRAIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS VERBAS FORAM UTILIZADAS PARA CUSTEIO DA...
-
Acórdão nº 1.0084.15.002218-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ADITIVO CONTRATUAL - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - DIVISÃO DOS FRUTOS - OBEDIÊNCIA AO ART. 96, VI DA LEI 4.504/64 - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FINANCIAMENTO CONTRAIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS VERBAS FORAM UTILIZADAS PARA CUSTEIO DA...
-
Acórdão nº 0000185-06.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Agosto de 2018
... INTELIGÊNCIA ... DOA RT. 156 DO CPP ... ALEGADO ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO ... IGNORÂNCIA SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ... PROVAS DO QUANTO ALEGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 20 ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância" da lei. 'Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em concreto, \xC3" ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância" da lei. 'Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em concreto, \xC3" ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância da lei. ‘Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância da lei. ‘Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância da lei. ‘Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância" da lei. 'Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em concreto, \xC3" ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância" da lei. 'Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em concreto, \xC3" ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância" da lei. 'Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em concreto, \xC3" ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância" da lei. 'Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em concreto, \xC3" ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância" da lei. 'Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em concreto, \xC3" ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância" da lei. 'Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em concreto, \xC3" ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância da lei. ‘Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância da lei. ‘Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em ...
-
Acórdão nº 0027756-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 317), supera, com precisão, a distinção conceitual: ... ( ... ) O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância da lei. ‘Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em ...