imposto de importação conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... dos tributos incidentes sobre a importação (II, IPI, PIS e COFINS importação), calculados ... ; b) a inclusão na base de cálculo do Imposto de Importação de quaisquer despesas incorridas ... os serviços de capatazia "integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais ... -
A sanção no direito tributário
... ídico de “providenciar a cobrança do imposto", no ato de passar a escritura. 45 Vê-se que san\xC3" ... definir a sanção ou qualquer outro conceito jurídico ... Nesse sentido, faz-se mister ... adicional de alíquota de Imposto de Importação para coibir ... 82. FAVACHO, Fernando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... importação seria suficiente para a configuração do delito ... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto, devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ... , como já referido, não se incluíam no conceito de trading companies) ... 15. Quanto a este ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... ÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1332694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ão do Frete e seguro internacional no conceito de Valor Aduaneiro A parte autora ajuizou a ... dos tributos incidentes sobre a importação. Afirma que a inclusão desses elementos no ... conceito aberto da base de cálculo do Imposto de Importação, conforme inciso II do art. 20 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081733220204058300), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.799.306/RS (TEMA 1.014). IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que os...
... , dessa forma, a base de cálculo do imposto de importação (Tema 1014, do STJ). Concluiu o ... que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre ... substituição tributária, ... tributação em tela, o conceito de destinatário jurídico. Por outro lado, os ... EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO ... CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EC 33/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133195420204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813319-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VPX COMERCIO ATACADISTA DE IMPORTACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130389120214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813038-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPICY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Victor Hugo Siqueira Lottermann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS
... da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... do imposto a integre, também na importação do exterior de ... bem, mercadoria ou serviço ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... ão do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, ... assentou não recair ICMS na importação por contribuinte não ... habitual, autorizada ... tributação em tela, o conceito de destinatário jurídico. Por outro lado, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193087520194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0819308-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... guardam reserva à rígida importação, em sede de controle abstrato de ... Em suma, ao Estado seria imposto o dever de tutela fundado nos direitos ...
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Acórdão, Processo nº 5004054-11.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... valor aduaneiro para fins de cálculo do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos ... com frete e seguro internacional no conceito de valor aduaneiro ... O artigo 146, inciso III, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... por cento) dos 20% (vinte por cento) do imposto de importação ... § 1º - A cota de ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... não se aplicam ao imposto de importação utilizado como instrumento regulador do comércio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208045120194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0820804-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO...
... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067002020204058200), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806700-20.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO...
... conceito de renda, lucro, tampouco na de faturamento ... álculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não pode ser abrangido pelo conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066615320164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806661-53.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
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Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação
Fernando Neves: ICMS-Importação e as "despesas aduaneiras"
... legislação do ICMS é a determinação da base de cálculo desse imposto na importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior. Não sse o abusivo alargamento do conceito de “mercadorias”, uma vez que, além da cobrança do tributo na ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... definiu que a União poderia instituir o imposto sobre a renda, apenas fixou um ponto de partida ara o início da tarefa interpretativa. O conceito de renda não está na Constituição nem no ... ão decretar: 1º) impostos sobre a importação de procedência estrangeira; 2º) direitos de ...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004487420204058305), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800448-74.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Henrique Valença De ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que ... ência da União, particularmente do imposto sobre a renda; ... II - redução de isenções e ... ão das alíquotas do imposto de importação, com o objetivo de compatibilizar o tributo com ...