Ilegitimidade de parte

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma...

CRIMINAL. HC. DENÚNCIA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E CONEXÃO PROBATÓRIA. CRIMES NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL. SÚMULA 122/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Nosso ordenamento jurídico consagra...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o art. 568 do CPP que A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA PARTE. MERO ERRO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental por ilegitimidade...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IRREGULARIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO NA AUTUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PATENTE. 1. Erro na autuação. Inclusão de recorrido estranho aos autos. Agravo regimental interposto tão somente pela parte...

Honorários advocatícios convencionados em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 1. Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVAMENTE JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ERESP N.º 1.256.973/RJ. ENTENDIMENTO NÃO APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. ÓRGÃO MINISTERIAL DE ESTADO-MEMBRO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. EVIDENTE ILEGITIMIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO. 1. Nã

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO. SHOPPING CENTER. LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. 1. Não se conhece do apelo nobre no tocante à suscitada...

PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE CARGA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO SUPOSTAMENTE DE BOA-FÉ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE QUE É PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL E NO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A intimação do cônjuge acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar honorários contratuais, quais sejam, aqueles pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono,...

PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 211/STJ). 1. Verificada a ilegitimidade da parte, é de rigor o reconhecimento da sucumbência do autor e, como corolário, a fixação da verba honorária correspondente. 2. Decidindo o Tribunal de origem pela...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CPTM PELO IMPLEMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTORA SE APOSENTOU AINDA NA FEPASA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O eg. Tribunal Regional declarou a ilegitimidade de parte da CPTM, ao fundamento de que se os autores não prestaram serviços para a CPTM e nem dela receberam qualquer complementação de aposentadoria, patente a...

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL. CONCESSIONÁRIA QUE O ALIENOU FIDUCIARIAMENTE ANTES DE REALIZAR SUA VENDA AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONSÓRCIO. TAXA DE ADESÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não conheço da alegada

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTE ESTRANHA À LIDE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A empresa -Cem S.A. Artigos Domésticos- não é parte no feito, tampouco comprovou sua condição de terceiro interessado, não tendo, pois, legitimidade para interpor agravo de instrumento em ação ajuizada contra a -Lojas Cem S.A.-. Precedentes. Irreparável o r. despacho agravado. Agravo de instrumento a que...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO, APÓS CONSIDERADA SUPERADA A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. A interpretação do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DA PARTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. FUNDAMENTO FÁTICO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. 1. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5