imposto extraordinário bitributação
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Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... BITRIBUTAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 851.108 COM ... imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral ... Tributário ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... INSTITUIÇÃO ... DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE ... , considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da ... cobrança desse ... “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário ...
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Acórdão Nº 6831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... BITRIBUTAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 851.108 COM ... Estado de Goiás, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis ... e doação de ... EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral ... Tributário ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... BITRIBUTAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 851.108 COM ... que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral ... Tributário ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... a organização deste diálogo sobre o Imposto Sobre a Renda ... Kant indica que podemos ... 30. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA ... , analisando acordos para evitar a bitributação, especificamente entre Brasil e França, foi ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124924-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0124924-51.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: Edmilson de Paula Maciel PROCESSO RECEBIDO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA. EXERCÍCIO DE JUIZO DE RETRATAÇÃO PARA PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E REFORMA DA SENTEÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031922-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0031922-90.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO ALEXANDRE BATISTA CUNHA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ótese da regra-matriz de incidência do imposto, ele deverá recolher o ICMS-ST, observadas as ... HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... com relação à espécie tributária (imposto ou taxa) a ser aplicada nesse caso concreto ... Recurso Extraordinário nº 167.777-SP ... Relator: Ministro Marco ... defesa, para não incorrer em bitributação) ... Evoluindo na interpretação do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095006-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2022
APELAÇÃO. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Como cediço, o IPVA é um imposto que não se encontra disciplinado no CTN, uma vez que o aludido tributo somente foi instituído na Constituição do ano de 1967, ou seja, posteriormente à edição do CTN. Nesse...
... Como cediço, o IPVA é um ... imposto que não se encontra disciplinado no CTN, ... uma ... recurso extraordinário representativo nº ... 1.016.605/MG (tema nº ... em bitributação. Desse modo, regular a cobrança ... do IPVA, ... -
O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago ... recentemente aprovou a sua Ley de Aporte Solidario y Extraordinario , que institui imposto a ser pago em única vez pelos cidadãos mais ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... caixa, que teria base mais ampla do que o imposto sobre valor agregado. 603 Esta proposta de ... compreensão é o Recurso Extraordinário 176.626-3/SP, considerado por muitos autores o ... , houve muitos casos concretos de bitributação, 650 e outros tantos em que nenhum dos sujeitos ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, ... ocorrência de bitributação, de modo que caberia à lei complementar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295887-92.2018.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 00295887-92.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN RECORRIDO: ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DO PARANÁ ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BITRIBUTAÇÃO. TEMA 708 DO STF QUE DEFINIU A...
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Direito Tributário
... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3" ... A: incorreta, pois não há bitributação em relação a obrigações acessórias. Assim, o ... de eventual recurso especial ou extraordinário ... (B) o presidente do tribunal poderá ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... consumidor final não contribuinte desse imposto ... A controvérsia envolve a confrontação ... bitributação). A Lei nº 6.041/2010, do Estado do Piauí, ... “Ementa: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e ... Tributário. 3 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232358-02.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2021
Recurso Inominado nº 0232358-02.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: FABIO DORNELAS CALÁBRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO DISTRITO FEDERAL ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038842-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0038842-17.2018.8.19.0001 RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUIZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 708 DO STF. RELATÓRIO: Trata-se de determinação de retorno do processo pela Terceira Vice-Presidência para...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060237-62.2018.8.19.0002 (Fazendária), 23-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0060237-62.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANE SALES TELLES DE SOUZA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUIZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 708 DO STF. RELATÓRIO:
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0081710-10.2018.8.19.0001 (Cível), 09-08-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0081710-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MURILO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR PROCESSO RECEBIDO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EXERCÍCIO DE JUIZO DE RETRATAÇÃO TEMA 708 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. RELATÓRIO: Cuido de ação de...
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Acórdão nº 39233 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1959
CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE 'MELHORAMENTOS PUBLICOS RURAIS' DO MUNICÍPIO DE ANDIRA, ESTADO DO PARANA. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
... BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ... DESCONHECIMENTO, ECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0312622-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2023
CONSELHO RECURSAL - 2a TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Juízo de retratação no processo nº 0312622-06.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE RICARDO FERNADES FRANCE VOTO Trata-se de exame quanto ao exercício do Juízo de retratação, em razão do Tema 708 do STF. Cuida-se de ação em que o autor visa a restituição de valores pelo réu, em razão de já ter pagado os...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119906-78.2020.8.19.0001 (Cível), 14-12-2021
Trata-se de Recurso Inominado em fls. 130/136 interposto por Maria Christina de Almeida Braga e Maria da Saudade de Almeida Braga contra sentença de fls. 120/123, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de obrigação jurídica tributária, no que diz respeito ao ITD, de bem imóvel localizado no exterior. Para balizar sua pretensão sustenta, em resumo, que dentre os bens...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206957-30.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
IPVA - VEÍCULO TRANSFERIDO DO RS - BITRIBUTAÇÃO - SENTENÇA ANULATÓRIA PARCIAL DE CRÉDITO - RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - AUSENCIA DE PROVA DO DOMICÍLIO NO RJ E DO PAGAMENTO DO IPVA DE 2015 - RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO - TAXATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE
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Decisão monocrática Nº 1416541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa segue nscrita: ... “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TENISTA PROFISSIONAL ... ão há se falar na ocorrência de bitributação ... 5. Não se revela indevida a cobrança ...