ignorância da lei
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Autos de infração, a verdade material e a moralidade
Autos de infração, a verdade material e a moralidade
... a verdade dos fatos, o que é muito grave quando se trata de servidor que ocupa cargo de nível superior onde é impossível admitir a ignorância da lei ... No município de São Paulo (na gestão do atual prefeito, um professor de Direito em quem votei nos dois turnos!) já foram lavrados ... -
Sentença nº 1000310-23.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... Aliás, a ignorância da lei não está prevista como vício de consentimento no ordenamento jurídico pátria. Em verdade, não se admite alegar ignorância da lei para ...
- nº 91.03.010382-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26 de Junio de 1991
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Acórdão nº 1.0024.14.002093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO IMÓVEL. ERRO DE FATO INEXISTENTE. REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É tributável o imóvel localizado em área urbana com o imposto predial e territorial urbano - IPTU, ressalvadas isenções e imunidades tributárias.2. O credor tributário...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... A Lei de Contravenções Penais, em seu art. 8º, dispõe que “ no caso de ignorância ... -
Julgamento 7000717-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... neminem excusat' repousa numa razão de interesse social, pois seria o caos se a obrigatoriedade da lei dependesse da ignorância ou não de sua existência pelo destinatário , principalmente no Brasil, ante a inflação legislativa a que assistimos, pois o ritmo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002788-90.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. OBTENÇÃO DE "PROVA NOVA". DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESTADO EM JUÍZO CRIMINAL. ANÁLISE DA PROVA PELO JUÍZO TRABALHISTA. PLENA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO AO TEMPO DA AÇÃO MATRIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA NOVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... ainda tramitava aquela ação; (c) a absoluta impossibilidade ou ignorância acerca da ... existência da prova; e (d) que essa prova fosse capaz de, por si só, garantir o ... pronunciamento judicial ... - Em artigo, Lula diz ser vítima de ‘método repugnante de luta’
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Decreto, Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 3ª Vara Cível da Comarca de Ca
... Para que chegue ao ... conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, passei o presente edital, que será afixado em lugar de ... costume e publicado na forma da lei. Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, aos 13 ...
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Direito Civil
... (C) O erro de direito não autoriza anulação do negócio jurídico, pois ninguém pode alegar ignorância da Lei ... (D) Não é anulável o negócio se o destinatário da declaração, dotado da diligência normal, não tinha condições de perceber ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... Se o empregador não verteu na época certa ou não apropriou a importância correta, por erro de cálculo, ignorância ou interpretação indevida da lei, fica obrigado a fazê-lo acertadamente, por sua conta e risco ... Embora absoluta, a presunção conhece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001228-71.2011.5.06.0312), 06-09-2012
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL - CONFIGURAÇÃO - NATUREZA DE ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO SUSTITUTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VÍNCULO DE EMPEGO ROMPIDO - REINTEGRAÇÃO - CABIMENTO. Equipara-se a acidente de trabalho a doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, mesmo quando a constatação da doença ocorre após a despedida do trabalhador....
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1476-54.2016.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA
... NOVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE, MATERIAL OU IDEOLÓGICA, DA PROVA INDICADA ... NÃO COMPROVAÇÃO DA IGNORÂNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DA SUPOSTA PROVA NOVA, ... PRETÉRITA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, OU, AINDA, DE QUE DELA NÃO PODE ... -
Acórdão nº 0406790-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Consumidor é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, ... dentre outras práticas abusivas prevalecer-se da fraqueza ou ... ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, ... conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus ... produtos ou serviços ... V – ...
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Direito Civil
... Ademais, o art. 8º da Lei de Contravenções Penais também admite o erro de direito ao determinar que “ No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”; B: incorreta, pois a função social da posse ...
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Justiça e misericórdia: reflexões filosóficas sobre a punição no Direito
A misericórdia é uma virtude estritamente teológica ou constituise, também, em valor determinante na atribuição da justiça. Procura-se, neste texto, analisar as relações da misericórdia com a justiça e, especificamente, como deve servir de critério na punição do culpado.
... vinculação de valores – respeito à pessoa – às condições individuais do infrator, o que não significa qualquer leniência ou ignorância da necessidade de aplicação da lei ... A outra perspectiva considera a misericórdia como um ato de benevolência reduzindo ou excluindo a ... -
Magistratura TJSP 2021
... -jurídico específico e a situação referente ao furto simples, pois são tipos previstos na lei penal, da qual não se pode alegar ignorância ... 24. Assinale a alternativa incorreta sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054376620194058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805437-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSIMAR SOARES DE MELO ADVOGADO: Victo Augusto Carneiro Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... pela escola, tomou ciência da obrigação com os ofícios exarados pelo MPRN, não cabendo, portanto, a alegação de despreparo ou ignorância do fato ... Ressalta-se, por oportuno, que as diversas acusações de má gestão tecidas pelos Ministério Público estadual e federal consistem, ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... Uma das situações mais frequentes da aplicação arbitrária da lei, ou mesmo da ignorância sobre esta, encontra-se na gestão dos impostos e taxas, que poderiam contribuir para reduzir o preço da terra, a partir da captação pelo poder ...
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Sentença nº 1000605-80.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... a realidade dos fatos, onde estaria o erro? Na verdade, o argumento que se pretende seja conhecido nas entrelinhas deste pedido, é o da ignorância do autor, mas não em relação aos fatos, e sim ignorância da lei que lhe permitia resolver indiretamente o contrato de trabalho e, por não ...
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A teoria penal do erro de proibição e sua aplicação na improbidade administrativa
... É de se advertir, porém, que a ideia de que a ignorância da lei não exime de responsabilidade é obsoleta. Essa regra, de origem romana (error iuris nocet), durante o século XIX foi incorporada em ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... DE ARAÚJO: “Há ainda uma terceira convenção deflagrada pelos signos jurídicos em sua condição de símbolos: é a proibição da ignorância. A ninguém é permitido desobedecer a lei alegando que não a conhece” 283 é ponto nuclear dos sistemas positivados, em sua condição de sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011718220134058302), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0001171-82.2013.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELIGTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO. PERCEPÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEU TITULAR. DOSIMETRIA. PENA-BASE....
... Não se valora negativamente essa circunstância judicial pelo emprego do engodo, mas pelo aproveitamento da ignorância e inexperiência dos envolvidos, os quais nem mesmo conhecimento mínimo acerca da competência administrativa para promover o cancelamento do ... -
Decisão monocrática Nº 1346594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... O dolo é manifesto e a eventual ignorância da Constituição e da lei além de não ser crível -, não elide a conduta ímproba ... Com efeito, a análise da documentação trazida aos ...