Impediente
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-278000/1999-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE PROVA. DESPROVIMENTO. Não se destina o recurso de revista a reafirmar o fato e a prova. Se, para análise dos pressupostos de admissibilidade, tornar-se necessário revê-los, vigerá o óbice impediente consagrado no Enunciado 126 da Súmula desta Colenda Corte.
... Se, para análise dos pressupostos de admissibilidade, tornar-se necessário revê-los, vigerá o óbice impediente consagrado no Enunciado 126 da Súmula desta Colenda Corte ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-278000/1999-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE PROVA. DESPROVIMENTO. Não se destina o recurso de revista a reafirmar o fato e a prova. Se, para análise dos pressupostos de admissibilidade, tornar-se necessário revê-los, vigerá o óbice impediente consagrado no Enunciado 126 da Súmula desta Colenda Corte.
... Se, para análise dos pressupostos de admissibilidade, tornar-se necessário revê-los, vigerá o óbice impediente consagrado no Enunciado 126 da Súmula desta Colenda Corte ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4306/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE PROVA. DESPROVIMENTO Não se destina o recurso de revista a reafirmar o fato e a prova. Se, para análise dos pressupostos de admissibilidade, tornar-se necessário revê-los, vigerá o óbice impediente consagrado no Enunciado 126 da Súmula desta Colenda Corte.
... Se, para análise dos pressupostos de admissibilidade, tornar-se necessário revê-los, vigerá o óbice impediente consagrado no Enunciado 126 da Súmula desta Colenda Corte ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-841/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... Recurso não conhecido ... DA PRESCRIÇÃO ... CONFISSÃO FICTA ... DOS DESCONTOS PARA PREVI E CASSI ... Há impediente processual ao conhecimento do recurso de revista manejado, pois o Regional não fez nenhuma alusão aos temas epigrafados. Com efeito, se não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1290/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA. Sendo o endereço indicado pelo Empregado na reclamatória como da Empresa o mesmo que esta aponta como seu na inicial da ação rescisória e tendo sido encaminhada para ele a citação inicial, sem que se demonstrasse a devolução da correspondência, não há que se falar em vício de citação a macular a decisão rescindenda. Ressalte-se que...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-600/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DO CONTADOR. VALOR EXCESSIVO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Ato impugnado em que o Juízo da Execução fixou o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por empregado substituído a título de pagamento dos honorários do contador. Hipótese em que a execução diz respeito a mais de três mil empregados substituídos. Há de possibilitar-se à executada o direito processual...
... impediente à defesa da executada. Além disso, a determinação de imediato recolhimento dos referidos valores na fase de liquidação do título judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16135/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... a nível de presunção, que o mero decurso do prazo do período da estabilidade sem que haja o ajuizamento da ação, se constitua como impediente à aquisição da estabilidade ou dos salários dela decorrentes, pois a atitude empresarial fora decisiva para a formação do conflito de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA -FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA: NULIDADE - VALORAÇÃO DA PROVA -DISTINÇÃO. 1. É nula a sentença por falta de fundamentação. 2. Erro na valoração da prova não caracteriza ausência de fundamentação. 3. Está fundamentada a sentença de improcedência do pedido que considera insuficiente a prova do fato constitutivo do direito.APELAÇÃO CÍVEL -...
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Acórdão nº 1.0042.15.002699-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - IMPEDIENTE ETÁRIO - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança se o ato dito ilegal já se esvaiu, porquanto já extinto, pelo decurso do tempo, o limite etário que impedia a sua submissão ao exame supletivo.
... Alm, e conforme prova dos autos, o deferimento liminar da ordem foi prolatada em 20.4.2017, e, ao tempo, a j no mais havia qualquer impediente etrio para submisso a exame supletivo. Prescindvel, portanto, qualquer ordem judicial para sua submisso a o exame supletivo, vez que, agora, j possui ... -
Acórdão nº 1.0042.15.002699-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPLETIVO - IMPEDIENTE ETÁRIO - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança se o ato dito ilegal já se esvaiu, porquanto já extinto, pelo decurso do tempo, o limite etário que impedia a sua submissão ao exame supletivo.
... Alm, e conforme prova dos autos, o deferimento liminar da ordem foi prolatada em 20.4.2017, e, ao tempo, a j no mais havia qualquer impediente etrio para submisso a exame supletivo. Prescindvel, portanto, qualquer ordem judicial para sua submisso a o exame supletivo, vez que, agora, j possui ... -
Acórdão nº 1.0481.12.011201-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - EXAME SUPELTIVO - IMPEDIENTE ETÁRIO - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança se o ato dito ilegal já se esvaiu, porquanto já extinto, pelo decurso do tempo, o limite etário que impedia a sua submissão ao exame supletivo, bem como a realização de outro exame, já com o requisito etário preenchido.
... E, realizado novo exame supletivo na via administrativa, sem qualquer impediente etrio, com aprovao, prescindvel, portanto, qualquer ordem judicial para sua submisso a exame supletivo vez que, agora, j possui a idade exigida em ... -
Acórdão nº 1.0647.16.006580-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste...
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Acórdão nº 1.0479.19.001559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O Órgão Especial deste TJMG concluiu, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 1.0702.0
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Acórdão nº 1.0647.16.006580-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste...
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Acórdão nº 1.0000.22.174647-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. - A Lei 9.394/96 prevê como requisito básico para realização do exame supletivo a idade mínima de 18 anos. - O art. 208, V da CR/88 assegura o direito aos níveis mais elevados...
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Acórdão nº 1.0480.20.004973-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. - A Lei 9.394/96 prevê como requisito básico para realização do exame supletivo a idade mínima de 18 anos. - O art. 208, V da CR/88 assegura o...
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Acórdão Nº 0005907-47.2017.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-07-2020
... CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. 2. INCIDÊNCIA DO ... ART. 44 DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIENTE DE ... EXACERBADA VIOLÊNCIA. 6. Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que interposto ... recurso ...
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Acórdão Nº 0509652-56.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2017
... 1. PRIMEIRO APELANTE. PLEITO ... DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPEDIENTE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CPB. 2 ... MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO DA ... PENA PARA O SEMIABERTO, MEDIANTE ... PROGRESSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08051530420204050000), 27-01-2021
PROCESSO Nº: 0805153-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA / AUTOR: MUNICIPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rafael Alencar Xavier e outros RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS A MUNICÍPIO, PARA...
... julgado da sentença rescindenda), com a aprovação da prestação de contas alusiva ao convênio que gerou a restrição cadastral impediente da subscrição do contrato de repasse ... Acresça-se que o parecer de 2020 - formado apenas após o trânsito em julgado da sentença ... -
Acórdão nº 1.0097.15.000174-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA EXAME SUPLETIVO - IMPEDIENTE ETÁRIO - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto, por ausência superveniente do interesse de agir, porquanto já extinto, pelo decurso do tempo, o limite etário que impedia a sua submissão ao exame supletivo.
... 2v), faltava pouco mais de 4 (quatro) meses para que o requerente completasse 18 (dezoito) anos, e, assim, afastar o impediente legal para se submeter ao ensino supletivo (f. 8-9).Impende ressaltar que hoje, o requerente j possui 19 (dezenove) anos completos. Destarte, tem-se ... -
Acórdão nº 1.0097.15.000174-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA EXAME SUPLETIVO - IMPEDIENTE ETÁRIO - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto, por ausência superveniente do interesse de agir, porquanto já extinto, pelo decurso do tempo, o limite etário que impedia a sua submissão ao exame supletivo.
... 2v), faltava pouco mais de 4 (quatro) meses para que o requerente completasse 18 (dezoito) anos, e, assim, afastar o impediente legal para se submeter ao ensino supletivo (f. 8-9).Impende ressaltar que hoje, o requerente j possui 19 (dezenove) anos completos. Destarte, tem-se ... - Acórdão nº 792917 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003622520144058205), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800362-25.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ILDEFONSO TEIXEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio...
... O dano adviria objetivamente da violação à licitude do certame licitatório, resultando da frustração da competitividade e do impediente que provoca à administração ao retirar-lhe a possibilidade de realizar a contratação mais vantajosa. A propósito, não se ignora a afetação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055277220174058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0805527-72.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand APELADO: ERICA DE SOUSA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Compulsando os documentos adunados ao presente feito, não visualizo qualquer óbice impediente ao aditamento da autora no semestre em questão, salvo a própria falha no sistema SISFIES por ela alegada, informações inclusive referendadas ... -
Acórdão nº 1.0112.15.000521-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ENEM 2014: APROVAÇÃO - CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA: IMPEDIENTE LEGAL - FATO CONSUMADO. Por intermédio do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, este Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 38, §1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, o qual prevê a...