ignorância da lei
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Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Defeito do negócio jurídico – 2. Defeitos que podem invalidar o negócio jurídico – II – Erro ou ignorância – 3. Conceito de erro e ignorância – 4. Espécies – 5. Características do erro substancial – 6. Erro escusável – 7. Erro real – 8 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089928420204058100), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS DE QUINTOS - PORTARIA MEC Nº 474/87. VALOR NOMINAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO DO PERÍODO APÓS REVOGAÇÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OPERACIONAL/MATERIAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA...
... Em outras palavras, de boa-fé, assim entendida como a ignorância" acerca dos vícios que impedem a sua aquisição ... Na situação dos autos, em que o pagamento não decorreu de decisão espontânea da Administra\xC3" ... -
A dupla incriminação e a extradição
... O desconhecimento da lei é inescusável, mas, neste caso, ele poderia alegar a ignorância da lei. 96 ... De fato, se formos pensar que a legalidade penal, pelas suas fórmulas conhecidas nullum crimen sine lege certa e nullum crimen ...
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Decisão da Presidência nº 597725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
... ignorância da lei, ou boa-fé, ou mesmo que o aumento foi pequeno para provocar a reação do Ministério Público ... A ignorância da lei não se admite a ...
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Decisões Monocráticas nº 597725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
... ignorância da lei, ou boa-fé, ou mesmo que o aumento foi pequeno para provocar a reação do Ministério Público ... A ignorância da lei não se admite a ...
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Acórdão, Processo nº 0001930-86.2014.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela...
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Acórdão nº 0001549-11.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 184, §2º, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – PLEITO SUBSIDIÁRIO – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –NORMA INSCULPIDA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO – O FATO JÁ FOI REALIZADO COM A CONSCIÊNCIA REAL E INEQUÍVOCA DA SUA...
... ( ... ) ... O art. 21, em sua primeira parte, acolheu a diversificação consagrada pela doutrina entre ignorância da lei (erro de vigência) e erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), ao proclamar que ‘o desconhecimento da lei é inescusável’, o ... -
Acórdão, Processo nº 0006708-12.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da ...
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Acórdão, Processo nº 0001613-39.2014.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de errodeproibição A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da ...
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Acórdão, Processo nº 5001034-15.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da ...
- Acórdão, Processo nº 0000685-05.2011.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
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Do negócio jurídico
... 8.5.1 Do erro ou ignorância ... Os exemplos citados anteriormente servem para fornecer uma exata noção de “erro”, um dos vícios mais freqüentes. Se a mulher conhecesse ...
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Acórdão nº 1.0123.15.002328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO - DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou
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Acórdão, Processo nº 0004155-28.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
... Além disso, o argumento de ignorância da lei também não socorre ao apelante, pois ele utilizou programas de compartilhamento de arquivos em seu cotidiano, tendo armazenado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
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Decisão Monocrática Nº 0021342-27.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
... CONDENATÓRIA ... ABSOLUTÓRIO ... PROCEDENTE ... INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA DA AUTORIA. CONDUTA DESNUDADA DE ... DOLO. IGNORÂNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO OBJETO ... MATERIAL DO DELITO (DROGA). DÚVIDA SOBRE ... AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão, Processo nº 0001482-57.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... 33/34).É importante ressaltar que a alegação de ignorância da lei não é escusa para o seu descumprimento, pelo que não é possível, por expressa determinação legal, a consideração de tais períodos ...
- Acórdão, Processo nº 0001256-64.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
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A Idade Moderna
... A origem dos crimes estaria em algum defeito de entendimento, de algum erro de raciocínio ou em alguma força bruta das paixões. A ignorância da lei natural jamais poderia ser justificativa para um crime, mas a da lei civil poderia, desde que a lei não tivesse sido suficientemente ...
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Decisão monocrática Nº 1407465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... Outrossim, não há que se falar em reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) ... A alegação de ignorância à lei não implica na ausência da possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato, que constitui causa excludente de culpabilidade ...
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Processo Legislativo
... 68 O defeito na publicação concorre para a ignorância da lei, pelos seus destina tários. Para Fabiana de Menezes Soares, o sist ema brasileiro “de direi to positivo apresenta as suas diculdades ...
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Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... 18 Não se pode alegar, a respeito, a regra de que ninguém pode alegar ignorância da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil), dada a obrigatoriedade da inserção da advertência, exigida pelo Código de Processo ...
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Decisão monocrática Nº 0600132-80.2021.6.19.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 02-09-2022
... 5. O direito brasileiro adota o princípio da obrigatoriedade da lei (não ignorância da lei vigente), não tendo serventia jurídica a excludente de responsabilidade fundada no desconhecimento ou ignorância da legislação ...