imposto de transmissão causa mortis rj
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Acórdão nº 94537 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 1981
NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - RE 94.654-3 - SP TURMA - DJ 14.8.81- FLS. 7717. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE JULGA O CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARAGRAFO 2. DO ART. 162 C/C O ART 522 DO CPC). PRECEDENTE: RE 86.947 - RJ. III-RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
... DECISÃO INTERLOCUTORIA ... TR0645,IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS ... BASE DE CALCULO ... -
Acórdão nº 94537 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 1981
NÃO CORRE EM FERIAS O PRAZO PARA RECURSO, APÓS A VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - RE 94.654-3 - SP TURMA - DJ 14.8.81- FLS. 7717. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE JULGA O CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS CABE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARAGRAFO 2. DO ART. 162 C/C O ART 522 DO CPC). PRECEDENTE: RE 86.947 - RJ. III-RE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
... DECISÃO INTERLOCUTORIA ... TR0645,IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS ... BASE DE CALCULO ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... brocardo jurídico que dispõe que hominum causa omne ius constitum est ... Como nos lembra ... a inserção ou arredamento do gravame imposto. Cabe, por isso mesmo, quanto a este aspecto, ... de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo ... 40. É o que ... fundamental à denominada sucessão causa mortis , buscando evitar, tanto quanto possível, 115 ...
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Decisão monocrática Nº 1336382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD - DE ...
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Os Tributos
... ção de Enno Becker colocara ao lado do imposto" ( Steuer ), as taxas ( Gebühren ) e as contribui\xC3" ... IMPOSTOS ESTADUAIS ... 6.1. Imposto “ Causa Mortis” e Doação ... O imposto causa ... pelo fato de ambos consistirem na transmissão gratuita de bens e pela necessidade de se evitar ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ITCMD. Legislação estadual que institui hipótese de incidência na pendência de lei complementar. Bitributação. Modulação dos efeitos. RE 851.108 com repercussão geral. Necessidade de uniformidade de tratamento das legislações estaduais. 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta
... que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... -
Da propriedade imobiliária
... ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a ... : que é aquele em que inexiste a transmissão da propriedade, como ocorre, por exemplo, nos ... a transmissão, inter vivos ou causa mortis , da propriedade, como ocorre, por exemplo, no ... 156, II, da CF excluiu do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a alienação ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 10, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (ART. 155, § 1º, III, DA CF). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (ART. 24, § 3º,
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ... -
Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis
... transmissão causa mortis do acervo digital – 5. Os contratos com as plataformas ... com informações sobre os imóveis da família, declarações de imposto de renda com os comprovantes, essenciais para o inventário, que podem ...
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Súmulas em Matéria Tributária
... BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE ... FISCAL NÃO COMPREENDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", QUE É ENCARGO DO COMPRADOR ... O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO ...
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Aceitação e renúncia da herança
... provoca a abertura da sucessão e a transmissão da herança. E essa transmissão é imediata, ... causa mortis , em virtude da aceitação e, o segundo, ... ão da herança e, consequentemente, de imposto causa mortis devido pelo renunciante ... O ...
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Magistratura TJSP 2021
... , e deve ser precedido do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos ... (B) A ... á o delito e a outra poderá ser usada como causa de aumento de pena. (D) uma qualificará o ... do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD – a partir de critérios ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... Comentaremos algumas delas ... A transmissão de bens e direitos causa mortis e por doação, ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Magistratura TJAP 2022
... de representação processual, o juiz da causa determinou a intimação do réu para que o ... na nota fiscal emitida por XX, constava o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre ... de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre ...
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O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés...
... , no que concerne à incidência do imposto de transmissão causa mortis sobre imóveis de ... -
Tabelionato de Notas
... e IAMSPE; para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte; para folhas de ... do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais ... ão – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente ...
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Acórdão Nº 1343337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HIPÓTESE DE ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... 102) Sucessão causa mortis ... Herdeiro ou dependente. A norma legal ... aos herdeiros apenas com a transmissão da herança e, mesmo assim, até o limite do seu ...
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Livro II - Do processo de execução
... , em juízo, de quem sejam as partes, qual a causa de pedir remota e próxima, e qual o pedido de ... de direitos e obrigações em transmissão ... Não se pode perder de mira que os ... legitimação no caso de sucessão causa mortis , tendo em vista que aí haverá sucessão de ... se assim é mesmo para a tutela que tenha imposto prestação pecuniária, com mais razão ainda o ...
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Da execução
... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... 90) sucessão causa mortis ... Herdeiro ou dependente. A norma legal ... aos herdeiros apenas com a transmissão da herança e, mesmo assim, até o limite do seu ...
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Processo nº 1987.064.000045-3 de Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO COMUM. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. O lançamento do ITCM se dá por declaração. Apuração do crédito na esfera judicial. Exigibilidade do tributo somente a partir da homologação do cálculo pelo juízo do inventário. Súmula nº 114 do STF. Pagamento voluntário que pode ocorrer no prazo
... INVENTÃRIO PELO RITO COMUM. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM). CRÃDITO ... -
Aceitação e renúncia da herança
... Efeitos da renúncia. Incidência de Imposto na Renúncia. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS ... A transmissão da herança preserva a continuidade do próprio ... pese a renúncia da herança constituir uma causa de exclusão na sucessão, caso o herdeiro ... ência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação, uma vez que o herdeiro renunciante ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... início, fugindo, portanto, da sucessão mortis causa que foi tratada no último livro da ... das partes e não o pagamento do imposto de transmissão, devido ao Poder Público ...