impericia imprudencia negligencia
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Acórdão nº 1.0707.08.156267-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESVIO DE FUNÇÃO: POLICIAL CIVIL ATUANDO COMO AGENTE PENITENCIÁRIO. REFÉM DE PRESOS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. DANO MORAL COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes aos...
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Acórdão nº 1.0429.12.000707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CHASSIS ADULTERADO. REGISTRO E LICENCIAMENTO EFETUADO PELO DETRAN/MG. VÍCIO NÃO DETECTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Estado responde objetivamente pelos danos...
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Acórdão nº 1.0429.12.000707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CHASSIS ADULTERADO. REGISTRO E LICENCIAMENTO EFETUADO PELO DETRAN/MG. VÍCIO NÃO DETECTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Estado responde objetivamente pelos danos...
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Acórdão nº 1.0133.18.003754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - MENOR IMPÚBERE - EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA.- Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de...
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Acórdão nº 1.0133.18.003754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - MENOR IMPÚBERE - EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA.- Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de...
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Processo nº 0006663-58.2005.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... imperícia ...
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Acórdão nº 1.0702.15.099904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONFIGURAÇÃO. I-A responsabilidade civil por suposto erro médico demanda para sua caracterização, prova da imprudência, negligência ou imperícia do profissional de saúde no tratamento do paciente. II-...
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Acórdão nº 1.0702.15.099904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONFIGURAÇÃO. I-A responsabilidade civil por suposto erro médico demanda para sua caracterização, prova da imprudência, negligência ou imperícia do profissional de saúde no tratamento do paciente. II-...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017992820194058302), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0801799-28.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SOLANGE MARIA SARAIVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara
... ção de negligência, imprudência ou imperícia, tendo em vista que a rodovia, no local do ... - Acórdão Nº 0000088-29.2018.8.24.0013 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
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Acórdão nº 1.0297.12.000491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ARTIGO 14, §4º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CULPA E ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADOS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A responsabilidade civil do hospital é objetiva na forma do artigo 14 do CDC, bastando para tanto ocorrência de dano e nexo de causalidade entre os fatos e...
... Salienta que houve negligencia do profissional e do prprio hospital que o ... -
Acórdão nº 1.0297.12.000491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ARTIGO 14, §4º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CULPA E ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADOS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A responsabilidade civil do hospital é objetiva na forma do artigo 14 do CDC, bastando para tanto ocorrência de dano e nexo de causalidade entre os fatos e...
... Salienta que houve negligencia do profissional e do prprio hospital que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476954-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL, MORAL E POR PERDA DE UMA CHANCE - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, A OCASIONAR PREJUÍZO À PARTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A obrigação de reparar por eventual má prestação de serviços advocatícios...
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Acórdão Nº 0006174-24.2013.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. APENDICITE AGUDA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO DIAGNÓSTICO, FALHA NA CIRURGIA E ALTA HOSPITALAR AÇODADA, COM POSTERIOR INFECÇÃO E NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NOSOCÔMIO E MÉDICOS CREDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0000.22.009468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COPASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Não havendo prova inequívoca de interrupção prolongada de fornecimento de água na unidade consumidora dos autores, em razão do racionamento provocado por longo período de estiagem que atingiu o...
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Acórdão nº 1.0000.22.009468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COPASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Não havendo prova inequívoca de interrupção prolongada de fornecimento de água na unidade consumidora dos autores, em razão do racionamento provocado por longo período de estiagem que atingiu o...
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Acórdão Nº 0001637-22.2013.8.24.0087 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... Uma das três citadas falhas - imperícia, imprudência e negligência" (MORAIS, Irany ...
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Acórdão Nº 0000530-22.2009.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO RECORRIDO NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE DOS AUTOS. PROVAS QUE APONTAM PARA OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PRESUNÇÃO DE
... IMPRUDÊNCIA, ... NEGLIGÊNCIA ... IMPERÍCIA DO RECORRIDO NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE DOS ... -
Acórdão nº 7002134-59.2019.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-10-2023
1. Para ficar configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar decorrente de erro médico procedimental, imperioso se faz comprovar ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência e que tenha sido essa falha a causa determinante do dano. Precedentes da Corte. 2. A não comprovação de falha no atendimento médico desautoriza pensar em indenização por danos moral. Precedentes. 3. A...
... seja por negligência, imprudência ou imperícia nem mesmo dolo. Ainda que não seja necessário ... -
Acórdão Nº 0000164-67.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dá ensejo à punição do fornecedor do produto ...
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Acórdão nº 1.0342.07.088579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ARTIGO 14, §4º DO CDC. CULPA E ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. O art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra a responsabilidade civil subjetiva para os profissionais liberais prestadores de serviço, sendo necessária a prova do elemento culpa. Inexistindo...
... , ser apurada a ocorrncia de culpa (negligencia, imprudncia, impercia), cujo nus da prova incumbe ... -
Acórdão nº 1.0342.07.088579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ARTIGO 14, §4º DO CDC. CULPA E ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. O art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra a responsabilidade civil subjetiva para os profissionais liberais prestadores de serviço, sendo necessária a prova do elemento culpa. Inexistindo...
... , ser apurada a ocorrncia de culpa (negligencia, imprudncia, impercia), cujo nus da prova incumbe ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é...
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Acórdão nº 1.0363.13.004635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Não há cerceamento de defesa se é oportunizado às partes o direito de requerer as provas que entendem necessárias para o deslinde da...
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Acórdão nº 1.0363.13.004635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Não há cerceamento de defesa se é oportunizado às partes o direito de requerer as provas que entendem necessárias para o deslinde da...