Ignorância do direito
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Acórdão Nº 0038336-64.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ... DE REPRESENTAÇÃO ... ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos ... dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0152681-49.2020.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0152681-49.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA RECORRIDO/AUTOR: KARINA ALVES SILVA ARAUJO Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 9.099/95, cuja causa de pedir é a alegação, em síntese, de falha na prestação de serviço pela PERINATAL, que feriu o...
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Acordao N° 1428194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Objeto. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Qualificação. Restabelecimento do serviço. Tutela provisória. Concessão. Suspensão no grau recursal. Aditamento da inicial. Termo de confissão de dívida do débito inadimplido. Celebração. Anulação. Fundamento. Defeitos no negócio...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ... EM ... falsa perspectiva de uma realidade subjetiva, ou de completa ignorância a respeito dos ... elementos que permeiam os limites ou quanto os efeitos ... -
Acordao N° 1336481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação anulatória cumulada com indenização de dano moral. Contratos bancários. Mútuo feneratício. Empréstimo consignado. Descontos. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Incapacidade do agente e vícios de consentimento. Erro e dolo. Falha na prestação de serviço. Inexistência....
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO ... perspectiva de uma realidade subjetiva, ou de completa ignorância a respeito dos elementos que ... permeiam os limites ou quanto os efeitos ... -
Acórdão Nº 0099228-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... DESRESPEITANDO DIREITO CONSTITUCIONAL QUANTO AO USO DE VIAS ... PÚBLICAS (OBSTRUINDO-AS DE MODO ... ideológica ou mesmo por ignorância. No caso, há de ser relembrado que o fluxo ... das vias públicas é ...
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Acórdãos nº 0195119-70.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Bloqueio temporário da conta do autor que consubstancia mero exercício regular de direito. Alegação de ignorância quanto à origem ilícita da ferramenta que não comporta acolhimento, mormente tratando-se de antigo e assíduo usuário ...
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Acórdão Nº 0000497-25.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... VENDA A ... NON DOMINO ... ALEGADA IGNORÂNCIA QUANTO À TITULARIDADE E POSSE DA ... REQUERIDA. NEGLIGÊNCIA DO ... ANTIGA POSSUIDORA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES ... AO ... DIREITO AO RESSARCIMENTO E ... STATUS QUO ANTE ... INDENIZAÇÃO PELAS ...
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Acórdão nº 2007.01.00.021289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 5/6/2007 16:15:26 ... Processo Originário: ...
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Acórdão nº 2007.01.00.021289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 5/6/2007 16:15:26 ... Processo Originário: ...
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Acordao N° 1760472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação cível. Constitucional. Previdenciário. Funcef. Previdência privada complementar. Contribuição. Prescrição e decadência afastadas. Repercussão geral. Tema n° 452. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do eventual prazo decadencial relativo para adequação do negócio jurídico de previdência privada...
... Com efeito, visando salvaguardar a segurança geral do direito e ... de modo a proteger-se contra pretensões ilegítimas, o ordenamento ... eficácia da pretensão assenta em ignorância de história do direito romano, que, ainda nos primórdios, ... separa ... -
Acórdão Nº 0005647-55.2018.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... FAMÍLIA EXERCIA A POSSE EM TERRENO VIZINHO. ALEGADA ... IGNORÂNCIA QUANTO À TITULARIDADE E POSSE DO AUTOR ... NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE ... CRITÉRIO ... DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO ... E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS/ACESSÕES CONTRA O ...
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Acordao N° 1811875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais cíveis. Recursos inominados. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Renegociação de dívida. Financiamento de veículo. Nulidade do contrato. Objeto ilícito. Retorno das partes ao estado anterior. Danos morais incabíveis. Recursos conhecidos e não providos. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recursos conhecidos. 2. A relação jurídica estabelecida...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENEGOCIAÇÃO DE ... práticas abusivas:( ... )IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância" do ... consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condi\xC3" ... -
Venda de ascendente para descendente
... pese estar inserido na seara contratual, tem forte ligação com o Direito Sucessório. É o que se pode notar da justificativa apresentada pelos ... de proteger os que agem lealmente, com probidade, ou na ignorância excusável das situações antijurídicas; em sentido contrário, a lei ...
