imposto renda restitui o
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Acordao N° 1767606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Extinção sem resolução do mérito. Isenção de imposto de renda. Súmulas 598 e 627 do stj. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Pedido líquido. Afastada a incompetência dos juizados especiais. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o...
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ ... a isenção e inclusive restitui os recolhimentos retroativos. Não ... ficou ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... que o cônjuge meeiro não demonstrar que a renda usufruída da sociedade não foi destinada à ... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.” ... tê-lo como próprio, mas com o fim de restituí-lo com o pagamento da dívida.” ... Há ...
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Decisões Monocráticas nº 1115071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... ário, deduzidos os valores relativos ao imposto de renda e aos descontos previdenciários, bem ... apropriou ilicitamente de valores deve restituí-lo, uma vez que o produto de ato ilícito não ...
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Acórdãos nº 1007608-29.2014.8.26.0006 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... deduzidos os valores relativos ao imposto de renda e aos descontos ... ilicitamente de valores deve restituí-lo, uma vez que o produto de ato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-67.2021.8.19.0044 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800228-67.2021.8.19.0044 Recorrente: ALCIONE APARECIDA MULINARI - autora Recorridos: DVIRTUA PUBLICAÇÕES LTDA e M.R. FERREIRA COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porciúncula Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Advocacia extrajudicial
... do Incra e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco ... 1.793, C. Civil); na constituição de renda (art. 807, C. Civil); na cessão de direito de ... do imóvel durante o tempo do atraso em restituí"-lo ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000134-39.2011.5.06.0005 (01600-2004-411-06-00-0)), 06-02-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação...
... Pede, por outro lado, que o Imposto de Renda e as Contribui ç õ es Previdenci á ri ... no cr é dito exeq ü endo, e respectiva restitui ç ã o à ex-empregadora, da parte que cabe ao ... -
Acórdão Nº 0020362-97.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA DOENÇA PROFISSIONAL DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À GARANTIA DE EMPREGO. Existindo o nexo entre a doença da reclamante e o trabalho prestado para a reclamada, ainda que seja pelo agravamento, subsiste concausalidade ou a causa indireta. Assim, por consequência, torna-se inequívoca a responsabilidade do empregador e, portanto, merece o reclamante ser indenizado...
... que a perita deverá, posteriormente, restituí-los à reclamada, ainda que com o desconto do osto de renda" ... Considerando que os honorários periciais m\xC3" ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país” ... muitos países de baixa e média renda na ... África, Ásia e América Latina ... Em ... Restitui a um povo os ... seus valores, o seu passado e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-49.2011.5.06.0015 (00625-2007-012-06-00-3)), 20-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, há presunção relativa de caracterização da doença profissional, incumbindo ao empregador o encargo de provar...
... contribui ç õ es previdenci á rias e o imposto de renda, acaso incidentes, sobre as parcelas de ... momento posterior, requerer à RFB a restitui ç ã o eventualmente cab í vel. Para c á lculo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005894-12.2020.8.19.0014 (Criminal), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA DE POLICIAL MILITAR. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA LÍQUIDA. PLANILHA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Volta-se o Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que o condenou a devolução de...
... RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCI- ... DENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA ... insurge contra o excesso do valor a ser restituí- ... do nem questiona a incidência, ou não, de ... -
Regime não cumulativo
... é aplicável aos contribuintes do imposto de renda submetidos ao lucro real, ressalvadas as ... á-la ao seu patrimônio, devendo restituí-la ao comodante no término do negócio. O ...
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Acórdão Nº 1002-002.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA 01/04/2008 a ... 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa ... é sempre o saldo negativo de ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ...
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Acórdão nº 52081961120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... -se hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários ... de poupança, além de eventual restituição de Imposto de Renda, exceto depósitos ...
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Acórdão Nº 1002-002.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA 01/04/2008 a ... 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa ... é sempre o saldo negativo de ... reproduzida: ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ...
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Acórdão Nº 1002-002.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA 01/01/2008 a ... 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa ... é sempre o saldo negativo de ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ...
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Acórdão Nº 1002-002.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA ... 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa ... é sempre o saldo negativo de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... IV, I, de in integrum restitui onnibus ). Marcha do processo: 1) Causae ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001495-42.2012.5.06.0010 (01767-2006-014-06-00-0)), 28-04-2014
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE PERDA. A percepção de gratificação de função por 10 anos ou mais gera o direito à manutenção da estabilidade financeira alcançada pelo trabalhador durante o mencionado interregno. Exegese da Súmula nº 372, I, do C. TST. O pagamento do “adicional compensatório de perda”, instituído por norma interna da CAIXA, equivalente a...
... dos reflexos, requerendo, por cautela, a restitui ç ã o dos valores referentes ao imposto de ... parte que lhe cabe, e, quanto ao imposto de renda, que o montante seja recolhido pela Secretaria, ... -
Acórdão Nº 1002-002.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA 01/10/2010 a ... 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa ... é sempre o saldo negativo de ... pretendido refere-se a retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ... (IRRF) e, de acordo ...
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Acórdão Nº 1002-002.675 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA 01/01/2010 a ... 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa ... é sempre o saldo negativo de ... pretendido refere-se a retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ... (IRRF) e, de acordo ...
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Acórdão Nº 1002-002.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA 01/10/2007 a ... 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa ... é sempre o saldo negativo de ... pretendido refere-se a retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ... (IRRF) e, de acordo ...
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Acórdão Nº 1002-002.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA 01/04/2010 a ... 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa ... é sempre o saldo negativo de ... pretendido refere-se a retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ... (IRRF) e, de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0104100-48.1993.5.06.0005 (01041-1993-005-06-00-0)), 10-11-2014
EMENTA: SENTENÇA PROFERIDA SEM A EXISTÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSENTES OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO. NULIDADE CONFIGURADA. A sentença, da maneira como se encontra nos autos, padece de requisitos essenciais para sua validade, quais sejam os fundamentos e o dispositivo, consoante o disposto no artigo 458 do CPC, portanto, ela é nula. A sentença, ante a ausência de fundamentação,...
... trazida aos autos a declara ç ã o do imposto de renda do autor, bem como a restitui ç ã o ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas ... 1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ... Art. 3º ... , quem a recebeu é obrigado a restituí"-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restitui\xC3" ...