ilicitos tributários
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099039620204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809903-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM ADVOGADO: Helaine Maria Reis Martins Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE...
... ável tributária, utilizando-se da suposição de existência de ilícitos tributários. Pugna pelo cancelamento do termo de arrolamento de bens e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. AUSENTE PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o entendimento consolidado pelo c. STJ, o ISSQN pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto, a depender de análise,
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Acórdão Nº 5005248-84.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... 3) por via de consequência, que sejam anulados os créditos tributários decorrentes da glosa de créditos de ICMS, mencionada nos autos, ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 332) ... Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 30) ... ARTIGO 25 ... Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar ...
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Acórdão nº 1.0251.14.001537-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DANFE - PREENCHIMENTO INCORRETO - CONTRIBUINTE COM INSCRIÇAO ESTADUAL SUSPENSA - MERCADORIA DESCOBERTA - INCIDÊNCIA DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS - DUPLA TRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ALÍQUOTA APLICÁVEL - CIGARROS E PRODUTOS DE TABACARIA - JUROS E MULTA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA...
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Acordao N° 1620533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Sonegação fiscal. Pessoa no exercício do mandato de senador da república. Não exercício de direção em qualquer função na empresa. Aquele que, no exercício de mandato de senador da república, por força do disposto no art. 54, ii, ?a?, da cf, não era controlador, diretor ou não exercia qualquer função na empresa no período que ocorreu a suposta sonegação fiscal, e nem praticou os ilícitos...
... a suposta sonegação fiscal, e nem praticou os ilícitos tributários, não responde pelos crimes do art. 1º, ... II, da L ... -
Acordao N° 1814969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Tributário e processual civil. Embargos do devedor. Execução fiscal. Formulações defensivas. Débito objeto da execução fiscal. Icms incidente sobre serviços preparatórios, antecedentes, atividade-meio ou intermediários dos serviços de telecomunicações. Entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça em precedente vinculante (resp 1176753/rj, tema n° 427). Aplicação ao caso concreto. Locação
... INCIDÊNCIA ... DA EXAÇÃO. DESCABIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ILÍCITOS" TRIBUTÁRIOS ... ICMS. DIFERENÇA DA ALÍQUOTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0054249-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DE ... AUTOS DE INFRAÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ILÍCITOS ...
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Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Por esta razão, os ilícitos em questão não se configuram ... dado aos créditos tributários", motivo pelo qual a Quinta e a ... Sexta Turma \xC2" ...
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Acórdão Nº 5024575-46.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... ao Juizado Especial Criminal para processamento e julgamento de ilícitos de menor potencial ofensivo:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ... RATIONE MATERIAE, PARA PROCESSAR E JULGAR ILÍCITOS PENAIS TRIBUTÁRIOS. prevalência contudo da regra prevista lei 9.099/1995 porquanto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles ... forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 13) ... Parágrafo único ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 604-12.2016.5.06.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no art. 485, III, do CPC/1973, configura-se quando não há litigiosidade no processo de onde emanou a decisão rescindenda. E
... pertinentes acerca de eventuais ilícitos civis, penais, éticos e tributários ... Recurso ordinário ... - Acórdão Nº 0323862-37.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
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Acórdão Nº 0027909-71.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIOS REFERENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA À QUAL ... POSSUÍAM ESTREITA ... conhecimento dos ilícitos perpetrados em nome da pessoa jurídica – não há como ... acolher essa ...
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Acórdão Nº 0063126-44.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-07-2019
... POSSIBILIDADE DE EXIGIR-LHE A RESPONSABILIDADE PELOS ILÍCITOS ... PENAIS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA ...
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Acórdão Nº 0715489-80.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-03-2020
... POSSIBILIDADE DE EXIGIR-LHE A ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIOS ... REFERENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES DO STJ ... PLEITO DE ... responda pelos ilícitos penais que tangenciem a empresa ... No entanto, não é menos verdade ...
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Acórdãos nº 0009330-42.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... não compete fazê-lo A Lei Estadual não define quer ilícitos administrativos quer ilícitos tributários, razão por que ...
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Acórdãos nº 0029108-75.2010.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... financeiras autorizem o empresário a perpetrar ilícitos tributários, fraudando o Fisco. Trata-se de um ...
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Acordao N° 1229096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviço (icms). Empresa fabricante e atacadista de vinhos e sucos. Sede em unidade federativa diversa. Compra e venda. Celebração com empresa situada no distrito federal. Notas fiscais. Emissão. Recolhimento dos tributos afetos à vendedora. Compradora....
... originária dos ilícitos tributários em que incidira por não se acautelar ao consumá-las, ... -
Acordao N° 1414466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Tributário e processual civil. Embargos do deveddor. Execução fiscal. Crédito tributário. Certidões de dívida ativa - cda?s. Higidez formal. Presunção de legitimidade. Elisão. Inocorrência. Título executivo extrajudicial. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sujeito...
... inexistência dos ilícitos tributários e correção da escrituração da autuada a preservação do ... -
nº 2004.01.00.018716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 2004
... apuração administrativa das imputações de prática de ilícitos tributários, com vistas a evitar denúncias baseadas exclusivamente em ...
- Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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nº 2004.04.01.043437-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2004
... ém pelo fato de que se pode supor sua ciência da prática dos ilícitos" tributários, não se configura ilegalidade na apreensão de veículo. 2. \xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS A DESTEMPO. LEI 9.065⁄95 ... 1. O prazo decadencial qüinqüenal ... ária devida ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como também da realização de atos ...
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nº 2001.71.02.004176-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Marzo de 2004
APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE. CONTRABANDO. 1. A prova constante dos autos revela, inequivocamente, a ausência de boa-fé da autora, relativamente à prática do ilícito, pois que reincidente neste tipo de transgressão. 2. O fato do veículo estar alienado fiduciariamente não afasta a aplicação da legislação aduaneira atinente à matéria. A apreensão do veículo e das mercadorias e
... de perdimento, quando flagrado no cometimento de elícitos tributários e até penais, é dar verdadeiro salvo conduto a tais práticas. É ...