ignorância da lei
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Processo Legislativo
... 68 O defeito na publicação concorre para a ignorância da lei, pelos seus destina tários. Para Fabiana de Menezes Soares, o sist ema brasileiro “de direi to positivo apresenta as suas diculdades ...
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Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... 18 Não se pode alegar, a respeito, a regra de que ninguém pode alegar ignorância da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil), dada a obrigatoriedade da inserção da advertência, exigida pelo Código de Processo ...
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Decisão monocrática Nº 0600132-80.2021.6.19.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 02-09-2022
... 5. O direito brasileiro adota o princípio da obrigatoriedade da lei (não ignorância da lei vigente), não tendo serventia jurídica a excludente de responsabilidade fundada no desconhecimento ou ignorância da legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... doutrina intitula de cegueira deliberada (teoria do avestruz), na qual o agente criminoso, de modo deliberado, se coloca em situação de ignorância, tentando, com isso, excluir sua responsabilidade criminal. Evidente, entretanto, que a ignorância intencional acerca da ilicitude e da gravidade ... -
Líderes partidários consideram tom ameno de Silveira 'recuo estratégico' que não convencerá a Câmara
... ignorância da lei não isenta o indivíduo das sanções nela prevista — disse o líder do PT ... Lauro Jardim: ... Bolsonaro e Daniel Silveira, o PM ...
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Erro em matéria penal
Erro e ignorância: Erro é a falsa representação da realidade. O agente supõe uma realidade diferente daquela que efetivamente existe. É a falsa noção ou ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... IV - prevalecer‑se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir‑lhe seus produtos ou serviços; ... V - exigir do ...
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Decisão da Presidência nº 153038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... 35 do Código Penal Militar condiciona a sua incidência à comprovação de que o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, somente se escusáveis ... O erro, por sua vez, presume-se escusável quando qualquer outra pessoa, com a devida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012956520188250068), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001295-65.2018.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUNICE MORAES GUEDES DE JESUS ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... Sobre este, inclusive, importa o registro da ignorância da autora sobre as elementares atividades de roça, como referir que plantava milho a cada 3 meses na região do semi-árido sergipano, dizendo ... -
Decisões Monocráticas nº 153038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... 35 do Código Penal Militar condiciona a sua incidência à comprovação de que o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, somente se escusáveis ... O erro, por sua vez, presume-se escusável quando qualquer outra pessoa, com a devida ...
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Direito do Consumidor
... -jurídico específico e a situação referente ao furto simples, pois são tipos previstos na lei penal, da qual não se pode alegar ignorância ... Comentário: A: Incorreta. O art. 6º, V, exige, para a revisão judicial do contrato, que haja fato superveniente que torne a prestação ...
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Acórdão, Processo nº 0001613-28.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da ...
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A Dignidade da Pessoa Humana, a Boa-Fé Objetiva e a Funcão Social do Contrato
À luz de uma reflexão jusfilosófica, a pessoa humana ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito possuiria, em todas as suas instâncias, a seguinte preocupação: de caminhar paralelamente a um verdadeiro senso de justiça, que se volte à solidariedade e ao bem comum. O presente artigo possui como objetivo fazer...
... jurídico, ou com “acepção subjetiva”, levando, por vezes, a perceber o termo relacionando-se a alguma crença e/ou estado de ignorância ... Isso quer dizer que, diante da própria lei escrita caberia, não obstante, uma tarefa hermenêutica. Diga-se importante citar alguns ... -
Acórdão nº 0001492-38.2017.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... como albergar a tese absolutória trazida pela Defesa, no sentido da ... ignorância quanto à origem pecaminosa do artefato bélico, sem ... numeração de série ... 4 ... DA DOSIMETRIA DA PENA ... ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/06 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005486620094058202), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0000548-66.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MANOEL ANGELO DE ALMEIDA NETO e outro ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE CONTRABANDO (CP
... participado ativamente de negociações quanto à aquisição do referido produto (de origem paraguaia), não podendo subsistir a tese de ignorância quanto à origem da mercadoria ... In casu, a sentença vergastada não merece reparos, devendo ser mantida em todos os seus termos ... Nesses ... -
Culpabilidade
... Logo, possuem naturezas completamente diferentes, sendo que consciência da ilicitude é matéria pertinente à culpabilidade e à ignorância da lei, refere-se ao próprio tipo penal, que se pressupõe dever ser conhecido por todos ... O desconhecimento da lei é considerado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025445320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802544-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
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Sentença nº 1000962-31.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... a realidade dos fatos, onde estaria o erro? Na verdade, o argumento que se pretende seja conhecido nas entrelinhas deste pedido, é o da ignorância da autora, mas não em relação aos fatos, e sim ignorância da lei que lhe permitia resolver indiretamente o contrato de trabalho e, por não ...
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Do direito das sucessões
... 1.973 do CC); b) se o testamento foi feito na ignorância da existência de herdeiros necessários (art. 1.974 do CC) ... Nos casos acima, é a própria lei que revoga o testamento do testador ...
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Decisão monocrática Nº 0600132-80.2021.6.19.0051 de Tribunal Superior Eleitoral
... 5. O direito brasileiro adota o princípio da obrigatoriedade da lei (não ignorância da lei vigente), não tendo serventia jurídica a excludente de responsabilidade fundada no desconhecimento ou ignorância da legislação ...
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Acórdãos nº 0003047-31.2012.8.26.0464 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... o erário público - Dano ao erário comprovado - Dolo e má-fé caracterizado ante a alegação de ignorância e tentativa enviesada de aplicação da CLT (inaplicável à espécie) como subterfúgio para qualificar como legal o ...
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A nova legislação trabalhista e o supremo: um olhar sobre o passado, em busca de balizas para o futuro
... A empresa contratada que responda pelos ônus assumidos. O arregimentado sabe de início, tendo em vista que ninguém pode evocar a ignorância da lei para deixar de observá-la, inexistir a responsabilidade da Administração Pública ... Agora, digo, e isso precisa ser revelado, que hoje o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040824020134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804082-40.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DE ALBUQUERQUE E MELLO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
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Acórdão, Processo nº 0000239-91.2009.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... 2. A mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001928620144058108), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000192-86.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Roger Madson Silveira Monteiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...
... a fixação da pena-base, para ambos foram conferidas, em desfavor, a circunstâncias do crime - os réus se utilizaram da boa-fé e da ignorância de terceira pessoa para a concretização da prática delituosa - e as consequências do crime - produziram resultados danosos a toda coletividade, ...