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Acórdãos nº 1018052-79.2014.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias Requerida que omitiu a relação jurídica Inverossímil ignorância quanto às correspondências eletrônicas relacionadas aos títulos Alegação no sentido de que o e-mail indicado ...
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Acórdãos nº 1014524-94.2014.8.26.0001 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
... Consumação. Irrelevância e, por outro lado, inadmissibilidade do argumento da autora de ignorância dos fatos. Noção de actio nata ... Pretensão vinculada à violação objetiva do direito, salvo situações ...
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Acórdãos nº 2217097-39.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Mudança do casal para Recife que, ao que tudo indica, não constituiu fuga, mas decorreu de mera ignorância. Prisão que já dura quase oito meses, tendo a instrução mal se iniciado. Paciente que, como é notório, não será ...
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Acordao N° 1638835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Ação revisional. Jurisprudência juntada em fase recursal, sem objeção da parte ex adversa, em documento apartado às contrarrazões. Julgados proferidos após a prolação da sentença. Art. 435 do cpc. Indevida inovação recursal. Vício não configurado. Mútuo financeiro. Empréstimo de dinheiro. Contratos bancários. Tutela judicial pretendida para repactuação da forma de pagamento de...
... DESCONTO DIREITO, EM CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO, DE PARCELAS ... LIVREMENTE AJUSTADAS ... Ignorância quanto à obrigação de, mensalmente, pagar quantia certa para ... -
Acordao N° 1639028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Danos morais. Cobranças bancárias. Inatividade de conta. Ilegalidade não comprovada. Ausência de provas. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... Alega ignorância jurídica ao não ... pedir comprovante ao preposto do recorrido. Salienta ... o recorrente de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. O ... conjunto probatório não permite verificar a existência de vício ... -
Acórdão Nº 0001535-65.2023.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... SOBRE A REALIDADE DO FATO. CONTEXTO QUE ... DEMONSTRA IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA ... SITUAÇÃO POR PARTE DO RÉU. TESE DE ERRO ... CONDENAÇÃO ... MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE ... Página de ... RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE ...
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Acórdãos nº 1026528-21.2017.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... contratuais com orientações que contém a assinatura do aluno, item por item, não podendo o autor alegar ignorância do que estava contratando, pois é presumível que leu o que assinou - Sentença mantida. Recurso não provido. Trata-se ...
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Acórdãos nº 0006396-82.2014.8.26.0428 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... assinaram livremente o distrato; tiveram ciência e concordaram com o seu conteúdo, não podendo agora alegar ignorância, dolo ou falta de informação acerca dos termos que envolveram a negociação. Ademais, o áudio colacionado, não é capaz de ...
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Acórdãos nº 0018123-68.2013.8.26.0009 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... anual do aluguel e índice governamental a ser aplicado - Hipótese em que não é cabível a alegação de ignorância sobre a data e forma de reajuste do aluguel mensal, cuja previsão está expressa em cláusula contratual - ...
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Acórdãos nº 1068547-81.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... autorizadores do manejo da ação de consignação em pagamento, consistentes na injusta recusa do credor ou ignorância sobre a quem pagar – Inteligência dos arts. 890 a 900, do CPC/73. Apelo do autor desprovido. VOTO DO RELATOR Cuida-se de recurso ...
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Acórdãos nº 1010385-49.2015.8.26.0362 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... ções existentes, inclusive pretéritas Declaração de que tiveram acesso a toda a documentação Suposta ignorância sobre o estado de insolvência da pessoa jurídica afastada - Ônus da prova a cargo dos executados quanto ao fato ...
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Acórdãos nº 1002473-74.2017.8.26.0024 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... fornecedor condicionou o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitou-se da fraqueza ou ignorância do consumidor e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo ...