Impediente
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Acórdão nº 1.0000.21.108091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INGRESSO EM CURSO SUPERIOR - MENOR DE 18 ANOS - EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO FATO CONSUMADO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - A Lei 9.394/96 prevê, em seu art. 38, § 1º, II o limite de 18 anos para a inscrição em exame supletivo relativo ao ensino médio. Admitir a inscrição de estudante menor de 18 anos e ainda a aplicação da prova em prazo exíguo e
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Acórdão nº 1.0480.18.001759-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESEC. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO "IN CASU". - A Lei 9.394/96 prevê, em seu art. 38, § 1º, II o limite de 18 anos para a inscrição em exame supletivo relativo ao ensino médio. - Admitir a inscrição de estudante menor de 18 anos e ainda a aplicação...
- Acórdão Nº 5003564-97.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão nº 1.0309.15.003005-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - FABRICAÇÃO DE PLACAS - CREDENCIAMENTO: LIMITAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 20.805/2013 - INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5774/MG, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 20.805/2013, vez que o Estado, ao estabelecer limite demográfico ao credenciamento de...
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Acórdão nº 1.0479.19.000390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso de apelação com fundamentos e discussões sem correlação com o que restou decidido na sentençaREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ARGUIÇ
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Acórdão nº 1.0479.19.000390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso de apelação com fundamentos e discussões sem correlação com o que restou decidido na sentençaREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ARGUIÇ
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Acórdão nº 1.0338.16.009869-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO EJA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. - Embora não se questione a legalidade/constitucionalidade do critério etário para cursar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Ensino Médio, tal critério, porém, não exclui a...
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Acórdão nº 1.0338.16.009869-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO EJA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. - Embora não se questione a legalidade/constitucionalidade do critério etário para cursar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Ensino Médio, tal critério, porém, não exclui a...
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Acórdão Nº 5021689-74.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS SOBRE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA IMPEDIENTE DO LANÇAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEGUNDO A QUAL OS EFEITOS PROCESSUAIS DA COISA JULGADA SOBRE OUTRA AÇÃO DEVEM SER ARGUIDOS AO ...
- Acórdão nº 680718 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
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Acórdãos nº 1007938-78.2016.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... Inexistência de ofensa à coisa julgada Aprovação das contas da corporação legislativa não-impediente do controle da conduta individual dos agentes políticos Proporcionalidade e razoabilidade da sanção pecuniária - ...
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Acórdão Nº 0000729-82.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. REVISÃO DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. UMA UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. OUTRA EMPREGADA COMO FATOR IMPEDIENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. PENA RECRUDESCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... IMPEDIENTE DO TRÁFICO ... PRIVILEGIADO ... ACOLHIMENTO ... RECRUDESCIDA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA, REFORMADA ... NO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001342-80.2019.8.19.0000 (Cível), 19-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DE ACESSO PARA PROMOÇÕES AO POSTO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OCORRIDAS EM 21/04/2018 E 21/08/2018. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A LIMINAR, AFASTANDO O MOTIVO IMPEDIENTE DA PARTICIPAÇÃO NO QUADRO PARA PROMOÇÃO DE OFICIAIS DE 21/08/2018,...
... EM 21/04/2018 E 21/08/2018. DECISÃO QUE DEFERIU, EM ... PARTE, A LIMINAR, AFASTANDO O MOTIVO IMPEDIENTE ... DA PARTICIPAÇÃO NO QUADRO PARA PROMOÇÃO DE ... OFICIAIS DE 21/08/2018, DETERMINANDO SEJA A ... CONCORRÊNCIA DO IMPETRANTE REAPRECIADA, ... -
Acórdãos nº 1004147-02.2017.8.26.0408 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Decreto de interdição temporária após a perda da condição de segurada. Circunstância não impediente do pensionamento. Sentença de interdição não cria o estado de incapacidade. Recurso provido Ao relatório da r. sentença, ...
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Acórdão nº 0001734-86.2016.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... 2. No caso, o defeito do produto, um aparelho celular ... não restou sanado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo ... impediente de sua utilização, muito embora o apelado ... tenha realizado diversas tentativas no intuito de ... solucionar o problema ocorrido ... 3. Assim, ...
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Acórdão nº 1.0479.14.002080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.- Por intermédio do Incidente de...
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Acórdão nº 1.0479.14.002080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.- Por intermédio do Incidente de...
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Acórdão nº 1.0479.19.006486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.- Por intermédio do Incidente de...
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Acórdãos nº 2057637-11.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... ção fazendária ao cumprimento de sentença acolhida Tese firmada no julgamento do RE nº 730.462, não impediente da alteração dos critérios de juros de mora e correção monetária - execução de efeitos futuros da sentença proferida ...
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Acórdãos nº 1011995-13.2017.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Enero de 2019
... ência recursal rechaçada - Benefícios da assistência judiciária Situação de hipossuficiência impediente do pagamento das custas Sentença reformada quanto à revogação da gratuidade do benefício Recálculo do ...
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Processo nº 0460135-17.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... Magistrado só pode rever o contrato quando há fato novo, ... impediente, apresentado pelo consumidor, o que não foi ...
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Acórdãos nº 1003587-23.2015.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... por particular - irrelevância da função social e da aparente boa-fé dos ocupantes ausência impediente de desafetação reintegração prazo razoável para desocupação voluntária primado da dignidade da pessoa ...
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Acórdãos nº 0003199-22.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2019
... de comércio - locatária de imóvel objeto de desapropriação Ausência de alvará de funcionamento não impediente do reconhecimento do direito à compensação pelo fundo de comércio, demonstrada a existência e o funcionamento da empresa ...
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Processo nº 0014460-68.2011.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... Magistrado só pode rever o contrato quando há fato novo, ... impediente, apresentado pelo consumidor, o que não foi ...
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Acórdão nº 2007.01.00.008641-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, INDEFERIDO. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Negativa de liberdade provisória ao paciente, que não se sustenta, à míngua de circunstância legal impediente. 2. Constrangimento ilegal ocorrente. Ordem concedida.