imposto renda restitui o
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Acórdão Nº 1372457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO PELO ESTADO DE PARCELA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, REPASSADA A MAIOR PELO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
... RETENÇÃO PELO ESTADO DE PARCELA DE IMPOSTO ... SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... restitui o que foi pago indevidamente, e portanto, não ... da arrecadação do imposto de renda e do IPI da qual as municipalidades ... -
Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... palavras, na política de descontos imposto pela UBER apenas o Motorista "parceiro" faz ... mais oportunidades de geração de renda para motoristas parceiros. Serviço ruim tem o ... Restitui-se ao trabalhador certa esfera de autonomia na ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... os efeitos de Chernobyl? De que forma se restitui uma loresta mile-nar que se tenha devastado e ... injustiça que historicamente se houver imposto a um segmento socioeconômico, étnico, etário ... a atividade de risco que gera emprego e renda e, por outro lado, o limite de risco que se deve ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que o cônjuge meeiro não demonstrar que a renda usufruída da sociedade não foi destinada à ... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária." ... tê-lo como próprio, mas com o fim de restituí-lo com o pagamento da dívida." ... Há grande ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... ão se podendo aludir a ela em relação à renda mensal vitalícia ou pensão ligada à Síndrome ... contribuições e, solicitado, de vir a restituí-las, se indevidas ou a maior ... Os dois ... Empregar deficientes é benefício social imposto às empresas; pagar os primeiros 15 dias ...
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Do crime
... íveis com a vontade de cumprir o dever imposto. Se um terceiro cumpre o ato omitido, há ... de o juiz receber a denúncia, "Tício" restitui o bem furtado. Se o crime fosse de roubo, mesmo ... ática do crime de desvio e apropriação de renda pública (Decreto-lei 201/67, art. 1º, I) - em ...
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Acórdão nº 1.0145.02.012864-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2008
REPETI??O DE IND?BITO TRIBUT?RIO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DA PESSOA JUR?DICA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRI??O - DECENAL - TESE DOS CINCO MAIS CINCO - PROCED?NCIA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL. Consoante iterativa jurisprud?ncia do colendo Superior Tribunal de Justi?a, nas a??es de repeti??o de ind?bito tribut?rio ajuizadas antes do in?cio da vig?ncia da Lei...
... ??O DE IND?BITO TRIBUT?RIO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DA PESSOA ... que o prazo prescricional no caso da restitui??o do Adicional de Imposto de Renda (AIR) ? ... - Resolução nº 1301-000.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2019
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Balanço - FACCHINI PARTICIPACOES S/A
... é deduzido diretamente da apuração de Imposto ... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... diretamente da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ... (IRPJ), sendo que o saldo ... (i) Capitalização do valor e posterior restitui- ... ção de capital aos sócios, mediante ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... do imposto de renda os valores recebidos pelo autor a ... ” concedendo ao servidor o direto a restitui- ... ção dos valores descontados indevidamente ...
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Novo CPC
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II — tiver ciência da ordem, ... ) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... Art ...
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Novo CPC
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II — tiver ciência da ordem, ... ) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... Art ...
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Acórdão Nº 1063187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais...
... 1. A materialidade do imposto ... de renda e a da CSLL estão relacionadas com ... 4º, da Lei nº 9.250/1995, a União restitui os indébitos ... tributários acrescidos de ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... /2007; b) for membro de família de baixa renda", nos termos do mesmo Decreto 6.315/2007. A isenç\xC3" ... , por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, ... federal; para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ...
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O pedido implícito
... 13); h) o de condenação ao pagamento de renda vitalícia, quando na inicial se pedia o ... se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente” ... 84 Tal proceder, deve ficar claro, é imposto tanto às obrigações pecuniárias (CC, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126511120194058400), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... , pois ninguém fatura ou comercializa "imposto", a inclusão de tributos na base de cálculo do ... ção em vigor, ou, se for o caso, de restituí-los administrativamente ... ( ... )"[1] ... Foram ... /1977 trata da legislação do Imposto de Renda. Esta legislação, responsável por ofertar o ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... -se como um dever jurídico de proteção imposto a quem lida diretamente com o público e aufere ... se destina e, para o locatário, pagar a renda. [ ... ] A exceção não pode ser invocada em ... coisa fungível, com a obrigação deste restitui-la posteriormente. Essas funções imutáveis dos ...
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Legislação para consulta
... ários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- titutos do ... Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... é o mês anterior ao da compensação ou restitui"- ção e de 1% (um por cento) relativamente ao m\xC3" ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... alimentação, da base de cálculo de imposto de ... renda retido na fonte, e ainda, condenar a ... ão”, concedendo a servidora o direto a restitui- ... ção dos valores descontados indevidamente ...
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Sujeição passiva tributária e tese da exclusão do ICMS-ST da base do PIS-Cofins
Lunardelli: Sujeição passiva tributária e tese da exclusão do ICMS-ST
... no caso, o responsável tributário deste imposto estadual ... O tema ainda é bastante ... renda de pessoas jurídicas ... É certo que a Lei ... Havendo diferença, restitui-se o ICMS ... Ora, o valor do ICMS que realmente ... -
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... comprovada através da declaração de imposto de renda da demandante e dos depoimentos ... , por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias (art. 59) ...
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A responsabilidade civil na lei anticorrupção
... , quem a recebeu é obrigado a restituí-la. Se a coisa não mais subsistir, a ... da empresa, dos empregos e da geração de renda decorrente da atividade econômica desempenha ... solução para superar o óbice imposto pela legislação em vigor, notadamente os seus ...
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Sentença nº 1000670-03.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS ... onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível ...
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Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza
... imposto ... Pretendemos demonstrar, com o presente ... mercadoria , serviço , propriedade , renda , dentre outros. Resta-nos perquirir se esses ... detenção, seja finalmente, para restituí-la a seu dono.” 21 Para distinguir as ...