Impediente
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Acordão nº 02885-2008-000-04-00-5 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Septiembre de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - A regra do art. 273 do CPC confere ao juiz o poder discricionário de entregar, antecipadamente, a tutela buscada, desde que haja prova inequívoca e se convença da probabilidade de ser verdadeira a alegação apresentada. II - O acidente de trânsito com lesões corporais, a serviço e com veículo da empresa, recomenda a cautela tomada na origem, de...
... 18/9, item 3) ... Ausente também a figura da “irreversibilidade do provimento antecipado”, impediente previsto no art. 273, § 2º do CPC, pois, uma vez vigente o contrato de trabalho, apenas suspenso em razão do benefício previdenciário, os ... -
Acórdãos nº 0092261-33.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... abstrata dos delitos havidos e tempo de pena remanescente que não consubstanciam, por eles apenas, impediente à progressão. Circunstâncias extralegais outras que não afastam o direito do sentenciado obter esse benefício ...
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O direito ao reconhecimento do estado de filiação
... e a superação do entrave do estado civil dos pais, como impediente ao reconhecimento. Mais adiante, a mencionada lei foi alterada pela Lei 12.004/2009, com o acréscimo do art. 2º-A com a seguinte redação: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 654) ... Não será fator impediente para o julgamento da partilha a existência de dívida para com a Fazenda Pública, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido (art. 654, ...
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nº 90.01.02448-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 1992
1. - O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS SE APLICA AO PROCESSO, DO TRABALHO. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO LUGAR DE RECURSO ORDINARIO CONSTITUI, CONTUDO, ERRO GROSSEIRO IMPEDIENTE DE SUA ADMISSÃO. VOTO-VOGAL CONTRARIO A AFIRMAÇÃO.2. - NÃO FORA ISSO, O RECURSO FOI AJUIZADO FORA DO PRAZO, CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO PREVALECENTE NA TURMA DE QUE AS INTIMAÇÕES, NOS PROCESSOS TRABALHISTAS QUE
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nº 94.01.07493-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Junio de 1994
IRRELEVANCIA.1. A CIRCUNSTANCIA DO LEGITIMO OCUPANTE SER PROMITENTE-COMPRADOR DE IMOVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL, POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI N. 8025/90, NÃO E IMPEDIENTE DE SEU DIREITO A AQUISIÇÃO, PELO PREÇO ATUAL, DE IMOVEL FUNCIONAL, POIS, APENAS QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A INEXISTENCIA DE PROPRIEDADE DEVE SER COMPROVADA, CONSOANTE A REGULAMENTAÇÃO DA MATERIA...
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Acórdãos nº 2002949-12.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... calculado de forma subjetiva e unilateral Possibilidade Falta de eficácia liberatória da prestação ou impediente dos efeitos da mora Viabilidade da excussão da garantia diante da mora intercorrente Rito ordinário ...
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Acórdãos nº 2003388-23.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... , em valor calculado de forma subjetiva e unilateral Possibilidade Falta de eficácia liberatória da prestação ou impediente dos efeitos da mora Viabilidade da excussão da garantia diante da mora intercorrente Rito ordinário ...
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Acórdãos nº 0274870-52.2011.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... jurídica possa usufruir da assistência judiciária, é indispensável a comprovação do estado de necessidade impediente de arcar com as custas e despesas do processo - Como a agravante não trouxe aos autos documentos que revelassem a ...
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Legítima Defesa
... impediente do enquadramento típico. Assim, justa que é a sua intervenção, o interveniente apaziguador não participa da rixa e, se agredido por um dos ...
- nº 96.01.14908-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1999
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Acórdão nº 1.0382.17.001756-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA VENCIMENTO EM BRANCO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. Se a nota promissória é emitida pelo devedor sem o preenchimento da data de vencimento, campo que também não é preenchido pelo credor, seu vencimento deve ser considerado como sendo à vista. Se a parte vindica o pagamento da nota promissório após o fluir do prazo prescricional, impõe-se o seu...
