imposto sindical clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-07.2009.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Como corolário do reconhecimento da representatividade sindical e de seus instrumentos de atuação, a Carta Magna admite a derrogação ... 7º, XIII e XXVI; art. 8º, III), assim não subsistindo o limite imposto pelo art. 59 da CLT. Nessa esteira, à luz do art. 7º, XIII, da Carta ...
- 71 anos das leis do trabalho (clt)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922-65.2010.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... -se que a reclamada não cumpriu o dever legal de documentação imposto pelo artigo 74, § 2º da CLT, o que gera uma presunção de veracidade da ... ível o deferimento de honorários de advogado sem assistência sindical ... Conhecido e, no particular, provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2142500-78.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao...
... Recurso de revista conhecido e provido ... IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO CONCERNENTE À ... CORTE. ASSISTÊNCIA SINDICAL NÃO VERIFICADA. A consonância do v. acórdão regional com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-427300-55.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APPA - DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, II, DO CPC. A Recorrente não indicou violação de dispositivo constitucional ou legal, nem contrariedade a entendimento pacificado nesta Corte ou divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do apelo. Recurso de Revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional não emitiu...
... Recurso não conhecido ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE ... na Justiça do Trabalho apenas quando presentes a assistência sindical e a demonstração de miserabilidade econômica (Súmula 219 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5000-70.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... apurado em execução de sentença, sem deduções a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária (O.J. 348 da SbDI-1 do TST). O ... SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ... Não contrariada a Súmula nº ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... maior liberdade e autonomia sindicais (a própria pluralidade sindical foi acolhida por esta Constituição) (14) ... Entretanto, logo ... do Ministério do Trabalho; financiamento sindical imperativo ( imposto sindical ou contribuição sindical obrigatória ); participação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-79.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL" RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CONTRIBUIÇ\xC3" ... A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto" Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-79.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL" RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CONTRIBUIÇ\xC3" ... A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto" Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0024079-15.2009.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contribuição sindical d e servidor público municipal - Admissibilidade - A lei ... disciplina a contribuição sindical compulsória (imposto sindical) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-91.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o art. 192 da CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva....
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... 790, § 3º, da CLT, sendo prescindível a assistência sindical ... Revista conhecida e provida, no tema ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA ... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O recurso de revista não preenche os ... 6. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (OJ 400/SBDI-1/TST). O recolhimento do ...
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Da organização sindical
... das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo III deste Título; b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou ...
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Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA ... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ...
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COVID. Legislação correlata
... III — não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do ... I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1922566-62.2008.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O artigo 605 da CLT dispõe que -as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO ... promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1054-46.2011.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical tem natureza tributária, de interesse de categoria econômica e profissional, que obriga sindicalizados e não sindicalizados, não havendo de se falar em autorização prévia e escrita para o desconto do referido imposto, uma vez que tal desconto é decorrente de lei. MULTA DO ART. 475-J DO CPC....
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical tem natureza tributária, de interesse de ... em autorização prévia e escrita para o desconto do referido imposto, uma vez que tal desconto é decorrente de lei. MULTA DO ART. 475-J DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-86.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... SÚMULA 422/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O recurso de revista não preenche os ... órias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SBDI-1/TST). Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-23.2012.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recursos de revista conhecidos e providos. III ... Recurso de revista não conhecido. 3. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A teor da OJ 363 da SBDI-1/TST, "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão ... INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, visto que o artigo 43 do CTN ...
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Acordão nº (RO)0032900-03.2009.5.06.0172 (00329.2009.172.06.00.6) de 1º Turma, 1 de Diciembre de 2009
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ARTIGO 578 DA CLT (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BASE TERRITORIAL. PREVALÊNCIA. A previsão contida no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, ao determinar a unicidade sindical, tomando por diretriz a base territorial, em última análise, finda por definir o local da prestação dos serviços como critério de...
... SINDICAL PREVISTA NO ARTIGO 578 DA CLT (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-85.2017.5.06.0015), 09-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo ... de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto" sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e at\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2144700-41.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Embora a Orientação Jurisprudencial 247, I da SBDI 1 revele a tendência pretoriana de validar a dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, decerto que, na hipótese de qualquer desses entes invocar um motivo para despedir algum de seus empregados, o motivo alegado deve ser válido, pois...
... COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL". Tendo sido a procuração confeccionada em papel timbrado do sindicato, \xC3" ... Não foi definido o critério de apuração do imposto de renda. Aplicação da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não ... -
Acórdão nº 2008/0029378-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL" RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - CNA. BASE DE C\xC3"ÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...