Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
-
Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÃRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÃRIO. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÃDIO...
... Argumenta, ainda, que "a impenhorabilidade estabelecida em favor dos bens ... vinculados à ... penhorados para satisfazer o débito fiscal. Isso porque a ... da hipoteca não é oponível às execuções de créditos ... 2. A alegação de que o ... é oponível às execuções de créditos fiscais ... 2. A alegação de que o terceiro que ... -
Execução Civil - Entraves e propostas
... que há um milhão e quatrocentas mil execuções fiscais no Estado do Rio de Janeiro ou coisa ... ção é a progressiva volatilização dos bens: mudou inteiramente o perfil patrimonial das ... penhorados. Pelo menos quem está no mercado formal, quem ... Lei 11.382/2006 quis limitar a impenhorabilidade da remuneração do devedor. Em vários países ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109745220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0810974-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS TEOFILO DA SILVA ADVOGADO: Ewerton Mendonça Figuerêdo AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ON LINE"
... a) 20% nas execuções promovidas pela Fazenda Nacional - DL 1.025/1969; ... incidir alguma medida restritiva de seus bens ... Todavia, tenho que, para averiguar a ... á, ainda, alegar e provar a impenhorabilidade dos valores depositados, também com ... º 6.830/80) e avaliação dos bens penhorados ou arrestados ... Por fim, acaso frustrada ... estabelecido na Lei de Execuções Fiscais ... A parte demandada na execução é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5048829-74.2020.4.04.0000), 14-11-2020
... o pedido de avaliação e leilão dos bens penhorados tendo em vista a existência de ... penhoras decorrentes de créditos de Execuções" Fiscais ... Dessa forma, considerando que o cr\xC3" ... 1. A impenhorabilidade de que trata o artigo 57 do Decreto-Lei nº ...
-
Dos Embargos de Terceiro
... ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... o sócio da empresa que teve seus bens penhorados, quando a empresa tem bens suficientes para ... , fosse depender da Justiça comum, as execuções trabalhistas estariam fadadas ao embaraço sem ... superior à Lei dos Executivos Fiscais (Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista ... áusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ónus ...
-
Decisão da Presidência nº 881665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... EXECUÇÕES FISCAIS) ... Ainda que prestem serviço público, ... São, porém, impenhoráveis os seus bens que estejam diretamente vinculados à ... integrantes de seu patrimônio sejam penhorados, em razão de execução fiscal contra ela ... -Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da Empresa ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5028002-42.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS. Citada a parte executada e não havendo, ... : OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ... , indicando quais bens devam serem penhorados ou avaliados, providências a ser adotadas, ... haver determinação de suspensão de execuções fiscais, deve ser indeferido, no caso concreto, ...
-
Acórdão, Processo nº 5014704-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... , cnjuges e credores, defende a impenhorabilidade do imvel nos termos do artigo 805, pargrafo nico ... sua vez, ao tratar da alienao judicial de bens, os artigos 730, 884 e 886 do CPC preveem o ... dos autos do processo em que foram penhorados; ... IV o stio, na rede mundial de computadores, ... legal que disciplina o rito das execues fiscais quanto necessidade de publicao de edital ...
-
Acórdão, Processo nº 5015834-69.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... da penhora online, porquanto houve nomeao de bens penhora. Sustenta que os valores bloqueados ... VISTA DA EXISTNCIA DE OUTRAS EXECUES FISCAIS. ACRDO RECORRIDO EM CONSONNCIA COM A ORIENTAO ... , alm do reforo, a substituio dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem listada no ... A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Cdigo de Processo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5049758-44.2019.4.04.0000), 30-03-2020
... Lei nº6.830/1980 , que disciplina as execuções fiscais (LEF): "Art. 7º. O despacho do Juiz ... disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados". Sendo assim, recebo ... : OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006753-35.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... Lei nº6.830/1980 , que disciplina as execuções fiscais (LEF): "Art. 7º. O despacho do Juiz ... disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados". Sendo assim, recebo a ... : OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ...
