Imobiliário
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de câmbio, de títulos de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil ... § 4º O disposto neste artigo aplica-se: ... I - exclusivamente a beneficiário residente ou domiciliado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) ...
- É MEI e quer financiar a casa própria"Veja lista de documentos para conseguir crédito imobiliário
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Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica
Ricardo Motta: Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança
Depois de passar pelo Senado, onde foram sugeridas algumas emendas, a Câmara dos Deputados aprovou (5/11) o projeto de lei que regulamenta o chamado “Distrato Imobiliário”, para imóveis comprados ainda na planta. De autoria do deputado Cel... -
Lei regulamenta distrato imobiliário; especialistas divergem sobre efeitos
Lei regula distrato imobiliário; advogados divergem sobre efeitos
A Lei 13.786/2018, publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis nos casos de rescisão contratual.... -
Mercado imobiliário aguarda definição do STJ sobre controversa taxa Sati
Mercado imobiliário aguarda definição do STJ sobre taxa Sati
Presentes na quase totalidade dos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias submetidas ao regime de incorporação, a cobrança da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) em face dos adquiren... -
Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos 51 ... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra e venda é o contrato ...
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O mercado imobiliário de luxo atravessou a ponte
O luxo chegou ao mercado imobiliário de Niterói com força total. Apartamentos amplos, estrutura de lazer completa e assinaturas de grife no design e nas áreas comuns são itens obrigatórios nos novos residenciais, complementados pela vista de tirar o ...
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Juro em baixa favorece troca de crédito imobiliário
Pouca gente sabe, mas é possível trocar o financiamento imobiliário de um banco pedindo a portabilidade para outro em busca de taxas de juros mais baixas " e um bom alívio no bolso. Com a queda na taxa básica de juros (Selic) para 6% ao ano, o menor ...
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Santander terá juro imobiliário de um dígito
MADRI O banco Santander, que é o quarto maior em crédito imobiliário no país, vai lançar uma nova estratégia para o segmento, que inclui taxa de juros para financiamento abaixo de 10% ao ano e um sistema de pedido de empréstimos totalmente digital, p...
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Setor imobiliário lança segundo residencial pelo programa Reviver Centro
Agência O Globo -Na manhã desta sexta-feira, foi lançado o segundo empreendimento residencial do Reviver Centro, legislação que estabelece medidas para atrair investimentos do mercado imobiliário na recuperação do Centro da cidade. Com 360 apartament...
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Setor imobiliário lança segundo residencial pelo programa Reviver Centro
RIO — Na manhã desta sexta-feira, foi lançado o segundo empreendimento residencial do Reviver Centro, legislação que estabelece medidas para atrair investimentos do mercado imobiliário na recuperação do Centro da cidade . Com 360 apartamentos, o Var...
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Setor imobiliário lança segundo residencial pelo programa Reviver Centro
Agência O Globo -Na manhã desta sexta-feira, foi lançado o segundo empreendimento residencial do Reviver Centro, legislação que estabelece medidas para atrair investimentos do mercado imobiliário na recuperação do Centro da cidade. Com 360 apartament...
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Setor imobiliário lança segundo residencial pelo programa Reviver Centro
RIO — Na manhã desta sexta-feira, foi lançado o segundo empreendimento residencial do Reviver Centro, legislação que estabelece medidas para atrair investimentos do mercado imobiliário na recuperação do Centro da cidade . Com 360 apartamentos, o Var...
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Setor imobiliário lança segundo residencial pelo programa Reviver Centro
RIO — Na manhã desta sexta-feira, foi lançado o segundo empreendimento residencial do Reviver Centro, legislação que estabelece medidas para atrair investimentos do mercado imobiliário na recuperação do Centro da cidade . Com 360 apartamentos, o Var...
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Setor imobiliário lança segundo residencial pelo programa Reviver Centro
Agência O Globo -Na manhã desta sexta-feira, foi lançado o segundo empreendimento residencial do Reviver Centro, legislação que estabelece medidas para atrair investimentos do mercado imobiliário na recuperação do Centro da cidade. Com 360 apartament...
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Setor imobiliário lança segundo residencial pelo programa Reviver Centro
Agência O Globo -Na manhã desta sexta-feira, foi lançado o segundo empreendimento residencial do Reviver Centro, legislação que estabelece medidas para atrair investimentos do mercado imobiliário na recuperação do Centro da cidade. Com 360 apartament...
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Setor imobiliário lança segundo residencial pelo programa Reviver Centro
Agência O Globo -Na manhã desta sexta-feira, foi lançado o segundo empreendimento residencial do Reviver Centro, legislação que estabelece medidas para atrair investimentos do mercado imobiliário na recuperação do Centro da cidade. Com 360 apartament...
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Setor imobiliário lança segundo residencial pelo programa Reviver Centro
RIO — Na manhã desta sexta-feira, foi lançado o segundo empreendimento residencial do Reviver Centro, legislação que estabelece medidas para atrair investimentos do mercado imobiliário na recuperação do Centro da cidade . Com 360 apartamentos, o Var...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Imobiliário
Ação de despejo para uso próprio - Valor gasto com benfeitoria voluptuária - Não autorização pelo locador - Prazo de desocupação de acordo com a lei 8245/91Ação reivindicatória - Cabimento - Invasão do imóvel - Não comprovação de exceção de usucapiãoConvenção de condomínio - Previsão de multa - Aplicabilidade da lei 4591/64, art. 12, § 3º - Revogaçãocomavigênciadonovocódigo civil - Observância do
@Ação de despejo para uso próprio - Valor gasto com benfeitoria voluptuária - Não autorização pelo locador - Prazo de desocupação de acordo com a lei 8245/91 Apelação cível. Ação de despejo para us... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ão estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte prevista no caput as aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento Imobiliário nos ativos de que tratam os incisos II e III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ... § 2o O imposto de que trata o caput ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... de venda de lotes a prestações, sempre se mencionará o número e data da inscrição do memorial e dos documentos no registo imobiliário ... ARTIGO 11 ... Do compromisso de compra e venda a que se refere esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... ão utilizar financiamentos concedidos por entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI ou de outras instituições ou linhas de crédito, inclusive entidades abertas ou fechadas de previdência privada, bem como os saldos de suas ...
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STJ divulga 12 teses consolidadas na corte sobre direito imobiliário
STJ divulga 12 teses consolidadas sobre direito imobiliário
A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pe...