Impediente
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Acórdão nº 2007.01.00.008641-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, INDEFERIDO. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Negativa de liberdade provisória ao paciente, que não se sustenta, à míngua de circunstância legal impediente. 2. Constrangimento ilegal ocorrente. Ordem concedida.
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Acórdãos nº 2244426-89.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... de instrumento Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária Situação de hipossuficiência impediente do pagamento das custas Interlocutória reformada Recurso provido Agravo de instrumento manejado por Elisabete ...
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Acórdãos nº 2212719-69.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... de instrumento Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária Situação de hipossuficiência impediente do pagamento das custas Decisão reformada Recurso provido Agravo de instrumento manejado por Celso José Guimarães em face da ...
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Acórdãos nº 2013280-77.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... de instrumento Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária Situação de hipossuficiência impediente do pagamento das custas Interlocutória reformada Recurso provido Agravo de instrumento manejado por Maria Inês ...
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Acórdãos nº 2009681-33.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... de instrumento Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária Situação de hipossuficiência impediente do pagamento das custas Interlocutória reformada Recurso provido Agravo de instrumento manejado por Fernando ...
- Acórdãos nº 2193028-06.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2073500-07.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... 861, conquanto na prática trabalhoso, não constitui impediente à penhora Constrição deferida - Decisão substituída Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto ...
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Acórdãos nº 0013857-36.2018.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2019
... critério orientador do montante da pena corporal, sendo natural que deva ao mesmo tempo atuar como causa impediente da redução dessa mesma pena a patamar bastante inferior à própria majoração (1/6, em regra) que poderia produzir ...
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Acórdão Nº 1002-002.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2020SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DÉBITO.É vedado ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2020 ... SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DÉBITO ... É vedadoPingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que ... O débitos com exigibilidade não suspensa em face do ... -
Acórdãos nº 1005529-50.2016.8.26.0348 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Direito Processual Civil. Remessa necessária - Incidência do art. 496, § 3, II, do CPC - Impediente de cognição da remessa oficial. Correção monetária Art. 1º-F da L 9.494/97, com a redação conferida pela L ...
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Acórdãos nº 2012833-89.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Agravado: JOSÉ DONIZETE GIL AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDIENTE DA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO ATUAL CPC - DECISÃO MANTIDA - PROCESSO SOCIETÁRIO A ENSEJAR ...
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Acórdãos nº 1005490-38.2014.8.26.0408 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Direito Administrativo e Processual Civil. Remessa necessária - Incidência do art. 496, § 3º, II, do CPC Impediente de cognição da remessa oficial. Cerceamento de defesa Manifestação do próprio autor em alegações finais requerendo ...
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Acórdãos nº 2231675-36.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... antecipada - Pedido de assistência judiciária Indeferimento na origem - Situação de hipossuficiência impediente do pagamento das custas Decisão reformada - Recurso provido Agravo de instrumento manejado por André Oliveira Urso em ...
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Acórdãos nº 1011883-44.2017.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2018
... ência recursal rechaçada - Benefícios da assistência judiciária Situação de hipossuficiência impediente do pagamento das custas Sentença reformada quanto à revogação da gratuidade do benefício ...
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Acórdãos nº 1014834-36.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Direito Processual Civil. Remessa necessária - Incidência do art. 496, § 3º, II, do CPC Impediente de cognição da remessa oficial. Servidor público estadual em atividade Pretensão voltada ao recálculo dos ...
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Acórdãos nº 1005830-98.2017.8.26.0400 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... CONFIGURADO - AUSENTE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO VEDADA - NATUREZA CONTRATUAL IMPEDIENTE DO PROPALADO ENQUADRAMENTO NO DIPLOMA RURAL - EMBARGOS REJEITADOS. 1- São declaratórios tempestivos acoimando de omissa e ...
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Acórdão nº 44419 de 2ª Turma, 8 de Diciembre de 1967
MULTA. SUA IMPOSIÇÃO EM JULGAMENTO CRIMINAL ANTERIOR NÃO CONSTITUI RAZÃO IMPEDIENTE DA CONCESSÃO DO SURSIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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Decisão Monocrática Nº 4009545-22.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 14-01-2020
... Desta forma, a decisão agravada denota seu caráter impediente ao livre acesso ao Judiciário ou, no mínimo, do devido processo legal, amparados pela Constituição Federal, não permitindo que o Superior ...
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Acórdão Nº 0820621-36.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
... , tal limitao quanto a total de reteno incide to somente sobre os salrios do Agravante, portanto, constitudo sua natureza alimentar, nada impediente a reteno de outros valores que porventura ingresse na movimentao bancria do mesmo.IV. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 2135026-67.2022.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2022
... 197, II, do CC), causa impediente de prescrição Fraude à Execução Inexistência Alienação de automóvel pelo executado Inexistência de ...
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Decisão Monocrática Nº 4005622-22.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 14-01-2020
... Desta forma, a decisão agravada denota seu caráter impediente ao livre acesso ao Judiciário ou, no mínimo, do devido processo legal, amparados pela Constituição Federal, não permitindo que o Superior ...
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Acórdãos nº 2114538-67.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Insurgência cabível. Decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública não impediente de atos de constrição e execução. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Agravo de instrumento contra ...
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Acórdãos nº 2109324-32.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... 4º do Estatuto Processual - Situação de hipossuficiência impediente do pagamento das custas sem prejuízo próprio Agravante que percebe vencimentos incompatíveis com o ...
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Acórdãos nº 2200562-35.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... ção comercial, não acolheu alegação da locadora, segundo a qual houve a prática pela locatária de infração contratual impediente da renovação do contrato Decisão que não é passível de ataque pela via eleita Inteligência dos artigos 1015, II, ...
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Acórdãos nº 0009537-16.2014.8.26.0168 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... Direito Administrativo e Processual Civil. Remessa necessária - Incidência do art. 496, § 3, III, do CPC - Impediente de cognição da remessa oficial. Servidor público estadual em atividade - Quinquênio Pleito de incidência da ...