Ilegitimidade de parte
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Acórdão nº AgRg no REsp 1216368 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES). 1. Conforme precedentes desta Corte, a citação válida interrompe a prescrição, ainda que tenha havido extinção do processo por ilegitimidade da parte. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1216368/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO...
... ção, ainda que tenha havido extinção do processo por ilegitimidade da parte ... 2. Agravo interno ao qual se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2014/0264527-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A matéria de fundo ventilada pela parte Agravante não pode ser ...
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Acórdão nº 2016/0282618-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÓS, SÃO INSUFICIENTES À APLICAÇÃO DA MEDIDA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA ...
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Acórdão nº 2016/0039873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, no
... a sustentar, nas razões do recurso, a ilegitimidade ativa ... -
Acórdão nº 2012/0118436-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL/RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. I -
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Acórdão nº 2015/0182176-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. S
... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME. ... ONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA ... PARTE, IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que "o v. acórdão recorrido, embora tenha apreciado em parte ...
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Acórdão nº 2014/0006782-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EMBARGANTES DECRETADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO SEGUNDO EMBARGANTE. EFEITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM...
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Acórdão nº 2016/0026245-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO RECONHECIDA COM BASE EM FATOS E PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a questão da preclusão da
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... juntados ao agravo de instrumento pela parte ex adversa . Assim, rever a ... -
Acórdão nº 2014/0002077-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CREDENCIADO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ... parte legítima para figurar no polo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-84.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo regimental não conhecido.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-92.2012.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo regimental não conhecido.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte ... -
Acórdão nº 2015/0216201-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... PARTE NÃO HABILITADA NOS AUTOS COMO 'AMICUS ... ILEGITIMIDADE RECURSAL. ...
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Acórdão nº 2015/0024810-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PELO STJ, NO JULGAMENTO DO MS 8.241/DF. PARTE" (FUNAI) QUE NÃO ... FIGUROU NA AÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DE\xC2" DECISÃO SE BUSCA GARANTIR. ... ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0106291-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 458 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170500-07.2009.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando a parte além de não renovar nenhuma das matérias expostas no recurso de revista, não alinha argumentos que demonstrem o desacerto da decisão. O ataque ao despacho denegatório deve observar a reiteração das insurgências do apelo revisional de forma...
... Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando a parte além de não renovar nenhuma das matérias expostas no recurso de ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL-1971 ... Deve ser ... -
Acórdão nº 2015/0173349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NEM DEMONSTRA INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA CAUSA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que o embargante não é parte na relação jurídica processual nem demonstrou...
... POR QUEM NÃO É PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NEM DEMONSTRA ... interesse jurídico para intervir na causa. Ilegitimidade" recursal configurada ... 2. Regimental não conhecido ... Vistos, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59500-19.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a ... qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto ... § 5º É vedada a suspensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210400-52.2009.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PARTE ESTRANHA À LIDE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. 1. Inviável o seguimento de recurso de revista interposto por parte estranha à lide, ainda que sociedade alegadamente integrante do mesmo grupo econômico, quando não houve pedido de reconhecimento de grupo econômico, tampouco condenação nesse sentido. 2. Além disso, ausente...
... GMHCS/nks AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PARTE ESTRANHA À LIDE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL ... 1 ... -
Acórdão nº 2013/0354299-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parte", por força da Lei 11.483/07, não ... há dúvidas\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3619 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 284 DO STF ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000122-98.2015.5.06.0000), 15-03-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA MEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é o instrumento pelo qual aquele apontado como devedor investe contra o título executivo, independentemente de ter sido o Juízo garantido com a constrição de bens. Dessa forma, a aferição da ilegitimidade de parte nesse tipo de...
... Dessa forma, a aferição da ilegitimidade de parte nesse tipo de incidente processual deve ser examinada de maneira ...