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Decisão monocrática Nº 1430256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... ário, a agravante sustenta que “o indigitado Recurso Extraordinário interposto pela ora agravante, na verdade, não encontrava impediente algum ao seu processamento e, por isso mesmo, deveria ter sido admitido, uma vez que o seu julgamento, data venia, não dependia, como não depende, ...
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Acordão nº 20090146110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
1. PAGAMENTO DE INCENTIVO À DEMISSÃO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE AUTÊNTICA CONCILIAÇÃO. Inexistentes direitos controvertidos, o pagamento de importância pactuada a título de incentivo à demissão voluntária de empregado não acarreta coisa julgada no âmbito trabalhista. Com efeito, os programas de demissão voluntária são instrumentos colocados à disposição das empresas...
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Acórdão nº 1.0000.00.165117-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2000
AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE ESTABILIDDE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ADCT. A descontinuidade do trabalho, no qüinqüênio anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, é impediente à concessão da estabilidade excepcional implementada pelo art. 19 do ADCT.
... 19 DO ADCT. A descontinuidade do trabalho, no qüinqüênio anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, é impediente à concessão da estabilidade excepcional implementada pelo art. 19 do ADCT ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.165.117-3/00 - COMARCA DE BELO ... - nº 93.01.27620-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 1995
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Acordão nº 20020340138 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Diciembre de 2002
REINTEGRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA ESTABILIDADE EM INDENIZAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. A exegese da norma extralegal instituidora da garantia de emprego é permitir que o trabalhador vitimado por acidente de trabalho ou moléstia profissional com redução da capacidade laborativa, mantenha o seu posto laboral na empresa onde ocorreu o infortúnio que, por si,...
- Acordão nº 20030404686 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Abril de 2004
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Acórdão nº 1.0000.00.338348-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2003
DIREITO COMERCIAL. PENHORA DE COTAS POR DÍVIDAS PESSOAIS DO SÓCIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPEDIENTE NO CONTRATO SOCIAL. A existência de cláusula no contrato social que veda o ingresso de pessoa estranha ao quadro societário, mediante alienação, cessão ou transferência de cotas, sem o consentimento dos sócios, não impede a penhora das cotas da sociedade por dívidas pessoais de um deles....
EMENTA: DIREITO COMERCIAL. PENHORA DE COTAS POR DÍVIDAS PESSOAIS DO SÓCIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPEDIENTE NO CONTRATO SOCIAL. A existência de cláusula no contrato social que veda o ingresso de pessoa estranha ao quadro societário, mediante alienação, ... -
Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... ão aos seus próprios irmãos que sejam apenas socioafetivos, de um lado, ou apenas irmãos biológicos, do outro, mas essa não é razão impediente ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Não há referência à perfeição técnica e, em vez de maior produtividade, o que se exige, como fato impediente da equiparação, é a maior produção. Intuímos, porém, que a razão está com Márcio Túlio Viana 684 , quando este magistrado mineiro ...
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Os princípios da variabilidade e da fungibilidade
... O simples erro (portanto, não grosseiro), por si só, não deve ser causa impediente da aplicação prática do princípio da fungibilidade, sob pena de escoriação do princípio da simplicidade e da informalidade, característicos ...
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I
... Impávido - Que não tem pavor; destemido, afoito, intrépido, denodado ... Impediente - Que impede; impedidor, impeditivo. Diz-se das razões ou circunstâncias proibitivas do matrimônio que, infringidas, não acarretam a nulidade do ...
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Acórdãos nº 0115883-55.2008.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011
... Direito Administrativo e Processual Civil. Reexame necessário Incidência do § 2º do art. 475 do CPC - Impediente de cognição da remessa oficial. Razões recursais que revelam utilização do Poder Judiciário como órgão consultivo ...
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Decisão monocrática Nº 43292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 14 da Lei 4.860/1965 somente prever o pagamento do adicional de risco para o trabalhador portuário típico, não se mostra como fator impediente para que o direito seja estendido ao trabalhador avulso, uma vez que o TPA labora ao lado ou muito próximo deste." ... Aduz que "o art. 19 da ...