-
Decisões Monocráticas nº 1150379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL ... IMPENHORABILIDADE ... ART. 833, V, DO CPC ... MICROEMPRESA ... de origem, ajuizada em 02-2012, foram penhorados os veículos (caminhão e semirreboques) de ... seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens" em questão, por se tratar de bens móveis necess\xC3" ... , a possibilidade de suspensão de execuções" fiscais de valor inferior a R$ 1 milhão em que n\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023650-41.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... execução fiscal, mediante a nomeação de bens à penhora pelo devedor é disciplinada pelo ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044403-19.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... execução fiscal, mediante a nomeação de bens à penhora pelo devedor é disciplinada pelo ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
-
Acórdão, Processo nº 0004444-50.2001.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... 10 da LEF”; ... b) “os bens penhorados da Apelante, na sua integralidade, ... da penhora efetuada para garantia das execuções fiscais nº 90.0307459-3 e nº 90.0307460-7 ... áusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre esses bens. Afirmou, também, ...
-
O Particularismo da Execução Trabalhista: Princípios e Seções Especializadas
... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... A ordem de nomeação dos bens à penhora, entretanto, deve observar a ordem ... chamava SIEX (Secretaria Integrada de Execuções Trabalhistas), e cada uma das Subsecretarias ... , por exemplo, se o valor dos bens penhorados apenas bastasse para o pagamento das custas ... 8.009/1990, dispondo sobre a impenhorabilidade de certos bens do devedor ... Como dizem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012801-10.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a ... , qualquer medida destinada a constrição de bens de comerciantes deve ser analisada com ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ...
-
Acórdão, Processo nº 5014579-71.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-11-2022
... tributrio est garantido por penhora de bens de propriedade da agravante e que no consta nos ... trabalhistas, contratuais e comerciais e fiscais.O pedido de antecipao da tutela recursal foi ... NO CONFIGURADA HIPTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO ... 1. Denota-se da literalidade ... na busca de bens a serem penhorados ... In casu, entendo cabvel a utilizao do ...
-
Enfoques Especiais
... 6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), deu nova redação aos arts. 730 do CPC (art ... ómica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... a obrigação, terá seus bens penhorados ... @16.11. Da execução contra autarquia ... há, pois, pensar-se em penhora, nas execuções contra qualquer das pessoas jurídicas de direito ... ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade. O legislador seguia a razoabilidade com pé na ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006294-33.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... Lei nº6.830/1980 , que disciplina as execuções fiscais (LEF): "Art. 7º. O despacho do Juiz ... disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados". Sendo assim, recebo ... : OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ...
-
Acórdão, Processo nº 5002571-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... tal raciocínio implicaria a impenhorabilidade dos ativos financeiros de qualquer pessoa ca ... Ocorre que, quanto aos bens das pessoas jurídicas, a legislação processual ... -se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa ... pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de ... de bens penhoráveis, tratando-se de execuções fiscais, o critério da especialidade induz à ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044503-71.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... Destaco que, via de regra, as execuções promovidas pelos conselhos de fiscalização ... LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) ... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto de bens, ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ...
-
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... ção; Seção IV – Da Expropriação de Bens; Seção V – Da Satisfação do Crédito ... ; II – pela adjudicação dos bens penhorados” ... EBOOK EXECUCAO.indb 421 ... ) por credores diversos, e que nessas execuções singulares diversas um mesmo bem do devedor tenha ... execuções trabalhistas, fiscais, cíveis em geral etc.) proposta por diferentes ... 1990 por meio da Lei 9.008, a impenhorabilidade do bem de família (bem de família legal) ...
-
A execução trabalhista sob uma perspectiva humanista - o devido processo legal como resguardo em face dos atos da autoridade executiva
O vertente estudo tem por finalidade precípua realizar uma leitura da execução trabalhista sob uma perspectiva humanista, apresentando uma análise crítica da condução judicial desta fase processual ao arrepio do devido processo legal formal e material.Palavras-chave: Devido processo legal. Execução trabalhista. Direitos fundamentais.
... referencial estrutural legal: execuções trabalhistas processadas tanto pelo Código de ... pelo CPC, quanto pela Lei das Execuções Fiscais e CLT. Tal postura, de acordo com Paulo Américo ... terem sido voltados à expropriação de bens de uma idosa, fato que, por si somente, ... 5.2.4. A impenhorabilidade do bem de família e a possibilidade de ... ção de depositário para os bens penhorados, o qual deverá apor sua assinatura no termo ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... BEM DE FAMÍLIA ... — impenhorabilidade; imóvel pertencente a pessoas solteiras, ... bens não abrangidos pelo plano de recuperação da ... ência — 480 — Julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo ... — FALÊNCIA — EXECUÇÃO — BENS PENHORADOS" ... Ajuizada a execução fiscal anteriormente \xC3" ...