imposto renda restitui o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0113600-20.2007.5.06.0015 (01136-2007-015-06-00-8)), 11-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Agiu com acerto o Julgador de piso, ao extinguir a execução contra o reclamante, tendo em vista que os valores da CTVA pagos a maior somente podem ser devolvidos por intermédio de ação própria, conforme vasta jurisprudência da Corte...
... RESTITUI Ç Ã O MEDIANTE A Ç Ã O PR Ó PRIA DE REPETI ... IMPOSTO" DE RENDA E CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA N \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0029500-98.2003.5.06.0007 (00295-2003-007-06-00-7)), 04-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento para reaver o valor de Imposto de Renda recolhido indevidamente junto a Secretaria da Receita Federal pode não ser o mais desejado pela exequente/agravante, mas nem por isso deixa de ser o procedimento legal, afinal, com o recolhimento, referido valor...
... IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DEVOLU Ç Ã O ... e expe ç a-se mandado judicial de restitui ç ã o do excesso tributado. Finaliza postulando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001009-87.2013.5.06.0021), 11-05-2015
EMENTA : ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público...
... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA E DO IMPOSTO DE RENDA (recurso da reclamada) A condena ç ã o ... á rios, no prazo legal, autorizando-se a restitui ç ã o dos valores alusivos ao imposto de renda ... -
Acórdãos nº 1000831-75.2016.8.26.0291 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... deduzidos os valores relativos ao imposto de renda e aos descontos ... 0291 ilicitamente de valores deve restituí-lo, uma vez que o produto de ato ...
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Processo Nº 2317/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Octubre de 1999
... - Contratos De Prazo Determinado - Restitui¦`o De Imposto De Renda A Funcionarios Irregular ...
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Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... por base de incidência o consumo, e não a renda ou o capital. Sobre as bases da tributação, ... que a autoridade tributária analisa e restitui créditos acumulados, por exemplo, afeta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0029500-98.2003.5.06.0007 (00295-2003-007-06-00-7)), 25-03-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Diploma Processual Civil.
... á Fazenda Federal a t í tulo de Imposto de Renda Pessoa F í sica, arguindo, nesse ... concluiu pela necessidade de busca da restitui ç ã o dos valores indevidamente pagos junto a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0194872-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0194872-12.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Reman Comércio de Petróleo LTDA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - EC 113
... : Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059584-92.2020.8.19.0001 (Cível), 19-09-2023
Recurso Inominado nº 0059584-92.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: LA CANIZA CEVICHERIA BAR E RESTAURANTE LTDA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/202
... Icms - Substituição Tributária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001077-67.2010.5.06.0142 (00864-2009-009-06-00-2)), 27-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. Nosso ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado o nexo de causalidade...
... tange aos recolhimentos a t í tulo de imposto de renda, invoca o estabelecido na S ú mula n º ... a que faz jus o obreiro, para restitui ç ã o à reclamada, acaso comprovados pela ... -
Acórdão nº 1026976-23.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – INATIVIDADE - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA – REQUISITOS LEGAIS – MOLÉSTIA GRAVE – CARDIOMIOPATIA ARRÍTMICA GRAVE - COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. O portador de moléstia grave, como neoplasia maligna, tem direito à isenção de...
... NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Retido na ... -
Acórdão nº 104-20139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Agosto de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar Data da Sessão: 12/08/2004 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20139 Texto da Decisão: Por unanimidade...
... PRIVADA - CONTRIBUIES - RESGATE - IMPOSTO INDEVIDO - RESTITUIO - Restitui-se o imposto de ... , no poder sofrer a tributao do Imposto de Renda, sob pena de bitributao no autorizada. Recurso ... -
Acórdãos nº 1002539-56.2014.8.26.0704 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... deduzidos os valores relativos ao imposto de renda e aos descontos ... ilicitamente de valores deve restituí-lo, uma vez que o produto de ato ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0261347-18.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0261347-18.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO ALVES DA COSTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 3
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001098-31.2013.5.06.0015), 02-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante diretamente com o Itaú Unibanco já foi objeto de julgamento em recurso ordinário anterior, não cabe nova manifestação por esta Corte sobre a existênc
... Do imposto de renda. Por fim, pede o recorrente que seja ... momento posterior, requerer à RFB a restitui ç ã o eventualmente cab í vel. Para c á lculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0134600-28.2003.5.06.0141 (01346-2003-141-06-00-7)), 18-06-2012
EMENTA: RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIDO. Consoante o disposto no art. 897, “a”, da CLT, contam as partes com o prazo de 08 (oito) dias para oferecimento de Agravo de Petição, cujo interregno deve ser computado com a exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento. Exegese do artigo 775, Consolidado. No presente caso, deixou a parte recorrente de cumprir um dos...
... , defende que o valor correspondente à restitui ç ã o do Imposto de Renda tem natureza ... -
Acórdão Nº 1002-001.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA ... 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa ... é sempre o saldo negativo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001625-85.2010.5.06.0015 (01220-2003-906-06-00-0)), 04-03-2015
EMENTA: SUCESSÃO. CONSEQUÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a existência da sucessão trabalhista, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, subsiste para a sucessora a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dos empregados da sucedida. Portanto, a absorção de empregados da primeira reclamada, Rio Forte - Serviços de Vigilância Ltda., pela Guardiões Serviços de Segurança Ltda., é...
... se verifica das declara ç õ es do seu imposto de renda que anexa nesta oportunidade. No que se ... momento posterior, requerer à RFB a restitui ç ã o eventualmente cab í vel. Para c á lculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001605-21.2010.5.06.0007 (02345-2008-000-06-00-0)), 18-11-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 62, II, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. O cargo de confiança é aquele em que o empregado exerce, por delegação, algumas ou todas as funções do...
... ainda que se refira à incid ê ncia de imposto de renda sobre supostos sal á rios atrasados mulados, a restitui" ç ã o poderia ter sido obtida com a declara ç \xC3" ... -
Acórdãos nº 1007132-68.2015.8.26.0066 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... deduzidos os valores relativos ao imposto de renda e aos descontos ... ilicitamente de valores deve restituí-lo, uma vez que o produto de ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000436-67.2013.5.06.0015), 30-03-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Evidenciado nos autos que o Banco reclamado contratou empresa terceirizada para prestar atividade típica do setor bancário, caracterizado está o abuso de direito. Portanto, trata-se de terceirização ilícita (CLT, artigo 9º) da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Recurso...
... contribui ç õ es previdenci á rias e imposto de renda e ainda que as contribui ç õ es ... , requerer à Receita Federal a restitui ç ã o cab í vel. Por fim, para c á lculo do ... -
Acórdãos nº 1041741-09.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... deduzidos os valores relativos ao imposto de renda e aos descontos ... ilicitamente de valores deve restituí-lo, uma vez que o produto de ato ilícito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-13.2013.5.06.0018), 25-03-2015
EMENTA: RECURSO DOS RÉUS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA INTEGRALIDADE DO INTERVALO PREVISTO EM LEI. Laborando o autor externamente, era seu o encargo probatório de que não lhe era permitida a fruição integral do intervalo intrajornada. Ora, apesar da estipulação de metas, não se pode desprezar a liberdade do trabalhador externo
... á rio ” , “ antecipa ç ã o de restitui ç ã o de imposto de renda ” , oferecidos por ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... ) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... Art ...
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Acórdão Nº 0100112-46.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 07-12-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. EXCLUSÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
... VALORES DESCONTADOS NA FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... de imposto de renda e contribuição previdenciária. A teor do art ... ção previdenciária, seria descabido restitui-los ... Não lhe assiste razão ... Em ...