iluminação residencial
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Extratos de Contratos. Extrato de Publicação 001.2021- kv.servicos.eletricos
... de energia elétrica e iluminação pública a serem implantadas em todo o SETOR ... RESIDENCIAL ZILDA ARNS - ...
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Termos Aditivos. Extrato de Publicação 001.2021- kv.segundo.aditivo.0536.2022.servicos.eletricos
... de energia elétrica e iluminação pública a serem implantadas em todo o SETOR ... RESIDENCIAL ZILDA ARNS - ...
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Acórdão nº 70083085241 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 05-02-2021. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. 1. No julgamento do RE nº. 714139/SC, TEMA 745, o Supremo Tribunal Federal definiu que, quando adotada pela legislação...
... 7 - energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 KW por mês, residencial; ... -
Acórdão Nº 0302907-74.2015.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DE COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO COM RETORNO DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR DE PROPRIEDADE COMO "RURAL - AGROPECUÁRIA RURAL", APÓS ALTERAÇÃO PARA "INDUSTRIAL - FÁBRICA DE RAÇÃO". PROPRIEDADE DESTINADA À AGROPECUÁRIA COM CRIAÇÃO DE GADO, PEIXES E,...
... õe que as unidades consumidoras podem ser classificadas em residencial, comercial, industrial, rural, poder público, iluminação pública, ... -
Acórdão nº 2008/0100152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. 1. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto...
... PAIVA DA FONSECA E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL OLINDA ADVOGADA :VERA LUCIA RODRIGUES PEDROSO DE VARGAS E OUTRO(S) ... da tutela para a suspensão da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública do Condomínio Edifício Residencial Olinda, o qual não foi ... -
Acórdãos nº 3010565-28.2013.8.26.0224 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória c.c. repetição de indébito - IPTU do exercício de 2012. 1) Art. 26 da Lei Municipal nº 6.793/10, que repete o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 5.753/01, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial - Aplicação de alíquotas diferenciadas de acordo com os serviços públicos postos à disposição do contribuinte - Impossibilidade - Serviços que já são...
... ário do IPTU do exercício de 2012 de imóvel residencial de sua propriedade, bem como a repetição do valor de ... óvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação pública - A progressividade instituída pela Emenda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.152240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - SERVIÇO ESSENCIAL - PROPRIEDADE RURAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.. Conforme disposto na Resolução de nº 414/2010, da ANEEL é dever da concessionária a realização gratuita de obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica por se
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Acórdãos nº 1003426-54.2016.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU – EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. PROGRESSIVIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE. Lançamento efetuado sob a égide da Lei Municipal nº 6.793/2010, que manteve a progressividade de alíquotas de IPTU nos mesmos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 5.753/2001,...
... ser ou não atendido por coleta de lixo e/ou iluminação pública: Art. 7º. O art. 15 da Lei nº 2.210, de 27 ... - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... Contratação de empresa especializada para substituição da iluminação do Parque Ecológico Boa Vista e Parque Infantil, localizados na Rua ates Castanheira, s/n, Residencial Itauera. Valor: R$ 73.495,27. DATA: 12/03/2019 ...
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Acórdão nº 50690019020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. ALÍQUOTAS INCIDENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SOB A ÓTICA DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO OU PRODUTO. TEMA 745/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No âmbito...
... ); (…) 7 - energia elétrica , exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 KW por mês, ... ão de vias públicas, industrial, rural e, até 50KW por mês, residencial; (Redação dada pelo Art. 1°, da Lei 10.986, de 06/08/97 (DOE ... -
Decisão Monocrática nº 51448376920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTAS INCIDENTES. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO OU PRODUTO. TEMA 745/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento do RE 714139/SC, TEMA 745, acabou firmada TESE no sentido de que "Adotada, pelo...
... 7 - energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 KW por mês, residencial; ... -
Acórdão nº 70079290094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 745 DO STF. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 05-02-2021. DIREITO A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. 1. No julgamento do RE nº. 714139/SC, TEMA 745, o Supremo Tribunal Federal definiu que, quando adotada pela...
... 7 - energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias ... públicas, industrial, rural e, até 50 KW por mês, ... ão de vias públicas, industrial, rural e, até 50KW por mês, residencial; (Redação dada pelo Art. 1°, da Lei 10.986, de 06/08/97 (DOE ... -
Acórdãos nº 1010934-85.2015.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
Apelações Cíveis. Ação anulatória de lançamento tributário. IPTU. Exercícios de 2013, 2014 e 2015, cumulada com pedidos indenizatório (a título de danos morais) e repetitório. Apenas o exercício fiscal de 2013 apresenta inconsistência constitucional e não observa o princípio da legalidade. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei nº 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei...
... iluminação pública inconstitucionalidade, como já decidido pelo ... com base no fato de ser ou não o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação pública ... -
Magistratura TJAL 2019
... de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel não residencial, onde funciona uma fábrica de chocolates. Nesse caso, de acordo com a Lei ... do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras dos órgãos da Administração ...
