iluminação residencial
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Acórdão nº 1.0000.21.056281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANTIEXACIONAL TRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DO IPTU. EVIDÊNCIA DO CARÁTER RURAL DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado, além de...
- Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA nº 153/2023 Dispõe sobre condições para autorização, a título precário, de c
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DECRETO Nº 54582, DE 26 DE OUTUBRO DE 1964. Transfere do Municipio de Lambari para a Companhia Sul Mineira de Eletricidade a Concessão para Distribuir Energia Eletrica.
... ões vinculados aos serviços de energia elétrica destinada a iluminação pública e residencial no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, ...
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Acórdão nº 50029884820188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA PELA OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE POR PARTE DO GESTOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA. 1. É POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃ
... completa de esgoto pluvial, b.4) rede de energia elétrica residencial, b.5) iluminação pública em todo o assentamento, b.6) calçamento e ... -
Acórdão nº 50011823720218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA RURAL. FORNECEDORA QUE APLICOU ALÍQUOTA DE 30% A TÍTULO DE ICMS, E NÃO DE 12%. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O EXCEDENTE EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MASSIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA EXPRESSÃO “SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL”. DEVE SER COMPREENDIDA COMO ELEMENTO DE CAUSALIDADE, E NÃO COMO ELEMENTO DE...
... pedidos, para determinar a alteração da tarifa Convencional Residencial para Convencional Rural, com a consequente redução do imposto cobrado de ... ços e outras atividades; IV - rural; V - poder público; VI - iluminação pública; VII - serviço público; e VIII - consumo próprio ... -
SECRETARIAS - EXTRATO DA PORTARIA Nº 04 2022 SUHAS
... Drenagem, Pavimentação e Iluminação no Acesso ao Loteamento Residencial Mário ... 2º Designar como Fiscal de ...
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Acórdãos nº 0001650-02.2008.8.26.0132 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... GUILHERME LEGUTH JUNIOR (E OUTROS(AS)) e CONDOMINIO RESIDENCIAL EMERALD PARK, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ... DOS AUTORES - Ação cominatória – Serviço de iluminação pública – Município de Catanduva - Sentença que ...
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Sentença com número 5200399-11.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
... Requerida: Spe - Sociedade Residencial São Francisco Ltda ... Natureza: Obrigação de Fazer ... (Ação de ... de distribuição de água potável, asfalto e iluminação pública, os quais serão ... implantados pela VENDEDORA conforme os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.034218-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - OBRAS CUSTEADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS DO ART. 40, RESOLUÇÃO Nº 414/2010 ANEEL. Nos casos previstos no art. 40, Resolução nº 414/2010, ANEEL, a distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento de energia elétrica. Contudo, não restando comprovado, até o...
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Jeremoabo - Vara cível
... a) subgrupo B1: residencial; ... b) subgrupo B2: rural; ... c) subgrupo B3: demais classes; e ... d) subgrupo B4: Iluminação Pública;” (grifei) ... “Art. 174. A distribuidora deve classificar ...
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Consumidores cativos
... ᵥ ResidencialǢ ... ᵥ Residencial Baixa RendaǢ ... ᵥ Residencial baixa renda indígenaǢ ... ᵥ ... ᵥ Administração condominialǣ iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de ediϐicaçõesǢ ...
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Acórdão Nº 0000634-88.2019.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 23-04-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA ... CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA ... COPEL QUE CLASSIFICOU O IMÓVEL COMO ... RESIDENCIAL. IMAGENS JUNTADAS NO MOV. 83.2/83.6 E ESCRITURA ... PÚBLICA DE MOV ...
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AVISO DE LICITAção PREGão ELETRONICO Nº 124/2021
... para servico de eletrificacao e iluminacao de loteamento residencial, que ocorrera dia 21/10/2021, as 14h02min, conforme Edital 186/2021, a ...
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AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 1/2019
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARIA ANTÔNIA BASTOS Os interessados poderão ...
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Processo nº 0011447-28.2016.8.19.0031 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autor que Narra Na Peça Inicial O Furto Do Veículo Na Via Pública, No Período Noturno, Favorecido Em Razão Da Deficiência Da Prestação Do Serviço de Iluminação Pública, Pretendendo a Reparação Dos Danos Materiais Pelas Rés, Consistente No Pagamento Do Preço Do Bem, Assim como a Reparação Pelo Dano Moral. Sentença que Julgou...
... DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PRETENDENDO A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ... ção deficiente de energia elétrica em sua uni dade residencial , requerendo o demandante o re conhecimento da falha na ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011943-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011943-45.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ VIEIRA MARQUES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO - ENVIDRAÇAMENTO DE VARANDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FECHAMENTO DEFINITIVO OU AUMENTO
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Avaliação de Aluguéis
... iluminação pública e domiciliar, comunicações; pavimentação, guias e sarjetas de ... no Município de São Paulo, de todos os tipos de uso (residencial – R, de serviços – S, comercial – C, industrial – I e ...
- Processo nº 0012917-60.2017.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Marzo de 2018
- Processo nº 0013112-45.2017.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Marzo de 2018
- Processo nº 0013113-30.2017.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0012683-78.2017.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0013110-75.2017.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233682-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233682-27.2018.8.19.0001 Recorrente: SILVIA HELENA CARDOSO BOGHOSSIAN Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS RECURSO INOMINADO - ENVIDRAÇAMENTO DE VARANDA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FECHAMENTO...
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Sentença com número 5212589-74.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-04-2023
... Requerido(a): SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA ... Natureza: Obrigação de fazer ... ( S e n t e n ç ... existência de iluminação pública de qualidade, ruas asfaltadas, praças arborizadas ... com lazer, ...
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Acórdão nº 1.0106.18.003557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA DE ENERGIA ELETRICA - RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - ATIVIDADE EXERCIDA - AGROINDUSTRIAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO MANTIDA - INDUSTRIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.Não havendo comprovação de que a atividade exercida pela unidade consumidora autora é agroindustrial, sendo classificada como industrial pela empresa de energia...