Impediente
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Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
... impediente para qualquer cidadão. A todos aproveita. Há o dever geral de não perturbar o gozo da utilidade comum. Há norma permissiva legitimando a conduta ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ser julgados “não provados” — e, em face disso, ser lícito ao credor apresentar outros — não pode ser erigida como fator impediente da utilização da rescisória nos casos em que a decisão julga provados os artigos em questão ... Por fim, na liquidação via arbitramento, a ...
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Artículos 1.607 a 1.617
... , mesmo que advinda a filiação de relacionamento matrimonial adulterino, incestuoso, ou sob qualquer outra motivação que seja motivo impediente absoluto para a convolação das núpcias ... QUESTÕES PROCESSUAIS ... @1. Ação de impugnação de reconhecimento de paternidade ... Havido o ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... De acordo com o seu artigo 22º o vínculo de apadrinhamento civil é impedimento impediente à celebração do casamento entre padrinhos e afilhados, o que significa que pode ser dispensado pelo responsável do registro civil, desde que haja ...
- Acordão nº 20050245508 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Mayo de 2005
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Acórdão nº 1.0000.00.250568-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2002
... Antes da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, existe um momento de independência, impediente da concretização da substituição. A substituição é um conseqüente que não pode chegar ao seu aperfeiçoamento sob pena de ferir o comando ...
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Acórdão nº 1.0000.00.243384-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2001
... Antes da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, existe um momento de independência, impediente da concretização da substituição; ... A substituição é um conseqüente que não pode chegar ao seu aperfeiçoamento sob pena de ferir o ...
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Decisões Monocráticas nº 731720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... SEGURANÇA DIREITO À EDUCAÇÃO APROVAÇÃO EM VESTIBULAR REPROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO EXAME SUPLETIVO IDADE MÍNIMA IMPEDIENTE LEGAL 1 ... Não é ilegal o ato da autoridade que nega a matrícula do estudante em exames supletivos com base em requisito estabelecido na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 792917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... : MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO À EDUCAÇÃO APROVAÇÃO EM VESTIBULAR REPROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO EXAME SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA IMPEDIENTE LEGAL 1 ... Não é ilegal o ato da autoridade que nega a matrícula do estudante em exames supletivos com base em requisito estabelecido na Lei de ...
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Decisão da Presidência nº 731720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... SEGURANÇA DIREITO À EDUCAÇÃO APROVAÇÃO EM VESTIBULAR REPROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO EXAME SUPLETIVO IDADE MÍNIMA IMPEDIENTE LEGAL 1 ... Não é ilegal o ato da autoridade que nega a matrícula do estudante em exames supletivos com base em requisito estabelecido na Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 792917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... : MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO À EDUCAÇÃO APROVAÇÃO EM VESTIBULAR REPROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO EXAME SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA IMPEDIENTE LEGAL 1 ... Não é ilegal o ato da autoridade que nega a matrícula do estudante em exames supletivos com base em requisito estabelecido na Lei de ...
- Acordão nº 20030139982 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2003
- Acordão nº 20030271422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2003
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÃZO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à ...
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Decisão da Presidência nº 24723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... validade, não havendo que se perquirir de classificação, número de vagas, vacância de cargo, limitação de gastos ou qualquer outro impediente, vez que, a oposição de qualquer obstáculo, vedada pela decisão, repercutiria em mais prejuízo à Educação do Estado de Minas Gerais e à ora ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE USUCAPIÃO. ART.1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO DOACÓRDÃO SOBRE IMÓVEL CONSTITUIR GARANTIA DE FINANCIAMENTO PELO SFH EESTAR PENHORADO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.1. Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrentes, aduzindoomissão e contradição
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Peças prático-profissionais
... Em face do princípio da eventualidade, deve seguir na impugnação dos pedidos, inclusive porque pode ter ocorrido algum fato impediente, suspensivo ou interruptivo, não mencionado na questão. 4) Do adicional de transferência e reflexos O examinando deve impugnar o pedido, ...
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Do direito das famílias
... ódigo Civil vigente de uma tradição do Direito Ocidental Moderno de dividir os impedimentos em dirimente absoluto, dirimente relativo e impediente. Cumpre salientar que o rol previsto no artigo em comento é taxativo, ou seja, só é admitido impedimento se previsto em lei ... Dos ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Conheçamos as lições do autor: ... ( ... ) nossa doutrina tem, com grande freqüência, aludido ao princípio da legalidade com impediente do exercício, pelo Poder Executivo, da função regulamentar, salvo no que respeite à produção de regulamentos de execução. Essa doutrina, como ...
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Direito Previdenciário
... 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família ... (D) As ações ...
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Homicídio Simples
... No entanto, insta que o erro impediente do conhecimento da antijuridicidade seja plenamente justificável pelas circunstâncias ... Do contrário, o erro derivará - em princípio - de ...
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Código de processo civil de 2015, as ações antiexacionais do contribuinte, a tutela provisória cautelar e de evidência
... Isso significa que a tutela provisória, no âmbito do processo tributário antiexacional , impediente que é da continuidade da aplicação das regras tributárias de exigência do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN , é medida ...
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Locação não-residencial
... áusula Primeira, deste CONTRATO, pelo que declara ter ciência da viabilidade de seu deferimento, não sendo seu indeferimento ou eventual impediente causa refratária ao pagamento do aluguel e de cumprimento das obrigações contratuais por parte do(a) LOCATÁRIO(A) ... 1.6 – Requerer, na ...
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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Art. 205, CP)
... O sujeito passivo é o Estado. A conduta consiste em exercer a atividade impedida, desobedecendo a determinação administrativa impediente. Se o impedimento se dá por decisão judicial o crime é o do artigo 359, CP. O crime é doloso e habitual, exigindo reiteração de atos, de forma ...
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Decisao Nº 8022022-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 29-10-2020
... No particular, o discurso legislativo do parágrafo único, do art. 622, do CPP, em esplendorosa nitidez, é impediente da mera reiteração de pedidos, não escorados em provas novas ... Não se admite da revisão criminal, tangencialmente à arguição de que a ...