Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos
-
Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... impostos e contribuições: I — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; ... , relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou ... de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ...
-
Sentença nº 1000211-37.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... que a remuneração variável incidia sobre o descanso semanal remunerado, o que reforça a ... do armazenamento de inflamáveis líquidos (fls. 1985 do pdf - ID. b875c13). Assiste razão ... , nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. 2. À luz da NR 16 e da NR ... transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o ... das duas últimas declarações de imposto de renda, providência efetivamente cumprida às ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4425, DE 08 DE OUTUBRO DE 1964. Cria o Imposto Unico Sobre os Minerais do Pais Dispõe Sobre o Produto de Sua Arrecadação, Institui o Fundo Nacional de Mineração e da Outras Providencias.
... águas minerais), mas excetuados os combustíveis" líquidos e gasosos, incidirá apenas o impôsto \xC3" ...
-
DECRETO LEI Nº 1279, DE 05 DE JULHO DE 1973. Altera o Artigo Primeiro do Decreto-lei 343, de 28 de Dezembro de 1967, e da Outras Providencias.
... receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos a que se refere o Decreto-lei nº 61, de 21 de ...
-
Decisão da Presidência nº 467643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2010
... ão que entendeu válida a incidência do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), pouco importando a quantidade vendida, nos ...
-
Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... § 14 Ficam isentos do imposto de renda: I — a parcela dos ganhos nos Fundos ... ção de energia elétrica, gás e combustíveis; ... II — assistência médica e hospitalar; ... , 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ...
-
Sentença nº 1000784-75.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... do armazenamento de inflamáveis líquidos. Assiste razão ao Vistor em sua conclusão. De ... Ministério do Trabalho e Emprego, dispõem sobre as áreas de risco, limites e as regras para ... , nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. 2. À luz da NR 16 e da NR ... transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
-
DECRETO Nº 74988, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Secretaria-geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 178.927.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 3.497.000 ... - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos ... sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
-
A mutação do conceito constitucional de mercadoria
... 6.1. Breves considerações sobre a tributação do consumo no Brasil ... Em ... a) o imposto sobre operações mercantis (operações ... ção ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; e e) ...
-
DECRETO Nº 67812, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970. Altera o Regimento do Conselho Nacional do Petroleo, e da Outras Providencias.
... da supervisão e controle dos combustíveis líquidos e gasosos, razão por que o Decreto nº ...
-
Sentença nº 1001570-70.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... ão da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Explicitam critérios de juros e ... ções de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos em quaisquer vasilhames e ... úde no trabalho com Inflamáveis e combustíveis da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, ... Custas de R$ 1.179,36, calculadas sobre ...
-
Sentença nº 1001485-70.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... Indefiro as repercussões pretendidas sobre o aviso-prévio indenizado, considerando que a ... do armazenamento de inflamáveis líquidos (fl. 3559 do pdf - ID. 6087161). Assiste razão ... , nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. 2. À luz da NR 16 e da NR ... transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
-
Sentença nº 1000998-32.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2024
... do armazenamento de inflamáveis líquidos (fl. 1414 do pdf - ID. 1278c4b). Assiste razão ... Ministério do Trabalho e Emprego, dispõem sobre as áreas de risco, limites e as regras para ... , nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. 2. À luz da NR 16 e da NR ... transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.110877-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.1- Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissãosobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, decorrigir manifesto erro material.2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser...
... no exige o ICMS, concordando que todo o imposto (da produo at o consumo) seja recolhido no Estado ... julgamento obscuridade, contradio ou omisso sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela deciso ... LUBRIFICANTES E COMBUSTVEIS LQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DO PETRLEO. OPERAES INTERESTADUAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001501-96.2015.5.06.0122), 15-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ÁREA DE RISCO - Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. O reclamante prestava seus serviços em área de risco. O trabalho perigoso, mesmo realizado de forma intermitente, enseja o direito ao adicional previsto no...
... das demandadas na parte em que versam sobre deferimento da justiça gratuita ao reclamante, ... combustíveis, durante todo período de atividade na reclamada, ... , proveniente de abastecimento de líquidos combustíveis inflamáveis de classe I, conforme ... vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 1, 'j') ... A Norma ... ção de contribuição previdenciária e imposto de renda ... Ao acréscimo condenatório, ... -
A exigência do ICMS sobre subvenções econômicas do setor elétrico
... imposto éǣ) Ǧ na saída de mercadoria prevista nos ... combustíveis líquidos e gasosos dele derivadosǡ em relação ...
-
DECRETO Nº 80899, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Abre Ao Ministerio Dos Transportes e Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 3.896.057.000,00, para Reforço de Doraçõoes Consignadas No Vigente Orçamento.
... 72.050.000 ... Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos ... 72.050.000 ... 2905.16080332.924 ... sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ... 2905.16080342.924 ... Atividades a ...
-
Sentença nº 1000435-41.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-11-2023
... ; que não houve pagamento de dsr’s sobre as horas extras e adicional noturno; e que sofreu ... , já que os pedidos da inicial são líquidos, compatíveis com o alegado e está garantido o ... área, enchendo vasilhames com combustíveis e levando até a linha onde a bomba quebrou, e ... vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos /// todos os trabalhadores nessas ... aos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, em que pese a disposição do art. 2º ...
-
Considerações a respeito da cobrança do ICMS sobre perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: estudo de caso da legislação paulista
... unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre as operações relativas à circulação de ... óleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia ...
-
Sentença nº 1000736-62.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 62f48e4. Determinada a ... e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios ... úde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Ora, segundo o item 20.17 da Norma ... de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador ...
-
Relatório e Voto com número 5039735-14.2016.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 21-06-2023
... sobre os créditos executados, fundamentadas ... forma cumulativa com o referido imposto da operação ... Aponta que o procedimento ... combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, o que inclui ...
-
Sentença nº 1001321-10.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... sobre as verbas eventualmente reconhecidas nesta ... úde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis”. De acordo com o item 20.1.2 da NR-20, “ ... e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não ... 10. Imposto de renda e contribuições previdenciárias Em ...
-
Sentença nº 1001091-65.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
... , uma vez que a presente ação não versa sobre reconhecimento de vínculo empregatício ... úde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis”. De acordo com o item 20.1.2 da NR-20, “ ... e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não ... 13. Imposto de renda e contribuições previdenciárias Em ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.191378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL. ART.150, §4º, CTN. OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CANCELAMENTO DE VENDA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 78 DO RICMS. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE COMPONENTE DE EMBALAGEM. ART.66
... houve glosa do crdito, com exigncia do imposto sequer declarado e das multas cabveis. Pede ... No mrito, discorre sobre o princpio da no-cumulatividade e argumenta que ... lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e de energia eltrica, quando no ... -
Processo nº 0269262-70.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... ÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDENTE SOBRE ... aumento indevido e abusivo do imposto. ... Sentença de improcedência. ... principal a revenda de combustíveis ... líquidos e gasosos, ...