imposto de transmissão causa mortis rj
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Processo nº 0223477-70.2017.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Negativa de Registro. Exigência Da Apresentação de Guia de Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ou de Declaração Da Autoridade Fazendária Da Inexigibilidade Do Tributo. Sentença de...
... IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU\xC2" ... -
Novo portal para imposto sobre heranças e doações é lançado pela Fazenda do Rio
... informaes sobre o Imposto sobre Transmisso Causa-Mortis e Doaes de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) ...
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Processo nº 0103340-93.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU ...
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Processo nº 0155346-77.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU ...
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Processo nº 0332721-65.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... imposto de transmissão causa mortis ou ...
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Processo nº 0244976-47.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... APRESENTAÇÃO ... causa mortis ou por doação (ITCMD). ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219886-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado nº 0219886-27.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Iolete Boto de Souza RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297823-89.2017.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD SOBRE SALDOS DE VGBL RECEBIDOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO PLANO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.214). RE Nº 1.363.013/RJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO...
... DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD SOBRE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELZA MARIA ROCHA PÁDUA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088852-60.2021.8.19.0001 (Fazendária), 26-11-2022
Recurso Inominado nº 0088852-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FLAVIA ARKADER, ROSANE ARKADER e ALEXANDRE RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELO FALECIDO. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTS. 794 DO CÓDIGO CIVIL E 7º DA LEI ESTADUAL/RJ nº 7.174/1
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Processo nº 0428821-19.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento para Registro de Formal de Partilha Expedido Pela 9ª Vara de Família e Sucessões Da Comarca de São Paulo/sp. Adiamento Do Registro Pleiteado Ante a Necessidade de Apresentação de Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais, Expedida Pela Receita Federal e de...
... IMPOSTO DE ... transmissão mortis causa – ITD. ... -
Processo nº 0073203-97.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Diciembre de 2017
... imposto ... o imposto sobre a transmissão ... objeto de transmissão causa mortis, agora ...
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Acórdão Nº 5012288-47.2022.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
TRIBUTÁRIO. ITCMD. IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DOS USUFRUTÁRIOS. LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINAVA O PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL, OCORRIDA EM 1996. PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... sem a necessidade de novo pagamento do imposto. Sem informações (autos originários, Evento ... 1967 determinava que imposto sobre transmissão a qualquer título era de competência dos ... (ITBI) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): .Art. 155. Compete ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223912-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 155, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA PERSEGUINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD EM RELAÇÃO A BEM REPRESENTADO POR ATIVO FINANCEIRO DE FUNDAÇÃO LOCALIZADA NO EXTERIOR. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) PELO ESTADO DO...
... COBRANÇA DE ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043520-70.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0043520-70.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: TATIANE ALVES DE MESQUITA Sentença: Dr. JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA.
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Processo nº 0155338-03.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... pagamento do imposto de transmissão “causa mortis” ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058312-31.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058312-31.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SONIA PEREIRA ALTENBURG e WANIA ALTENBURG ODEBRECHT EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Processo nº 0037366-15.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... pedido de isenção ao pagamento do imposto de transmissão relativo ... à ... á isenta do imposto a transmissão causa mortis ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... instituir imposto sobre (A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ...
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Processo nº 0226912-23.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
... COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE ... de recolhimento do imposto de transmissão referente ao espólio de Manoel ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074223-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0074223-23.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Verena Maurer Thomi e Outros RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO...
... Assunto : ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262093-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0262093-75.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcia Villas Boas dos Santos RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316441-43.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ITCMD, DE ACORDO COM O INCISO VII, DO ART. 8º, DA LEI Nº 7.174, DE 2015. Requerimento de alvará judicial para levantamento de valor referente a restituição de imposto de renda, não recebido pelo...
... RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA ... SALARIAL ... sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V – a ... respectivo imposto de transmissão causa mortis. Logo, incompetente o Juízo do inventário para ...
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Processo nº 0337063-90.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... SUPÉRSTITE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ... RECOLHIDOS ... — Recolher o imposto causa mortis" sobre 100% do ... Manifestação da\xC2" ...