Impediente
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Acórdãos nº 2156447-26.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Circunstância que não é razão impediente do pagamento do tributo. Artigos 21 e 30 do Decreto nº 46.655/2002 os quais determinam que compete ao ...
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Acórdãos nº 1001382-74.2017.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Precedentes desta Corte. Não comprovação de quadro clínico impediente a tanto. Reexame necessário provido. Ao relatório da r. sentença, que adoto, acrescento ter sido concedida ...
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Acórdão nº 1.0024.12.205583-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA - ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS: PRESENÇA. 1. É descabida a exclusão de empresa prestadora de serviço de comunicação do regime de tributação do SIMPLES se não mais persiste o impediente normativo do art. 17, IV, da Lei Complementar no 123/2006, sendo válidos, em princípio,...
... É descabida a exclusão de empresa prestadora de serviço de comunicação do regime de tributação do SIMPLES se não mais persiste o impediente normativo do art. 17, IV, da Lei Complementar no 123/2006, sendo válidos, em princípio, os atos praticados após sua revogação. 2. A manutenção ... - Acórdãos nº 2130206-78.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 2181137-51.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800740-73.2022.8.19.0025 (Cível), 30-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0800740-73.2022.8.19.0025 Recorrente: TIM CELULAR S.A Recorrido: GERDIANE LIMA GOMES VOTO EMENTA - Recurso Inominado. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Morais. Telefonia móvel. Alegação autora de vício impediente de utilização do serviço de telefonia móvel no período de 26/
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Acórdãos nº 1003141-91.2014.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Direito real de garantia que não implica prática de atos possessórios pelo credor e nem é razão impediente à usucapião, modo originário de aquisição da propriedade imobiliária. Prova da posse longeva da autora. Ação ...
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Acórdãos nº 0227554-34.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... DO ARTIGO 1.022 DO CPC - JULGAMENTO DA MATÉRIA AFETA AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, NÃO IMPEDIENTE" AO DEVEDOR PRINCIPAL - COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA - REJULGAMENTO VEDADO - EXCESSO CONFIGURADO - PROCEDIMENTO INCAB\xC3" ...
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Acórdão Nº 0802752-06.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... , tal limitao quanto a total de reteno incide to somente sobre os salrios do Apelante, portanto, constitudo sua natureza alimentar, nada impediente a reteno de outros valores que porventura ingresse na movimentao bancria do mesmo.IV. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 1013159-80.2016.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... monta inexistência de óbice intransponível para a locomoção de pedestres, e tampouco qualquer impediente para o acesso à residência do apelado situação que não teve potencial para abalar de forma séria a ...
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Acórdãos nº 2109376-28.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Circunstância que não é razão impediente do pagamento do tributo. Artigos 21 e 30 do Decreto nº 46.655/2002 os quais determinam que compete ao contribuinte ...
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Acórdãos nº 2154450-95.2022.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2022
... unilateralmente - Inexistência do fumus boni iuris para suspensão das prestações vencidas e vincendas e impediente de medidas de cobrança e restritivas Recurso desprovido. T r a t a- s e de agravo de instrumento, ...
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Acórdãos nº 0002399-66.2009.8.26.0396 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... Rodeio. Falha na organização consistente no não prover o recinto da necessária segurança, impediente de que pessoas que dele participassem, como competidores ou como assistentes, entrassem armadas. Obrigação ...
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Acórdãos nº 0006212-33.2012.8.26.0417 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Fato que não pode ser impediente da adjudicação, bastando, para que ela surta efeitos úteis, o prévio desmembramento da matrícula fruto da ...
- nº 2002.35.00.001332-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Julio de 2008
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Acórdão nº 65908 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1988
- 'HABEAS CORPUS'. VISANDO PACIENTE FOSSE-LHE REABERTO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, SEM CONTUDO DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDIENTE GRAVE QUE IMPOSSIBILITOU A INTERPOSIÇÃO EM TEMPO HABIL, E DE SE RECHACAR A PRETENSAO. PLEITO QUE NÃO SE CONHECE EM RAZÃO DO OBICE CONTIDO NA PARTE FINAL DA ALINEA 'C' DO INCISO II, DO ART. 119, DA CF.
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Acórdãos nº 1000368-22.2015.8.26.0404 de 32ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... bem em relação ao exequente interesse processual dos apelantes que estava presente inexistência de impediente para que se desse o exame a respeito da ocorrência de fraude à execução, com a aferição do elemento subjetivo ...
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Acórdãos nº 2043766-45.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2018
... medida (restabelecer, de imediato, o plano de saúde do autor e seus dependentes), não demonstrou qualquer circunstância impediente ou dificuldade a justificar a pretendida extensão do prazo. Neste passo, não se reputa abusivo o prazo ...
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Acórdãos nº 2216890-74.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... beneficiada com a assistência judiciária, sendo indispensável a comprovação do estado de necessidade impediente de arcar com as custas e despesas do processo A empresa agravante juntou provas no instrumento que revelam ...
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Acórdãos nº 2239150-48.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ídica possa ser beneficiada com a justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação do estado de necessidade impediente de arcar com as custas e despesas do processo A empresa agravante juntou provas no instrumento que revelam sua ...
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Acórdãos nº 0005895-05.2014.8.26.0081 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... 52, III, da Lei 11.101/05 – Pedido de recuperação judicial não impediente do prosseguimento do feito em face dos garantidores, art. 49, § 1.º, da Lei 11.101/05 – Inexistência de novação ...
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Acórdãos nº 2247265-58.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ser beneficiada com a assistência judiciária, sendo indispensável a comprovação do estado de necessidade impediente de arcar com as custas e despesas do processo A empresa agravante juntou provas no instrumento que ...
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Acórdãos nº 0068703-95.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
... Gravidade abstrata dos delitos havidos que não consubstancia, por ela apenas, impediente à progressão. Inteligência do artigo 112, “caput”, da Lei de Execução Penal. Desacolhimento ao alegado ...
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nº 1999.38.00.007599-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... o teor da sentença - no ponto reformada - permitiria que os exeqüentes viessem alegar a ocorrência da coisa julgada como circunstância impediente da sobredita limitação ... 3. Sendo os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada, descabida sua utilização com nítido ...
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Acórdão nº 1997.37.00.004980-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. 1. Ao contrário do que pretende a FUNASA, a execução não é nula, porquanto a apuração do crédito nela perseguido pôde ser feita mediante cálculos aritméticos, tanto pela parte exeqüente, como pela contadoria...
... público que, se não os apresentou quando judicialmente compelido para tanto, não pode agora vir alegar a sua falta como circunstância impediente do prosseguimento da execução ... 3. Não bastasse tudo isso, a modicidade do crédito perseguido, aliada à similitude dos valores apurados com ...