Ignorância do direito

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO EM RESIDÊNCIA DE IDOSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADASTRAMENTO DE VENDEDOR COMO DISTRIBUIDOR PERANTE A EMPRESA RÉ. SOLIDARIEDADE ENTRE AMBOS PERANTE O CONSUMIDOR. FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

• Manual completo de direito civil

Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Reconvenção. Pedido de divórcio. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Imputação ao varão. Fatos antecedentes ao enlace. Vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. Decisão do relator que concedeu o efeito ativo ao Agravo de Instrumento para determinar desocupação voluntária do imóvel, em 15 dias, sob pena de despejo forçado. Insurgência dos agravados. (1) Alegação de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Imóvel que ainda está registrado em nome dos autores. (2) Agravantes que se apegam a questões...

Monitória. Mútuo bancário. Instrumento de adesão ao regulamento de utilização de cartão de crédito BNDES. Taxa de juros incidente divulgada mensalmente pela instituição de crédito financiadora, por meio de site em internet. Devedores que, em tais circunstâncias, não podem alegar ignorância quanto ao que lhes é exigido. Comissão de permanência que apenas deve ser até o limite estabelecido em decisã

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Falta de interesse de agir – Não ocorrência - Distrato extrajudicial com restituição de 20% do preço pago - Lesão - A abusividade, pela desproporcionalidade entre a importância paga a título de preço e aquela restituída, inferior a 20%, pelo receio dos autores, vulneráveis na relação de consumo, de nada receberem, ainda que fruto de ignorância e desinformação,...

Seguro de vida e acidentes pessoais - Ignorância das cláusulas contratuais inescusável - Inocorrência de acidente pessoal - Inexistência de contratação de cobertura para invalidez por doença, ressalvadas hipóteses específicas - Benefício previdenciário - Ausência de vinculação à seguradora - Indenização indevida - Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1031927-71.2016.8.26.0562; Relator (a): Vianna...

Plano de saúde – Ação declaratória de nulidade de aditivo contratual c.c. indenizatória por danos materiais – Procedência – Inconformismo – Não acolhimento – Ré que violou seu dever de informação e se valeu da ignorância do consumidor para impor, unilateralmente, a adaptação de seu contrato de plano de saúde, celebrado em 1995, à Lei n. 9.656/98 – Autor que foi levado a crer que a adaptação seria

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EDILSON CARDOSO NASCIMENTO APELADO: EDILSON CARDOSO NASCIMENTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, §

ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente – Fornecimento de energia elétrica a imóvel situado em loteamento irregular – Inadmissibilidade – Existência de legislação infraconstitucional exigindo do loteador e do poder público certas providências para o implemento de um loteamento, cabendo ao adquirente cautela, dado que a ninguém é dada a...

Sonegados. Conjunto probatório que não evidenciou seja o herdeiro o proprietário do imóvel. Bem que foi adquirido pelo falecido e sua esposa, ausente demonstração de que o herdeiro tivesse realizado o seu pagamento. Todavia, para a aplicação da pena de sonegados é necessária a demonstração inequívoca do dolo. Fatos reportados no processo que permitem concluir que o bem não foi relacionado no...

• Direito digital e inteligência artificial

RECURSO – Apelação – Não se conhece do recurso quanto às alegações relativas à inaplicabilidade do art. 285-A, do CPC/1973 e à alegação de que a revelia decretada da parte ré "não foi levada em consideração pelo D. Juízo 'A quo', por estarem dissociada do presente feito. PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide – Diante das alegações...

RECURSO – Não se conhece do recurso da parte autora quanto às alegações relativas ao cerceamento de defesa em razão do julgamento com base no art. 285-A do CPC/1973, por estarem dissociadas do presente feito. PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide – Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente...

RECURSO – Apelação – Não se conhece do recurso quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 285-A, do CPC/1973, por estar dissociada do presente feito. PROCESSO – Revelia – Rejeição da alegação de intempestividade da contestação apresentada e da consequente pretensão de reconhecimento da revelia da parte ré, visto que a contestação foi oferecida dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 335,...

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, em face de decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal nos autos n.º 0016116-11.2016.8.07.0015. Alega que, por total ignorância, o paciente deixou de comparecer a atos processuais após ter aceitado proposta de emprego na...

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Eptg. Possibilidade de o autor optar pelo foro do local do fato. Procedência do conflito. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação à súmula n. 33 do stj e art. 65 do cpc. Conflito de competência acolhido. 1. A ação principal...

• Revista Diálogo Jurídico

1. Introdução. 2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão. 3. O legado da declaração universal de 1948 ao processo de internacionalização dos direitos humanos. 4. A abertura da Constituição Brasileira de 1988 ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 5. O cidadão e a cidadania na Constituição Brasileira de 1988. 6. Educação em direitos humanos: responsabilidade de todos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PELOS POLICIAIS CIVIS ACERCA DO DIREITO DO INVESTIGADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – CONFISSÃO INFORMAL – NÃO ACOLHIMENTO – TEMÁTICA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.185 - RE 1177984) JUNTO AO STF, AINDA NÃO JULGADA

Ementa: EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM RECURSO DE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS NA PROPORÇÃO DE 30% EM CADA EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO PELO AUTOR A CONTAR DA INTIMAÇÃO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PERDAS E DANOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE, EM TESE, IMPÔS À COMPRADORA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA AJG. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INATIVIDADE. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. O benefício da assistência judiciária gratuita...