imposto extraordinário bitributação
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Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ... considerando a ocorrência de bitributação; ou (ii) a validade da cobrança ... desse ... Recurso Extraordinário 851.108/SP [representativo do tema 825 ... da ...
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Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ... considerando a ocorrência de bitributação; ou (ii) a validade da cobrança ... Documento ... Recurso Extraordinário 851.108/SP [representativo do tema 825 ... da ...
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Decisão monocrática Nº 1353630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... 13.296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Acórdão Nº 0004222-51.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... DE OCUPAÇÃO – AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO – TAXA DE ... OCUPAÇÃO QUE NÃO POSSUI ... PRECEDENTE DO STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.298.396 ... /CE – POSSUIDOR DO IMÓVEL, A ... CONTRIBUINTE LEGÍTIMO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL ... URBANO – ART. 34 DO CTN ...
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Decisão monocrática Nº 1355258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... 13.296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Decisão monocrática Nº 1355746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... 13.296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Decisão monocrática Nº 1355396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... 13.296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Decisão da Presidência nº 558718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2010
... AGRAVO PROVIDO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO ... Relatório 1 ... ão que, ademais, se identificam com os do Imposto" Territorial Rural - Inadmissibilidade - Bitributa\xC3" ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre ... substituição tributária, ... extraordinário que o conjunto dos dispositivos constitucionais ... ocorrência de bitributação, de modo que caberia à lei complementar ...
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Acórdão Nº 605552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. 1. A Corte fixou, no acórdão embargado, a tese de que “[i]ncide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias...
... SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.552 RIO ... GRANDE DO SUL ... PROC.(A/S)(ES) ... hipóteses de comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que o ... contribuinte ... complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua ... prestação envolva a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158687-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO n°: 0158687-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Jose Expedito Moraes RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA DOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2016, 20
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Acórdão nº 67717 de 2ª Turma, 17 de Abril de 1970
A) IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 91 CUJA COMPREENSAO JA FOI ESTENDIDA AOS MINERADORES. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RECIFE CONHECIDO E PROVIDO. B) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECONHECEU O ARESTO A EXISTÊNCIA DA BITRIBUTAÇÃO PROIBIDA. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MINERADORES ... -
Acórdão nº 67717 de 2ª Turma, 17 de Abril de 1970
A) IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 91 CUJA COMPREENSAO JA FOI ESTENDIDA AOS MINERADORES. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RECIFE CONHECIDO E PROVIDO. B) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECONHECEU O ARESTO A EXISTÊNCIA DA BITRIBUTAÇÃO PROIBIDA. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MINERADORES ... -
Decisão nº 601772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2010
... de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ... COBRANÇA ... Inexistência de bitributação ou aumento do Imposto Territorial Rural ...
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O 'Caso Volvo' e as discussões sobre bitributação de renda
Opinião: O "Caso Volvo" e a bitributação de renda
... , "Caso Volvo", em que se analisou a aplicabilidade da isenção do Imposto de Renda para residentes no Brasil, em relação aos dividendos ... Em face do acórdão, a União interpôs recurso extraordinário ... Em 2011, o julgamento teve início no Supremo Tribunal Federal e foi ... -
Acórdão Nº 1357421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.357.421 SÃO PAULO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... 13.296/08 Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da ...
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Acórdão Nº 1407429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. BENS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA: TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORMA DE COBRANÇA E PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 10% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO,
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.407.429 SÃO PAULO ... PROC.(A/S)(ES) ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... , considerando a ocorrência de bitributação; e (2) ... a validade da cobrança desse imposto, ... -
Acórdãos nº 0032168-81.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... atividades - Exigibilidade do imposto estadual quando do desembaraço ... de contribuinte habitual Bitributação Inocorrência - Devolução dos ... Extraordinário n. 439.796/PR, que concluiu pela ...
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... DA NÃO-CUMULATIVIDADE E À NÃO-BITRIBUTAÇÃO ... PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ... Recurso extraordinário ... Repercussão geral. 2 ... Taxa Selic ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... DA NÃO-CUMULATIVIDADE E À NÃO-BITRIBUTAÇÃO ... PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ... Recurso extraordinário ... Repercussão geral. 2 ... Taxa Selic ...
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Direito Tributário
... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ... éstimo compulsório e o imposto extraordinário". (B) a contribuição de intervenção no dom\xC3" ... ; D: incorreta, pois não há bitributação, no caso, já que se trata de fatos geradores ...
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Imposto sobre a Renda
... Estado com o qual o Brasil mantenha tratado para evitar a bitributação internacional da renda somente podem ser tributados neste outro Estado ... após a Constituição de 88, em julgamento do Recurso Extraordinário 117.887, relatoria do ministro Carlos Veloso, onde afirmou textualmente ...
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Elisão tributária
... 16), surge a obrigação tributária e o imposto é devido, mesmo ainda não seja cobrável por ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE ... Visando a evitar a bitributação internacional, ou seja, a aplicação, para o ...