imóvel financiado divórcio

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível com o benefício. Regime de separação parcial de bens. Meação das parcelas do financiamento de imóvel pagas durante o casamento. Móveis planejados comprados na constância do casamento. Meação. 1. O recolhimento das custas processuais é ato manifestamente...

PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA IMPUGNANTE - MANUTENÇÃO DO...

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA IMPUGNANTE - MANUTENÇÃO DO...

• Pacto antenupcial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA EMANCIPADA NO CURSO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA POSTULAR A MAJORAÇÃO. MINORAÇÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BEM IMÓVEL FINANCIADO JUNTO AO OUTORGANTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA SOMENTE DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE DIVÓRCIO. REVELIA. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS EM FACE DA NATUREZA DA MATÉRIA E DA PROVA COLIGIDA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BEM IMÓVEL FINANCIADO JUNTO AO OUTORGANTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA SOMENTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C. IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PARTILHA DE BENS. REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA IGUALITÁRIA ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. VALOR QUE POSSUÍA ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMPROVADO. 1. Apesar de possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA SOBRE MATÉRIAS DECIDIDAS ANTERIORMENTE, SEM RECURSO. PRECLUSÃO OCORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. No que diz respeito às alegações das partes quanto à higidez da execução, pedido de delimitação da dívida condominial e repartição dos direitos obrigacionais entre os agravantes em decorrência do...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O acordo de divórcio que prevê que um dos acordantes assumirá, com exclusividade, os direitos e obrigações relativos a imóvel financiado junto a instituição financeira...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM MÓVEL EM DIVÓRCIO. DIVISÃO EQUITATIVA. AUTOMÓVEL FINANCIADO. PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. RECURSO PROVIDO. 1. Regularmente determinada a partilha de bens, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, não há que se falar em necessidade de que cada bem seja detalhado em valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OPORTUNIDADE RELEGADA. MÉRITO. PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INCOMUNICABILIDADE. PARTILHA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA

• Manual de Iniciação à Advocacia

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS – AQUISIÇÃO DE LOTE FINANCIADO ANTERIORMENTE AO CASAMENTO PELA ESPOSA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR A PROPRIEDADE, AINDA EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL – ESFORÇO COMUM PRESUMIDO DURANTE A UNIÃO ENTRE AS PARTES – CABIMENTO DE PARTILHA DE 50% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO/C

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. 1.1. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA APENAS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. 1.2. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO...

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, FIXA OS ALIMENTOS E DETERMINA A PARTILHA DOS BENS. INCONFORMISMO DO RÉU. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESTAÇÕES PAGAS POSTERIOMENTE A SEPARAÇÃO DE FATO NÃO SE COMUNICAM. AUTORA TEM DIREITO A 50% DO VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, DEVENDO-SE...

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Descumprimento de Acordo Estabelecido Em Divórcio. Ação Fundamentada Em Alegação de Desrespeito Aos Termos Do Acordo de Divórcio, Em que a Parte Ré Não Quitou As Parcelas Do Financiamento Imobiliário Na Forma Convencionada, O que Levou À Negativação Dos Dados Do Autor. Matéria que Foge Da Competência...

Ementa: Ação de Indenização. Divórcio Do Casal. Regime Da Comunhão Universal de Bens. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento Ainda Não Partilhado, Financiado e Com Prestações Pagas Após a Separação de Fato. Despesas Com Condomínio, Iptu e Taxa de Incêndio. Aluguel. Agravo Retido Desprovido e Apelação Parcialmente Provida. 1. Constando Dos Autos Os Comprovantes Dos Valores Pagos Pelo Varão a...

PROCESSO Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONSTITUIÇ

Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Sentença citra petita. Nulidade parcial. Causa madura caracterizada. Integração parcial do pronunciamento judicial. Mérito. Divórcio. Direito postestativo. Concordância da cônjuge. Comunhão parcial. Imóvel adquirido em parte por sub-rogação de crédito de doação. Impossibilidade de rateio em partes iguais. Veículo financiado. Meação