Ignorância do direito
- Julgamento 0000150-87.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2017
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Acordao N° 1353537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal e processo penal. Apelações criminais. Recursos das defesas. Condenações pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, por quatro vezes, corrupção de menores e receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Participação de menor importância no crime de roubo. Inocorrência. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade....
... VIABILIDADE. PENA DE MULTA ... MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO PENAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... 1. Conjunto probatório que confirma a ... ignorância, o que não restou evidenciado nos autos ... 6. Consoante firme ... -
Acordao N° 1803968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Consumidor, direito civil e processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Contrato de prestação de serviços jurídicos e de assessoria com pessoa jurídica. Redução das parcelas de financiamento de veículo. Cláusulas abusivas. Violação à boa-fé contratual. Violação ao dever de informação. Indução do consumidor a erro. Recebimento e retenção de valores indevidamente. Descumprimento...
... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA ... “prevalecer da fraqueza ou ignorância" do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ... ou condi\xC3" ... -
Acórdãos nº 0178717-11.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2019
... durante o período de insolvência fixado por Juízo Falimentar, restando afastada, de tal modo, a possível ignorância quanto à litigiosidade dos precatórios negociados Inteligência do art. 457/CC Autora que não demonstrou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser endereçada ao juízo ... A ignorância inescusável implica confissão ficta acerca da data de admissão apontada ...
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Acórdãos nº 0050728-27.2008.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... licitude dos termos de compromisso firmado com a Dersa, não configuradas coação, erro substancial ou ignorância escusável. Subsistente o laudo avaliatório, ausente vício a infirmá-lo. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de ação ...
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Acórdãos nº 1005411-80.2016.8.26.0152 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ção das obras e serviços a serem prestados no loteamento, por Associação, não podendo alegar sua ignorância. 2. A associação foi regularmente constituída e há prova da efetiva prestação dos serviços, de modo que devida a taxa de ...
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Julgamento 7000019-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
... ERRO DE DIREITO. ART. 35 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. USO TERAPÊUTICO DA ... à comprovação de que o agente supõe lícito o fato por ignorância ou por erro de interpretação da lei, somente se escusáveis. O erro, ...
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Acórdão N° 2016.0001.013952-6 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/10/2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO DE COMPRA E VENDA DE MOTO. OPERAÇÃO DENOMINADA COMPRA PREMIADA. EMPRESA QUE ATUAVA ILEGALMENTE COMO CONSÓRCIO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso em espécie,
... RELATOR DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO ... DIREITO. PROCESSUAL CIVIL APELACÁO CÍVEL ACAO DE ... OBRIGAGAO DE FAZER CIC ... -
Acórdão Nº 0027972-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... APARENTEMENTE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO ... REQUERIDO DE DIREITO À MANUTENÇÃO NO LOCAL. PLEITO DE ... PLANTIO. INVESTIMENTOS FEITOS ... QUITAÇÃO E HIGIDEZ DO CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO ... IGNORÂNCIA QUANTO À EVENTUAL VÍCIO NO CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO FIRMADO PELO ...
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Acordao N° 1688079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação de cominatória cumulada com indenização e reconvenção. Imóvel rural. Compra e venda. Adquirente. Obrigação de transferência da propriedade. Tributos gerados pelo imóvel. Transferência da responsabilidade. Imóvel dado em pagamento, modulação registral. Efetivação. Pedido reconvencional. Pretensão condenatória. Lucros cessantes e danos emergentes. Negócio...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMINATÓRIA CUMULADA COM ... INDENIZA\xC3" ... qualquer do povo avente ignorância ou desconhecimento das regras postas, notadamente quando se ... trata de ... -
Acórdão nº 1.0440.12.000123-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. PAGAMENTO DO TÍTULO. FORMA NÃO CONVENCIONADA. IGNORÂNCIA PELO CREDOR. PROTESTO CAMBIAL NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FATO PROVOCADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ART. 14, § 3º, II DO CDC E ART. 188, I DO CC. REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. PAGAMENTO DO TÍTULO. FORMA NÃO CONVENCIONADA. IGNORÂNCIA PELO CREDOR. PROTESTO CAMBIAL NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FATO ... -
Acórdãos nº 0068735-47.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... ignorância quanto à procedência criminosa do bem. 2. Aptidão do acervo probatório à condenação ... Materialidade certa pelo auto ...
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Acórdãos nº 1001737-66.2015.8.26.0302 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Código de Processo Civil Sem prova de recebimento da coisa sabendo que era esbulhada Ignorância a respeito do vício pelo possuidor direto Sem bloqueio no departamento de trânsito ou restrição relacionada ao ...
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Acórdão Nº 0000163-08.2015.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE LEVA SEU CAMINHÃO A VISTORIA NO DETRAN COM O SINAL IDENTIFICADOR DO BLOCO DO MOTOR ADULTERADO - ÓRGÃO QUE ATESTA O FATO E COMUNICA AS AUTORIDADES POLICIAIS - ACUSADO QUE CONFIRMA A COMPRA DO PRODUTO USADO,...
... uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos ... TESE SUBSIDIÁRIA - NULIDADE DA ... recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo ... -
Acórdãos nº 0017343-93.2012.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Impossibilidade de se reconhecer a ignorância ou desconhecimento do lugar da citanda para fins do art. 231, CPC. Violação art. 232, I, CPC. Citação por ...
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Acórdãos nº 0000806-13.2014.8.26.0077 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... da confissão espontânea corroborada pelas demais provas - Culpabilidade que não se afasta com a singela alegação de ignorância a respeito da necessidade de se obter o porte de arma – Imputação que se amolda à hipótese prevista no art. 14, da ...
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Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA ALEGA QUE TEVE O CARTÃO ... podem ser colocadas sob relevo: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (inciso IV), exigir-lhe vantagem manifestamente excessiva ... -
Acórdão Nº 0015483-80.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... JUÍZO DA EXECUÇÃO – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE – PRETENSÕES ALINHADAS ÀS DISPOSIÇÕES ... DA ENTREGA – IGNORÂNCIA" INTENCIONAL QUANTO À ILICITUDE DA CONDUTA ... CARACTERIZADA – CONDENAÇ\xC3" ...
- Acórdãos nº 1000278-52.2016.8.26.0283 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Iasmin Santos Sales de Souza ... Estagiária de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... ou serviços, dentre os quais: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (inciso IV), exigir-lhe vantagem manifestamente excessiva ...
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Acórdãos nº 0003047-31.2012.8.26.0464 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... o erário público - Dano ao erário comprovado - Dolo e má-fé caracterizado ante a alegação de ignorância e tentativa enviesada de aplicação da CLT (inaplicável à espécie) como subterfúgio para qualificar como legal o ...
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Acórdão Nº 0733178-06.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... erro escusável dos recorrentes, que não agiram por ignorância nem má-fé, mas tão somente ... induzidos ao equívoco pelo próprio ... compelir ao cumprimento de obrigações relacionadas à tutela do direito à saúde, não é possível ... a cominação de multa diária contra a ...
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Acórdão Nº 0000928-02.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE ARGUIÇÃO DE ... IGNORÂNCIA DA LEI PARA FURTAR-SE À SUA ... APLICAÇÃO – AMPLA DIVULGAÇÃO ... ESPECIALMENTE POR SE TRATAR A PROTEÇÃO AO ... MEIO AMBIENTE DE DIREITO" FUNDAMENTAL ... CONFERIDO À COLETIVIDADE – SITUAÇÃO FÁTICA ... QUE N\xC3" ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá ... III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não ...