ilicitos tributários
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Introdução
... para a dosimetria das penalidades tributárias decorrentes dos ilícitos" fiscais praticados pelo sujeito passivo, mitigando, desta forma, a realiza\xC3" ... de se estabelecer a justa penalidade aos ilícitos tributários cometidos conforme a intensidade da infração, diante da multiplicidade ...
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A pesquisa sobre tributação e concorrência na visão de especialistas
Pesquisa sobre tributação e concorrência na visão de especialistas
... geral ou ao próprio tribunal com relação à possibilidade de ilícitos tributários serem tidos, também, como infrações à ordem econômica ... -
Acórdão Nº 1307464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI 10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for...
... tributários, desde que exista lei ... legitimando o uso do mencionado índice, como no ... ARE 1307464 ED-A GR / SC ... coibir a prática de ilícitos tributários. Dessa forma, ... conferindo especial destaque ao caráter ... -
Decisão monocrática Nº 1366279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisão monocrática Nº 1355155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ção da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisão monocrática Nº 1315580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... ção da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisão monocrática Nº 1342203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... Federal Brasileira (RFB) devido a suposta prática de negócios ilícitos construídos por meio de diferentes estruturas e jurisdições para fazer ... ções financeiras responsabilidade solidária para fins tributários. 34 Responde perante à Receita Federal por todos os tributos recolhidos ... -
Direito Tributário
... – CESPE – 2015) Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes. (1) Pela aplicação do princípio da ... do Estado/AC – 2017 – FMP) A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e ...
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Processo administrativo fiscal
... São Paulo: Saraiva, 1993. p. 23 ... ALLAN FALLET ... tributários – lançamento) e a impugnação judicial (de competência da União ... ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova ... § 2º Os procedimentos de ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... tributários, portanto, são absorvidos pelo regime jurídico das sanções ... vez que as penalidades tributárias incidem em decorrência dos ilícitos tributários pelo descumprimento de obrigações pecuniárias e de deveres ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... tributários, portanto, são absorvidos pelo regime jurídico das sanções ... vez que as penalidades tributárias incidem em decorrência dos ilícitos tributários pelo descumprimento de obrigações pecuniárias e de deveres ...
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Cooperação interinstitucional entre a esfera judicial e a administração pública: um novo modelo para arrecadação tributária
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplên
... interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, ... criminal com finalidade preventiva e repressiva de ilícitos" fiscais, bem como destinadas ao acautelamento e à recuperação do patrim\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as ...
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Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... Não se trata de planejamento tributário, mas sim da realização de fatos ilícitos tributários, praticados de forma consciente, com a finalidade de elidir-se do pagamento de tributos ou reduzir a carga tributária ... A ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. PROCEDIMENTO METAMÓRFICO QUE NÃO SE...
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Acórdão Nº 1402-006.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010, 2011RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA.É legítima a imputação da responsabilidade solidária se na autuação houver elementos suficientes para sua caracterização e não impeça o exercício do direito de defesa de forma ampla e satisfatória, ainda que se observe a ausência do enquadramento legal.SUJEIÇÃO PASSIVA...
... pessoa física e pessoa jurídica - para o cometimento de atos ilícitos dos quais ... resultaram fraude, sonegação e conluio para diminuir o resso de recursos ... tributários no tesouro e benefício comum dos envolvidos, é legítima, portanto, ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÃRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. FALTA DE RESPONSABILIDADE LEGAL ACERCA DOS FATOS. POSIÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO INDUZ AUTORIA.1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Tributação e novas tecnologias
... Advogado e consultor para assuntos jurídicos tributários ... Isabel Fernanda Augusto Teixeira ... Possui curso de extensão ... ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no ...
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Decisão monocrática Nº 208973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... destacaram a suficiência de provas para comprovar a prática de ilícitos tributários praticados pela paciente no curso da administração de sua ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... 76, que prescreve sanções aos ilícitos praticados por intervenientes nas operações de comércio exterior ... que denunciou espontaneamente a realização de ilícitos tributários, não se devendo instaurar, por conseguinte, nenhum procedimento de ...
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Do preço de transferência
... In: NOGUEIRA, Ruy Barbosa (coord.). Estudos tributários ... São Paulo: Resenha Tributária, 1995, p. 157 ... Book.indb 141 ... ão fiscal, tax evasion , pois, enquanto esta se refere a atos ilícitos pelos quais o contribuinte viola sua obrigação tributária, prestando ...
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Decisão da Presidência nº 969731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... ção da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários ... Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisão monocrática Nº 4029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... tão prolongado lapso temporal, tendo em vista que os supostos ilícitos tributários já foram objeto de parcelamento na esfera administrativa e ...