Impediente

Concurso público. Candidata considerada inapta por apresentar prognatismo. Deficiência física não impediente para as atribuições do cargo. Prova nesse sentido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0026897-23.2011.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda...

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32). POSSÍVEL CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR (DOENÇA MENTAL). INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O falecido filho da autora, que se habilitou nos autos como sucessora daquele, foi incorporado para prestação

Embargos do devedor – Instrumentos particulares de confissão de dívida – Subsistência da responsabilidade do avalista – Pedido de recuperação judicial não impediente do prosseguimento do feito em face do garantidor, art. 49, § 1.º, da Lei 11.101/05 – Inexistência de novação – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0022388-87.2011.8.26.0008; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara...

PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Condenações pelas práticas de roubos e porte ilegal de arma de fogo. Cumprimento de um sexto da pena. Favorável o atestado referente ao comportamento carcerário do condenado. Prescindibilidade da realização de exame criminológico dado haver elementos suficientes para a concessão desse benefício. Gravidade abstrata dos delitos havidos que não consubstancia, por ela

EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ACORDO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VÍCIO FORMAL. JUSTO TÍTULO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS. 1. A tese de indispensabilidade da transcrição do título aquisitivo no registro de imóveis para corroborar o direito à propriedade encontra-se superada pela Doutrina e a Jurisprudência, inclusive do STJ. 2. Restou comprovado pela embargante a...

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Reexame necessário Incidência do § 2º do art. 475 do CPC – Impediente de cognição da remessa oficial. Sexta-parte – Base de cálculo Servidor em atividade Incidência sobre o padrão, mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Quinquênio Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente...

PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Cometimento pela sentenciada do crime previsto no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. Prescindibilidade da realização de exame criminológico dado haver elementos suficientes para a concessão desse benefício. Cumprimento de dois quintos da pena em regime semiaberto. Favorável o atestado referente ao comportamento carcerário dessa condenada. Gravidade abstrata do...

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Reexame necessário - Incidência do § 2º do art. 475 do CPC - Impediente de cognição da remessa oficial. Quinquênio Servidor Público Estadual em atividade Base de cálculo. Adicional de Insalubridade Vantagem do naipe pro labore faciendo, instituída pela L 432/85, com percepção condicionada à avaliação e identificação das unidades e...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A regra do art. 273 do CPC confere ao juiz o poder discricionário de entregar, antecipadamente, a tutela buscada, desde que haja prova inequívoca e se convença da probabilidade de ser verdadeira a alegação apresentada. II - A irreversibilidade do provimento antecipado, impediente previsto no art. 273, § 2º, do CPC, fica afastada na hipótese de...

PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Condenação pela prática de homicídio duplamente majorado. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007. Cumprimento de período superior a um sexto (1/6) da pena imposta em regime fechado. Satisfatória conduta carcerária que se atestou. Exame criminológico cujo prognóstico é favorável à concessão do benefício objetivado. Gravidade abstrata do delito havido e

PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Cometimento pelo sentenciado dos crimes previstos nos artigos 33, "caput", e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Prescindibilidade da realização de exame criminológico dado haver elementos suficientes para a concessão desse benefício. Cumprimento de dois quintos da pena em relação ao crime hediondo e um sexto quanto ao comum em regime semiaberto. Favorável o atestado...

PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Prescindibilidade da realização de exame criminológico dado haver elementos suficientes para a concessão desse benefício. Cumprimento em regime fechado de período superior a um sexto (1/6) da pena imposta em regime fechado. Favorável o atestado referente ao comportamento carcerário do sentenciado. Gravidade abstrata dos delitos havidos e tempo de pena remanescente

EXECUÇÃO – Título extrajudicial – Decisão que rejeita alegação, por parte da devedora, da existência de irregularidades processuais, bem assim que a insurgência em relação aos honorários advocatícios arbitrados deveria ter sido objeto de recurso próprio – Irregularidade na representação processual da credora já sanada, sendo certo que não era impediente da interposição do recurso adequado contra...

1. SENDO O ATO JUDICIAL FLAGRANTEMENTE ILEGAL, POR CONTRARIAR NORMA EXPRESSA NA LEI 8076/90 (ART. 1), IMPEDIENTE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS (LEI 8024/90), ADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNA-LO.2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. SENDO O ATO JUDICIAL FLAGRANTEMENTE ILEGAL, POR CONTRARIAR NORMA EXPRESSA NA LEI 8076/90 (ART. 1), IMPEDIENTE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS (LEI 8024/90), E ADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNA-LO.2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

AÇÃO MONITÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - DESCABIMENTO – Não há óbice legal para que a pessoa jurídica possa ser beneficiada com a assistência judiciária, sendo indispensável, entretanto, a comprovação do estado de necessidade impediente de arcar com as custas e despesas do processo - Como a microempresa individual agravante e seu proprietário

1. SENDO O ATO JUDICIAL FLAGRANTEMENTE ILEGAL, POR CONTRARIAR NORMA EXPRESSA NA LEI 8076/90 (ART. 1), IMPEDIENTE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS (LEI 8024/90), ADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNA-LO.2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - CABIMENTO – Não há óbice legal para que a pessoa jurídica possa ser beneficiada com a assistência judiciária, sendo indispensável a comprovação do estado de necessidade impediente de arcar com as custas e despesas do processo - Como a microempresa individual agravante e seu

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - CABIMENTO – Não há óbice legal para que a pessoa jurídica possa ser beneficiada com a assistência judiciária, sendo indispensável a comprovação do estado de necessidade impediente de arcar com as custas e despesas do processo - Como a empresa individual agravante trouxe aos autos...

MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO E IMPEDIENTE DE SUA UTILIZAÇÃO, EX-VI DO ART. 5 N. II DA LEI 1.533, HAVER A AUTORIDADE DEIXADO DE MANIFESTAR CONTRA O ATO ATACADO (QUE E DECISÃO JUDICIAL) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAL RECURSO, MEDIDA EXCEPCIONAL E ESPECIFICA, DESTINA-SE A MANTER A AUTORIDADE DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS E DOS TRATADOS FEDERAIS, NÃO PODENDO INCLUIR-SE ENTRE REMEDIOS PROCESSUAIS COMUNS,...

1. - SENDO ATO JUDICIAL FLAGRANTEMENTE ILEGAL, POR CONTRARIAR NORMA EXPRESSA NA LEI N. 8.076/90 (ART. 1), IMPEDIENTE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS (LEI N. 8.024/90), ADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNA-LO.2. - SEGURANÇA CONCEDIDA.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. A teor do disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 é imprescritível o direito ao benefício previdenciário, sendo que eventual prescrição apenas incidiria sobre as parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a data de propositura desta ação (Decreto n. 20.910/32), consoante os termos do

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. A teor do disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 é imprescritível o direito ao benefício previdenciário, sendo que eventual prescrição apenas incidiria sobre as parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a data de propositura desta ação (Decreto n. 20.910/32), consoante os termos do

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO APOSENTADO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO PAI. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 89.312/84. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO ÓBITO DO DE CUJUS. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO APOSENTADO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO PAI. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 89.312/84. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO ÓBITO DO DE CUJUS. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO...