imposto renda restitui o
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria ... No ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... à medida que, se a primeira sanção já restitui o Direito (restabelece o bem jurídico violado), ... , também, que não se concebe castigo imposto" a outrem, que não o próprio causador da ofensa \xE2" ... que deixara de pagar imposto de renda e descumprira também o dever de declarar para ...
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Acordao N° 1288782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial penhora. Restituição de imposto de renda. Possibilidade. Ausência de comprovação da natureza alimentar da verba. Decisão reformada. 1. Embora, em princípio, a verba oriunda de restituição de imposto de renda seja impenhorável, é admitida a penhora se esta for proveniente de outros rendimentos, não previstos...
... RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... da retenção e a restitui ... -
Acórdão nº 1011117-45.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÕES DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO PREVISINOP - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – REJEITADA – INSURGÊNCIA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANA – REJEITADA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL E DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL –
... DA PREVISINOP POR INDÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... jus a exclusão da base de cálculo do imposto de renda ... do auxílio-alimentação e -transporte, bem como à restitui- ... ção do imposto de renda retido ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS ... onera o crédito do trabalhador e que o restitui ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Inst.de Terras do Estado de S.Paulo José Gomes da Silva
... jus a exclusão da base de cálculo do imposto de renda ... do auxílio-alimentação e -transporte, bem como à restitui- ... ção do imposto de renda retido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000660-76.2011.5.06.0014 (01582-2008-005-06-00-6)), 29-02-2012
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. Para o reconhecimento da rescisão indireta um dos requisitos a se verificar é a existência de um prazo mínimo entre a falta cometida pelo empregador e o ajuizamento pelo obreiro de ação trabalhista buscando tal reconhecimento. No caso em exame, o trabalhador levou mais de um ano para buscar a rescisão indireta. Recurso do reclamante a que se nega...
... pela recorrida e que o recolhimento do imposto de renda retido na fonte tamb é m n ã o foi ... ,30, o aviso pr é vio de R$ 4.300,00, a restitui ç ã o do imposto de renda descontado no valor ... -
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... jurídica do pleito de quem repete imposto indevido, já que ontologicamente ligado à ... VI - a conversão de depósito em renda; ... VII - o pagamento antecipado e a ... e, anulando este, o accipiens restitui o que recebeu. No segundo, a falta de causa para ...
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Modelos
... Uma cópia do lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em nome dos ... modalidade financeira, inclusive de renda fixa, ações, fundos mútuos, cadernetas de ... , a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II – tiver ciência da ordem, ... para além do momento em que se deveria restituí-la em face da existência de crédito contra o ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... em “repercussão econômica” do imposto, nos termos do art. 166 do CTN, constituirá ... ção ou a conversão do depósito em renda. (AMARO, Luciano. Op. cit., p. 35). Contudo, é ... e, por conseguinte, no dever do Estado restituí-los ... Restituição de Tributo ...
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Relatório e Voto com número 5627133-13.2020.8.09.0079 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXA RENDA DE ITABERAÍ-AMBRI ... RELATOR: FERNANDO RIBEIRO ... , quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não ... mais subsistir, a ... Alega que foi imposto em sequência mais 9 parcelas de R$ ... 130,00 e ...
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Modelos
... Uma cópia do lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em nome dos ... modalidade financeira, inclusive de renda fixa, ações, fundos mútuos, cadernetas de ... , a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Toda a renda que auferirem as associações, portanto, deverá ... 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da Lei Complementar n ... próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com ...
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Acórdão nº 1.0024.10.211365-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
TRIBUT¿RIO - A¿¿O DE REPETI¿¿O DE IND¿BITO - PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO SUJEITO A LAN¿AMENTO POR HOMOLOGA¿¿O - AJUIZAMENTO AP¿S LEI COMPLEMENTAR N.¿ 118/2005 - 5 ANOS A PARTIR DO PAGAMENTO ANTECIPADO - OCORR¿NCIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI¿A E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... ¿¿O DE IND¿BITO - PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO SUJEITO A LAN¿AMENTO POR ... , a extin¿¿o do direito de pleitear a restitui¿¿o ocorreria ap¿s 5 anos contados da data da ... -
Acórdão nº 1.0024.10.211365-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
TRIBUT¿RIO - A¿¿O DE REPETI¿¿O DE IND¿BITO - PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO SUJEITO A LAN¿AMENTO POR HOMOLOGA¿¿O - AJUIZAMENTO AP¿S LEI COMPLEMENTAR N.¿ 118/2005 - 5 ANOS A PARTIR DO PAGAMENTO ANTECIPADO - OCORR¿NCIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI¿A E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... ¿¿O DE IND¿BITO - PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO SUJEITO A LAN¿AMENTO POR ... , a extin¿¿o do direito de pleitear a restitui¿¿o ocorreria ap¿s 5 anos contados da data da ... -
Acórdão nº 1.0024.10.211365-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
TRIBUT¿RIO - A¿¿O DE REPETI¿¿O DE IND¿BITO - PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO SUJEITO A LAN¿AMENTO POR HOMOLOGA¿¿O - AJUIZAMENTO AP¿S LEI COMPLEMENTAR N.¿ 118/2005 - 5 ANOS A PARTIR DO PAGAMENTO ANTECIPADO - OCORR¿NCIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI¿A E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... ¿¿O DE IND¿BITO - PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO SUJEITO A LAN¿AMENTO POR ... , a extin¿¿o do direito de pleitear a restitui¿¿o ocorreria ap¿s 5 anos contados da data da ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... alienando-a, com o propósito de não restituí -la a quem de direito. A ação física de ... ção da lei, denomina-se legal, se é imposto por uma necessidade imprevista, diz-se ... 4. Apropriação do imposto de renda retido na fonte caracteriza o delito de ...
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Legislação para consulta
... ários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- titutos do ... Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... é o mês anterior ao da compensação ou restitui"- ção e de 1% (um por cento) relativamente ao m\xC3" ...
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Contratos em Espécie
... ão; II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de ... q) a composição da renda familiar, pois cada agente financeiro possui ... favor do outro; se o que recebeu, deve restituí-lo em dobro. A aplicação do cas tigo tem como ...
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Acordão nº 20110900850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Julio de 2011
... ários advocatícios e não incidência do imposto de renda em juros de mora. Contrarrazões às fl ... o dano causado por ou não restitui no tenha a posse, lhe eles não integram a ...
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nº 1998.01.00.063754-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Tanto a União Federal quanto o Estado de Minas Gerais são partes legítimas para figurar no pólo passivo de questões em...
... NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO ... dispor sobre o imposto de renda ou para restituí-lo. No mérito, sustenta que o imposto é devido, ... -
nº 1998.01.00.063754-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Tanto a União Federal quanto o Estado de Minas Gerais são partes legítimas para figurar no pólo passivo de questões em...
... NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO ... dispor sobre o imposto de renda ou para restituí-lo. No mérito, sustenta que o imposto é devido, ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... imposto de renda sobre as verbas ajuda de custo ... e ajuda de custo alimentação) e a restitui- ... ção de todos os valores percebidos em ...