ilicitos tributários
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Decisões Monocráticas nº 1154620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... É a sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 1158471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisão da Presidência nº 156628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... 5 ... Nas hipóteses em que, 'os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor ...
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Decisão monocrática Nº 1360135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisão da Presidência nº 1078750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2017
... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisão monocrática Nº 1423119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... contribuintes que se utilizam de um favor fiscal para cometer ilícitos tributários e criminais ... 6. Agravo interno improvido.” ...
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Decisão da Presidência nº 1158471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisões Monocráticas nº 156628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... 5 ... Nas hipóteses em que, 'os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... discussões em matéria sancionatória: a) nos debates sobre o conceito de confisco; b) na questão da subsunção dos fatos jurídicos tributários, com reflexos nas penalidades tributárias mais gravosas; e, c) na razoabili-dade ou na proporcionalidade da dosimetria das multas fiscais aplicadas ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... 26. NOVOA, Cesar Garcia. La devolución de ingresos tributarios indebidos ... Madrid: Instituto de Estudios Fiscales – Marcial Pons, 1993 ... e a cobrança indevida de tributos como atos ilícitos ... A Constituição tem supremacia hierárquica sobre os demais ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... In: Revista de Estudos Tributários RET ... São Paulo: Malheiros, n. 49, maio-jun. 2006, p. 55-76 ... DANIEL ... ária pode revestir as características de meras infrações ou ilícitos tributários, bem como de crimes fiscais, na forma definida pela lei ...
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Proteção ao sigilo impede Receita de investigar crimes não tributários
Opinião: Sigilo impede Receita de investigar crimes não tributários
... " – e, pois, também das autoridades tributárias dos demais entes federados – "colaborar com a Polícia Judiciária na elucidação de ilícitos tributários, o que os autoriza a acompanhar as diligências de busca e apreensão" (1ª Turma, AP 611/MG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe ... -
Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... , para finalmente se identificar os sujeitos responsáveis pelos ilícitos, pessoas físicas capazes de culpabilidade e com poder de decidir em nome ... crimes contra organização do trabalho, crimes ambientais, tributários e previdenciários, crimes contra o consumidor e contra o sistema ... -
Responsabilidade tributária dos contadores na jurisprudência do Carf
Responsabilidade tributária do contador na jurisprudência do Carf
No último dia 16, a Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet) promoveu uma reunião para discutir o tema da responsabilidade ... ilícitos realizados (por todos, Acórdão 2301-009.695) — na segunda hipótese, ... -
Decisão monocrática Nº 1436448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... ofício, pela Receita Federal, de dados relacionados a supostos ilícitos tributários ou previdenciários após devido procedimento administrativo ...
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O planejamento tributário na visão da Receita Federal (PN Cosit 4/18)
O planejamento tributário na visão da Receita Federal (PN Cosit 4/18)
... do CTN admite a responsabilização solidária por débitos tributários entre componentes do mesmo grupo econômico quando restar comprovada a ... a sujeição passiva de terceiros que tenham praticado atos ilícitos tributários em conjunto com o contribuinte ou com o substituto ... - Acordão da Quinta Turma, 29-03-2022
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Decisão da Presidência nº 5229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ; c) por decorrência de ação fiscal, em face de ilícitos tributários que os agentes da empresa tenham diretamente praticado por ...
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Decisões Monocráticas nº 5229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ; c) por decorrência de ação fiscal, em face de ilícitos tributários que os agentes da empresa tenham diretamente praticado por ...
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Decisão da Presidência nº 1010150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... ção da taxa Selic como índice de atualização de créditos tributários; (vii) a multa fixada no patamar de 100% possui caráter confiscatório ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Apropriação indébita tributária: reflexos do atual entendimento do STF
Tofic: Apropriação indébita tributária, o entendimento do STF
... STJ e, por sua vez, deu novos contornos à criminalização dos ilícitos tributários, especificamente no que tange à espécie de apropriação ... -
A importância da investigação defensiva em casos criminais ambientais
Opinião: A investigação defensiva em casos criminais ambientais
... ática semelhante à da Súmula Vinculante nº 24, que, para os ilícitos tributários (e penais tributários), impõe a conclusão obrigatória do ... -
Decisão monocrática Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
... INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 1100069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ção da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1100069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ção da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...