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Acordao N° 1272853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação de rescisão contratual. Contrato de empreitada. Construção de piscina em área residencial. Ausência de profissional responsável pela obra. Anotação de responsabilidade técnica (art). Inexistência. Ônus da prova. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Rescisão contratual. Retorno das partes ao status quo ante. Consequência. 1. Aplicam-se as regras do código de defesa do...
... CONTRATO DE EMPREITADA ... CONSTRUÇÃO DE PISCINA EM ÁREA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL ... RESPONSÁVEL PELA OBRA. ANOTAÇÃO DE ... bomba, aquecedor elétrico, aquecimento residencial, iluminação de led, hidromassagem, bancos de ... inox e cascata ... Clausula 3ª. A ... -
Acórdão nº 50623252920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 25%, MAJORADA PARA 30% A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2016. LEI ESTADUAL Nº 8.820/89. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF AO ANALISAR O TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 714.139). VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE, BALIZADOR DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ART. 155,
... (Lei nº 8.820/89)25%Energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial e rural e, até 50KW por mês, ... 1212%Energia elétrica rural e, até 50 KW por mês, residencial;Item 25 da alínea “d” do inciso II do art. 12 ... Não é cabível, ... -
Relatório e Voto com número 5127804-85.2017.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 11-11-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5127804-85.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA ? 2ª Vara Cível 1º APELANTE: NB PARTICIPAÇÕES LTDA. 2º APELANTE: DIVINO ROSA PARREIRA 1º APELADO: DIVINO ROSA PARREIRA 2º APELADO: NB PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA:...
... loteamento Residencial Monte Pascoal, consoante estabelece o art. 2º, § 5º da Lei 6.766/79, ... que inicie e conclua as obras de asfalto, meio-fio, iluminação pública, galerias de água ... pluvial e esgoto em todo loteamento ... -
Acórdãos nº 3013627-76.2013.8.26.0224 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Exercício de 2013. Não conhecimento do recurso quanto à alegada afronta ao princípio da publicidade, pois a sentença recorrida já havia afastado o suposto vício. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei nº 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei nº 5.753/01. Variação de alíquotas conforme o imóvel seja ou não atendido pelos serviços...
... ão atendido pelos serviços de coleta de lixo e de iluminação" pública inconstitucionalidade, como já decidido pelo \xC3" ... com base no fato de ser ou não o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação pública ... -
Acórdão Nº 0005708-64.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA...
... DUPLICIDADE DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE ... ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ... AUTOR DE QUE EFETUOU O ... INDUSTRIAL. UNIDADE CONSUMIDORA DE NATUREZA RESIDENCIAL ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... COBRANÇA INDEVIDA ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Zona Residencial - Alvará para Construção de Prédio Para Fins Comerciais ... aprovado e registrado - Área sem serviços básicos de iluminação pública, rede de água e ... esgoto, e pavimentação de logradouros ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0100521-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ) em favor do possuidor (e não do proprietário) de imóvel residencial onde foi permitida a colocação de um poste de iluminação pública ...
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Acórdãos nº 3020297-33.2013.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. IPTU. Exercício de 2013. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei nº 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei nº 5.753/01. Variação de alíquotas conforme o imóvel seja ou não atendido pelos serviços de coleta de lixo e de iluminação pública – inconstitucionalidade, como já decidido...
... ão atendido pelos serviços de coleta de lixo e de iluminação pública inconstitucionalidade, como já decidido pelo ... com base no fato de ser ou não o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação pública ... -
Acórdãos nº 3029754-89.2013.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. IPTU. Exercício de 2013. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei nº 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei nº 5.753/01. Variação de alíquotas conforme o imóvel seja ou não atendido pelos serviços de coleta de lixo e de iluminação pública – inconstitucionalidade, como já decidido...
... ão atendido pelos serviços de coleta de lixo e de iluminação pública inconstitucionalidade, como já decidido pelo ... com base no fato de ser ou não o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação pública ... -
Acórdãos nº 3004224-83.2013.8.26.0224 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. IPTU. Exercício de 2013. Progressividade das alíquotas do IPTU. Art.15, da Lei nº 2.210/77 - com redação alterada pela art.7º da Lei nº 5.753/01. Variação de alíquotas conforme o imóvel seja ou não atendido pelos serviços de coleta de lixo e de iluminação pública – inconstitucionalidade, como já decidido...
... ão atendido pelos serviços de coleta de lixo e de iluminação pública inconstitucionalidade, como já decidido pelo ... com base no fato de ser ou não o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação pública ... -
Acórdãos nº 3030461-57.2013.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
Anulatória de Débito Fiscal - IPTU – Exercício de 2013 – Município de Guarulhos – Inconstitucionalidade da cobrança – Progressividade das alíquotas do IPTU. Art. 15, da Lei nº 2.210/77, com a redação alterada pelo art. 7º, da Lei nº6.753/01. Variação das alíquotas conforme o imóvel seja ou não atendido pelos serviços de coleta de lixo e de iluminação públuca – Inconstitucionalidade julgada pelo Ór
... ão atendido pelos serviços de coleta de lixo e de iluminação públuca Inconstitucionalidade julgada pelo Órgão ... para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo ...