Impediente
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Acórdão nº 1.0000.00.312641-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2003
... , haja vista que, antes da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, existe um momento de independência, impediente de sua concretização. A substituição é um conseqüente que não pode chegar ao seu aperfeiçoamento sob pena de ferir o comando (pré) ...
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Acórdão nº 1.0000.00.281055-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2002
... Antes da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, existe um momento de independência, impediente da concretização da substituição. A substituição é um conseqüente que não pode chegar ao seu aperfeiçoamento sob pena de ferir o comando ...
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Acórdão nº 1.0000.00.270496-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2002
... Antes da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, existe um momento de independência, impediente da concretização da substituição. A substituição é um conseqüente que não pode chegar ao seu aperfeiçoamento sob pena de ferir o comando ...
- Acordão nº 20050475422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2009
- Acordão nº 20070177494 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
- Acordão nº 20030747125 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2004
- Acordão nº 20030348468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2005
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Acordão nº 20030201572 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2003
Juros, falência. Razão assiste ao agravante. Preleciona o art. 449 da CLT, "caput": "Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa" Depreende-se da análise do texto legal em referência, que a falência do empregador não é elemento garantidor de sua inadimplência em relação às verbas e conseqüentes devidas ao...
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Acórdão nº 1.0000.00.145664-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2000
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO. O desatendimento aos pressupostos da Lei de Registros Públicos, notadamente quanto ao valor do contrato, prazo de vigência, forma de pagamento e juros, se houver, é impediente ao registro de instrumento de constituição de hipoteca.
... da Lei de Registros Públicos, notadamente quanto ao valor do contrato, prazo de vigência, forma de pagamento e juros, se houver, é impediente ao registro de instrumento de constituição de hipoteca ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.145.664-9/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ... -
Acórdão nº 1.0000.00.302972-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2003
... de direitos quando se tratar de crime hediondo ou assemelhado, pois antes da substituição, existe um momento de independência, impediente de sua concretização. A substituição é um conseqüente que não pode chegar ao seu aperfeiçoamento sob pena de ferir o comando (pré) ...
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Shopping centers: estrutura jurídica e aspectos controvertidos em torno das cláusulas de raio
O presente artigo procura examinar as peculiaridades da estrutura jurídica dos shopping centers e as controvérsias em torno das denominadas cláusulas de raio. De início, constata-se que tais empreendimentos se caracterizam pela unidade oriunda do Tenant Mix e pela necessidade de constante cooperação entre empreendedor e lojistas, ao objetivo de maximização dos lucros do empreendimento. Com base...
... escopos basilares" BARROS LEÃES, Luiz Gastão Paes de. Shopping Centers: convenção impediente de novo estabelecimento. In: WALD, Arnoldo (org.). Doutrinas essenciais de Direito Empresarial, vol. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p ... -
Decisão monocrática Nº 1308566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... O impetrante, confessadamente, extrapola o limite máximo de idade na data da matrícula, o que substancia impediente bastante para o acolhimento de sua pretensão. Assim, irrelevantes, para o deslinde da causa, os argumentos de que possui plena capacidade física e ...
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Decisão monocrática Nº 1348462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... 90.959/85, revogado pelo Decreto 1.832/96, situação evidentemente não amparada por coisa julgada material, mas apenas formal, em nada impediente" ao deslinde desta perlenga ... Finalmente, consideradas todas essas circunstâncias, máxime a indisputada posse mansa e pacifica da área em li\xC3" ...
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Acórdão Nº 5003574-96.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... Somente se cogita de vício suficiente a macular o título executivo quando, de algum modo, revele-se impediente do direito de defesa do contribuinte. Exercida a defesa com plenitude, não há prejuízo que justifique o retrocesso (pas des nullité sans grief) ...
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Crimes de Perigo
... 137 do CP. O intuito de pacificação, destarte, constitui causa impediente da tipicidade. Desse modo, não figuram como sujeitos ativos do delito os intervenientes apartadores. Adverte Nélson Hungria, contudo, ser claro que ...
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Decisão da Presidência nº 1003953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... carecer o ato de necessária legitimidade o argumento de ofensa ao âmbito das competências do Executivo não quadra ao caso como meio impediente da cognição do amparo; por conseguinte, o ato demissional praticado pelo senhor Secretário Municipal de Administração do Município de ...
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Decisão da Presidência nº 1006789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... : MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO À EDUCAÇÃO APROVAÇÃO EM VESTIBULAR REPROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO EXAME SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA IMPEDIENTE LEGAL 1 ... Não é ilegal o ato da autoridade que nega a matrícula do estudante em exames supletivos com base em requisito estabelecido na Lei de ...
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Decisão da Presidência nº 984449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... : MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO À EDUCAÇÃO APROVAÇÃO EM VESTIBULAR REPROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO EXAME SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA IMPEDIENTE LEGAL 1 ... Não é ilegal o ato da autoridade que nega a matrícula do estudante em exames supletivos com base em requisito estabelecido na Lei de ...
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Decisão da Presidência nº 1034018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... 12), reiterado pelo Chefe do Departamento Médico, no curso do procedimento, a inexistência de moléstia impediente da nomeação à época da posse (fl. 50/51), submetida a servidora, ainda, em junho/2009 e novembro/2010, a exames periódicos, previstos no ...
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Decisão da Presidência nº 1047053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... Direito Administrativo e Processual Civil ... Reexame necessário - Incidência do § 2° do art. 475 do CPC - Impediente de cognição da remessa oficial ... Adicional de Insalubridade - As atividades desenvolvidas pelas Berçaristas e Monitoras de Educação nas ...
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Decisão monocrática Nº 1362002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... descabida a pretensão se e quando houvesse encerrado a validade do concurso, mesmo com vagas abertas, circunstância que sempre entendi impediente de se reconhecer o alegado direito porque não mais existente o concurso ... No entanto, também nesse aspecto houve modificação no E ...
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Livro II - Do processo de execução
... Portanto, nesta hipótese, somente a prescrição poderá estabilizar a arrematação ... Além da prescrição, outro motivo impediente do manejo de ação autônoma de reparação prevista na parte final do caput do art. 903 e no seu §4º será a coisa julgada formada em sede de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... STJ ou pelo STF de processos para fins de julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário é motivo impediente do incidente de resolução de demandas repetitivas ... De outro lado, o disposto no art. 979, como ditado por seu §3º, aplica-se ao julgamento de ...
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Relacionalidade no universo do direito
... impediente do exercício do direito possessório. Em rigor, a relação imediata é de sujeito individualizado com a universalidade dos sujeitos passivos: a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Não há referência à perfeição técnica e, em vez de maior produtividade, o que se exige, como fato impediente da equiparação, é a maior produção. Intuímos, porém, que a razão está com Márcio Túlio Viana 684 , quando este magistrado mineiro ...