imposto renda restitui o
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Direito Penal
... mãe de Larissa, tem o dever jurídico, imposto pelo art. 13, § 2º, do CP, de protegê-la e ... da denúncia, por ato voluntário, restitui os valores indevidamente apropriados e repara ... a 30 milhões de reais, sendo que sua renda anual é de 150 mil reais. Evidente que há ...
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Legislação
... árias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em situação ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... e resposta, que, por sua vez, deverá restituí-lo no prazo necessário ao cumprimento da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... no efetivo emprego da verba ou da renda em finalidade diversa da prevista em lei; ... - ... de iluminação pública na categoria de imposto. Atipici-dade da conduta. Absolvição do ... · Advogado que não restitui o processo no prazo legal ou estabelecido por ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113160-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
EMBARGOS DE DECLARA¿¿O - HIP¿TESES DO ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DA MAT¿RIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE.
... n¿o se mostra poss¿vel a incid¿ncia do imposto de renda sobre o ter¿o constitucional, tendo em ... REPETI¿¿O DOS VALORES MEDIANTE RESTITUI¿¿O, VIA PRECAT¿RIO. POSSIBILIDADE ... 1. O ... -
Direito previdenciário
... rural por meio de distribuição da renda pela via da assistência social. Dessa forma, ... 1. Mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, ... ao adiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencida ...
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Do direito das sucessões
... , motivo pelo qual exige o pagamento de imposto. O herdeiro (cedente) deve pagar ITCMD pela ... o injusto possuidor da herança a restituí-la, no todo ou em parte, para que sobre ela possa ... Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela ...
- Legislação Complementar
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Inventário, arrolamento e partilha
... 9.2.14 Avaliação e Cálculo do Imposto ... O valor atribuído pelo inventariante, ... , a que os deva levar, ou que deixar de restituí"-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.\xE2" ... todos os seus bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a sua subssitência. A referida ...
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Sentença nº 1001078-73.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... da plataforma digital, de modo que se restitui ao trabalhador certa esfera de autonomia na ... Sobre o cálculo do Imposto ... Sobre o cálculo do Imposto de Renda ...
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Leis
... ções de Previdência Social e do Imposto Sindical, por parte dos contratantes ... Art ... § 2º A renda do Conselho Federal será constituída de 20% ... , por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias ...
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SeguraNóa Pública - Superintendência da Polícia Técnico-Científica
... consistente no Imposto de Renda incidente sobre a "Ajuda de ... Custo ... de renda retido na fonte, bem como a restitui- ... ção do imposto de renda recolhido sobre ...
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Locação residencial urbana
... finda a locação restituí-lo em perfeita ordem e no mesmo estado de ... juntamente com o aluguel, inclusive imposto predial, taxas e seguro de incêndio, água e ... óveis que o loca com o intuito de usufruir renda, mas sem fazer disso uma atividade, não é ...
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Outros institutos jurídicos
... , inevitavelmente, na diminuição da renda mensal inicial do benefício. Só acontece uma ... Quando restitui meios financeiros da sociedade em favor de ... , inúmeros tributaristas vislumbraram um imposto especial, sob a concepção predominante de ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ao dever jurídico naturalmente imposto pela obrigação ao devedor de cumpri-la ... Todavia, poderá o locatário restituí-lo median-te o pagamento da multa pactuada, a ... a perda do emprego e, consequentemente, da renda. É fato comum da vida a demissão de empregado, ...
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Legislação
... Art. 1.926. Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela ... fica sujeito à condição ou encargo imposto ao substituído, quando não for diversa a ... bens gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário ... Art ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... que ache coisa alheia perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ... na conformidade da legislação do Imposto ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... deste passar a possuir condições de restituí-los ... Por se tratar de direito ... para que as partes juntem declaração de Imposto de Renda, além de procederem à emenda da ...
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Ética profissional
... do Cartório Judicial, deixando de restituí-los mesmo após ser regularmente intimado para ... de não preencher requisito legalmente imposto, qual seja, o bacharelado em Direito (art. 8º, ... declarar e pagar anualmente o imposto de renda ... A: incorreta, pois deverá prestar o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... exceptio não decorre tanto do limite imposto pela tutela constitucional da pessoa ou pela ... , pode percebê-los, conservá-los ou restituí-los, ao final, como acessórios da coisa retida ... realizadas por curador, relativamente à renda do curatelado, para satisfazer remuneração a ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... autor, a título de Imposto de Renda sobre a Ajuda de Custo ... Alimentação ... de custo transporte e alimentação; e restitui- ... ção do Imposto de Renda recolhido sobre as ...
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Processo Nº 2165/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Julio de 2006
... ( Controle De Lucro Real Para Efeito De Imposto De Renda ) - Contrata$@o Direta Para Aquisi$@o De ... $a, Recurso Ordinario E Reconsidera$@o) - Restitui$@o De Prazo Para Alega$#es - Notifica$@o Nos ...
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Acordão nº 20110645140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... divergência de valores entre o valor do imposto de renda apontado no cálculo homologado e aquele ... -se a intimação da União para restituí-lo diretamente ao Agravado. A pretensão recursal ...
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Decisão nº 1000841-21.2021.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... imposto de renda.Entendeu o v. Acórdão que a reclamada ... indevidos de imposto de renda, devendo restitui-los à reclamante.Portanto, afastadas as ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... cálculo do Imposto de Renda e condena a Fazenda do Estado de ... e auxílio-alimentação, bem como na restitui ...