ilicitos tributários
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Decisão monocrática nº 2015.03728718-92 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 05-10-2015
... parâmetros melhor definidos, ou seja, sem a ressalva de ... ilícitos tributários aplicáveis ao caso de ... retenção e apreensão, o que ...
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Sanções tributárias
... será revestido de características não de meras infrações ou ilícitos tributários, mas de crime fiscal, devendo haver antijuridicidade, ...
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Acórdão Nº 1301-006.315 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos ... tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade ...
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Acórdão nº 64668-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Constitucional e Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Certidão da Dívida Ativa Correta Observando os Ditames Legais. Auto de Infração. Perfeito, Válido e Capaz de Produzir Eficácia. A Fazenda Pública Estadual, ao Lavrar o Referido Auto, o Fez Com Fiel Observância Aos Seus Deveres Legais, Descrevendo os Fatos Considerados Ilícitos Tributários, Bem como a Motivação...
... DEVERES LEGAIS, DESCREVENDO OS FATOS ... CONSIDERADOS ILICITOS TRIBUTARIOS, BEM ... COMO A MOTIVAQAO LEGAL CITANDO OS ... DISPOSITIVOS ... -
Acórdão nº 2006/0276479-9 de T5 - QUINTA TURMA
... núcleos definidos, cuja divisão propiciava a realização dos ilícitos, sendo o paciente um de seus líderes e maior beneficiário. Tem-se, ... ao pedido de reconhecimento de parcelamento dos débitos tributários, formulado em petição avulsa e estranha aos originais da presente ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... permitir a gradação da sanção tributária de determinados ilícitos tributários praticados pelo sujeito passivo ... 133. CARVALHO, Paulo ...
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Acórdãos nº 1000634-79.2017.8.26.0358 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... do Braz”, fundada em possível ocorrência de ilícitos de concorrência desleal, contrafação e tributários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... nº 24/STF, visto inexistir o perfazimento dos lançamentos tributários, não havendo que se falar em constituição definitiva de créditos ... torno do imenso conjunto formado pelas múltiplas evidências de ilícitos interrelacionados e já identificados, justificam a continuidade das ... -
Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida ... ência do direito de o Fisco lançar os referidos créditos tributários ... 11. A citação do devedor por edital só é admissível após o ...
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Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade ... cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito ...
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Acórdãos nº 1004578-69.2017.8.26.0009 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
... , além de a embargante ter incorrido em supostos ilícitos penais e tributários e não ter demonstrado o exercício da posse ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza ... § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ... da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: ... I – ...
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Acordao N° 1338536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8. 137/90. Falsidade ideológica em documentos particular e público. Uso de documento particular falso. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Provas das materialidades e da autoria. Dono de fato. Princípio da consunção. ?post factum? impunível. Aplicação do concurso formal inviável....
... tributários, porque aqueles não tiveram como finalidade única a prática dos crimes tributários nem se ... exauriram nos ilícitos fiscais, porquanto viabilizaram a prática de todos os atos negociais ... -
Direito Tributário
... – CESPE – 2015) Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes. (1) Pela aplicação do princípio da ... do Estado/AC – 2017 – FMP) A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e ...
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IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: ônus probatório na visão do CARF
... e delações premiadas efetuadas pelos participantes dos ilícitos. São casos em que ocorrem pagamentos e transferências de recursos em ... á o condão de vincular a conclusão dos agentes e julgadores tributários, apenas deverá fornecer elementos para a formação da sua convicção, ...
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Apresentação
... do Trabalho para debater a pertinência da criminalização de ilícitos trabalhistas ... Dentre esses estudiosos, destacaram-se os Professores ... compilação, de explorar doutrinalmente os ilícitos tributários e previdenciários cometidos em razão da relação empregatícia e os ...
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Investigações secretas não foram encomendadas pelo MPF, dizem auditores
Investigações não foram encomendadas pelo MPF, dizem auditores
... Federal adotou uma metodologia específica para detecção de ilícitos tributários de pessoas consideradas “politicamente expostas”, ou ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃOOU ERRO MATERIAL.1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente parademonstrar que "da leitura da petição do recurso especial,percebe-se que tal fundamento ("o fato é que a desconsideração dapersonalidade...
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Decisão da Presidência nº 177452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... da prática do crime tipificado pelo artigo 1º da Lei 8.137/91, ilícitos que teriam sido realizados mediante procurações outorgadas entre 2000 e ... sócios não poderiam ser responsabilizados pelos ilícitos tributários praticados por JD Comissária de Café (pág. 7 da petição inicial) ...
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Decisões Monocráticas nº 177452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... da prática do crime tipificado pelo artigo 1º da Lei 8.137/91, ilícitos que teriam sido realizados mediante procurações outorgadas entre 2000 e ... sócios não poderiam ser responsabilizados pelos ilícitos tributários praticados por JD Comissária de Café (pág. 7 da petição inicial) ...
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A sanção no direito tributário
... ( ... ). A reação do sistema à prática desses ilícitos tem natureza sancionatória, voltada a coibir a criação de normas feita ... ário; multa punitiva é aplicável tanto para ilícitos tributários quanto para os crimes e ilícitos civis; ilícitos que exigem o elemento ...
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Processo nº 2001.059.03591 de Sexta Câmara Criminal, 18 de Diciembre de 2001
"Habeas Corpus". Ilicitos tributarios. Trancamento da acao penal. Se os lancamentos contabeis examinados nao caracterizam os crimes previstos no artigo 1. da Lei n. 8137/90, concede-se a ordem para trancamento da acao penal, por falta de justa causa. (AC)
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Decisão monocrática Nº 1354090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
- nº 96.01.19936-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2000
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... o artigo 109 do Código Tributário Nacional 92 , os efeitos tributários devem ser definidos pela legislação tributária, ainda que a idoneidade ... ência de débito fiscal ou a participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera tributária (Item acrescentado pela Lei 13.918, ...