ignorância da lei
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O caso da contagem do prazo para vigência das leis
O caso da contagem do prazo para vigência das leis
... Especialmente, chama-se atenção o modo como o parecerista tratou do princípio relativo à impossibilidade de se alegar ignorância da lei. Segue o parecer: ... “Gabinete do Consultor-Geral da República – Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1926 ... Excelentíssimo Senhor ... -
Sentença nº 1000736-03.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... 166, II e VII, do CC) ou finalidade ilícita (art. 166, VI, do CC) no referido ato.Além do mais, partindo-se da premissa de que a ignorância da lei não é admitida como escusa (art. 3º, do Decreto-lei n. 4657), e que nem sequer é alegado vício de vontade no pedido de demissão, ...
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Considerações sobre questões de direito probatório (Em matéria penal)
O presente visa estudar alguns aspectos do Direito Probatório, notadamente a questão do objeto da prova, suas fontes e meios. Tais não possuem tratamento uniforme na doutrina. Primeiramente, foram fixados alguns conceitos fundamentais à compreensão do tema. Posteriormente, foram expostas as posições doutrinárias e, ao fim, nas conclusões, expusemos nosso pensamento.
... 18 MARQUES, op. cit. , p. 254 ... 19 “Assim como as partes não podem alegar a ignorância da lei para não cumpri-la, também o juiz, e por mais evidentes razões, por se tratar de um órgão do estado e um técnico em direito, não pode ... -
Entre a prova legal e a convicção pessoal, juiz só pode escolher a lei
José Roberto Batochio: Processo legal, liberdades e democracia
... Forjado no Direito Romano, com o brocardo ignorantia legis non excusat (a ignorância da lei não escusa), manteve-se sólido e isonômico até nossos dias, valendo para o mais humilde, o mais ignorante, o mais simplório dos ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 4º): ... I – a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ... II – a eqüidade. em relação às características pessoais ou materiais do caso, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.128472-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1. Para o fim de prequestionamento imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso ou obscuro o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3....
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Acórdão nº 1.0000.19.128472-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1. Para o fim de prequestionamento imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso ou obscuro o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3....
- Acórdão Nº 0003608-64.2001.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
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Sentença nº 1000711-93.2023.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... ao benefício respectivo – o que era, ou deveria ser, de conhecimento da reclamada, na medida em que a ninguém é dado alegar ignorância da lei. Assim sendo, deveria esta última, no mínimo, ter diligenciado para obtenção de informações acerca do resultado do requerimento, e não ...
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Acórdão nº 1.0042.16.005776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - VÍCIO DE VONTADE - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXCESSIVO - DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA - ÔNUS DA PROVA. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um desses requisitos legais, o negócio jurídico pode ser invalidado. O vício de vontade...
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O Erro como Eximente do Nexo Subjetivo
... Esperamos, em face da nossa postura diante das teorias da ação típica, não incorrer na referida censura ... Ignorância é a falta de conhecimento. Erro é o conhecimento falso e equivocado. A propósito, Paulo José da Costa Júnior ressalta, louvado em Asúa, que ...
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Acórdão Nº 0002836-59.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... – ESTADO DE APREENSÃO E ANGÚSTIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – REAÇÃO À ... ABORDAGEM E POSTURA INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE IGNORÂNCIA – VERSÕES ... CONTRADITÓRIAS E INCONCILIÁVEIS SOBRE TRAJETOS, HORÁRIOS E MOTIVOS DO ... DESLOCAMENTO – ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO AFASTADA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021
PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face
... Nesse caso, poder-se-ia falar, no máximo, numa ignorância deliberada, posto que as circunstâncias fáticas demonstram a alta probabilidade e evidência de fatos ilícitos. Além disso, no que diz respeito a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235758-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção
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Acórdão nº 1.0000.22.235758-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... de certas regras dialógicas como a da publicidade das normas, a de que a ninguém é permitido escusar-se do cumprimento da lei alegando ignorância etc., sabemos que, na prática, isso não ocorre. Há, ao contrário, uma grande indiferença, ninguém lê diários oficiais, a torrente de ...
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O conceito do writ e a sua natureza jurídica
... a) o Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa. Isso é uma ilusão, uma fantasia, um símbolo constitucional da ignorância daquele que criou a lei, pois nem todos conhecem os procedimentos e normas que giram em torno das matérias penais e processuais penais, cabendo esse ...
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Decisao Nº 0000728-71.2021.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-09-2021
... Afirma que a Acionada se aproveitou da fraqueza e ignorância da autora, impondo-lhe contratos sem observância da forma prescrita em Lei, em especial conhecimento das cláusulas, valores e forma de pagamento ...
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A Normatividade dos Princípios
... -se de uma situação hipotética, nunca real, em que os indivíduos que irão compor uma determinada sociedade estarão sob o véu da ignorância, ou seja, eles não poderão ter conhecimento, de antemão, sobre qual posição irão ocupar na ... 66 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... Se não é dado à empresa alegar a ignorância da lei - notadamente no caso em tela - deve ela arcar com todas as consequências da ilicitude do seu ato de admitir, como empregado, menor de 18 ...
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Da proteção do trabalho do menor
... Se não é dado à empresa alegar a ignorância da lei — notadamente no caso em tela — deve ela arcar com todas as consequências da ilicitude do seu ato de admitir, como empregado, menor de 18 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089695720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808969-57.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLEBSON VICTOR DA SILVA e outro PACIENTE: BRUNO ALVES DE MENDONCA ADVOGADO: Clebson Victor Da Silva e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 157, § 2º, 304 C/C ART. 297, AMBOS...
... longo lapso temporal desde seu comparecimento perante a autoridade policial, acreditou encontrar-se esclarecida a questão, diante da sua ignorância no tocante às normas processuais, tanto que veio a sair, regularmente, do país, como expedição de passaporte pela Polícia Federal, certidões de ... -
Acórdão nº 1.0183.19.005180-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ENQUADRAMENTO NO ART. 2º DA LEI 19.981/2011- COMPROVAÇÃO - PENALIDADE - MONTANTE - INADEQUAÇÃO - REDUÇÃO. Nos termos do artigo 2º da Lei 19.981/2011, é obrigatória a afixação de cartazes alertando a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos em estabelecimentos...
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A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
... O desconhecimento da lei é inescusável, mas, neste caso, ele poderia alegar a ignorância" da lei. Já ao nacional não deveria ser dado alegar o desconhecimento de sua própria lei penal, daí porque a proteção da legalidade penal, ante \xC3" ...