Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos
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Acórdão Nº 2021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... ANTAGONISMO SOBRE ... FRONTEIRAS. REFLEXOS NA AFERIÇÃO DO LUGAR ... do produto de arrecadação do referido imposto que lhe é ... pertencente, por força do art ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele ... derivados, e energia ...
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Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... de administrar ou veicular alimentos ou líquidos em recipiente ou sobre a mama; ... IX — kit ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... ção de energia elétrica, gás e combustíveis; ... II — assistência médica e hospitalar; ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ...
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DECRETO Nº 74513, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974. Retifica o Decreto 74.261, de 8 de Julho de 1974, que Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Cr 67.715.000,00.
... 8.618.000 ... - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos ... sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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Decisão da Presidência nº 633537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... Janeiro, que estabeleceu a incidência do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis, quando a ... SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (ART. 156, INC ... III, DA C ... DE ...
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Decisões Monocráticas nº 633537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... Janeiro, que estabeleceu a incidência do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis, quando a ... SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (ART. 156, INC ... III, DA C ... DE ...
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DECRETO Nº 73962, DE 18 DE ABRIL DE 1974. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Credito Suplementar de Cr 232.300.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 56.642.000 ... - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos ... sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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ICMS-Energia Elétrica e Princípio Constitucional da Seletividade - Questões Conexas
... 2. O ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES JURÍDICAS COM ENERGIA ELÉTRICA ... o imposto sobre prestações onerosas de serviços de ... de lubriϐicantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétricaǢ e ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Acórdão nº 1.0000.19.092253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO DE REMESSA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INVIÁVEL. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum
... , nessa narrativa, uma verdade provvel sobre os fatos, independente da produo de prova.Junto a ... a condio de responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer ... lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, quando destinados industrializao ... -
DECRETO Nº 74368, DE 07 DE AGOSTO DE 1974. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Secretaria-geral Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 502.591.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 2.058.000 ... Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos ... sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e ...
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Decisão da Presidência nº 736388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... CABIMENTO DA RESCISÃO ... IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. VENDA A ... SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ... F., art. 156, III, redação ...
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Decisões Monocráticas nº 736388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... CABIMENTO DA RESCISÃO ... IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. VENDA A ... SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ... F., art. 156, III, redação ...
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DECRETO Nº 72925, DE 15 DE OUTUBRO DE 1973. Abre Ao Ministerio Dos Transportes em Favor da Secretaria-geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr$ 113.100.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 21.000.000 ... Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos ... sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... ção do Departamento Nacional de Combustíveis do Ministério da Infra-Estrutura para ... imposto" á venda de mercadorias importadas ... - \xC2" ... ção e exportação de carburantes líquidos, semilíquidos e gasosos, seja qual for seu ...
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Acórdão Nº 0020554-76.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
... ao período mínimo de uma hora imposto legalmente, acarreta o pagamento total do ... hora) com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado ... bomba de posto de abastecimento de combustíveis possui vazão de 60 L/minuto, ou 3.600 L/hora ... a quantidade de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e não delimita área de risco para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-82.2017.5.06.0191), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização e a classificação da periculosidade são feitas por meio de perícia, consoante o art. 195 da CLT. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 479, CPC, o certo é que a análise pericial deve ser devidamente considerada...
... As partes deverão se manifestar sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias após a sua ... em razão do estado de disponibilidade imposto ao demandante antes e no final de cada ... instalações contendo inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos. Considerando-se que o ... -01 , uma tubovia contendo diversos combustíveis inflamáveis no estado líquido, com distância ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022
... para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de ... e/ou tratamento de substratos sólidos, líquidos e gasosos, com capacidade igual ou superior a ... de 82%, podendo também queimar combustíveis" auxiliares, com capacidade nominal de queima cont\xC3" ...
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Abreviaturas / Siglas
... AIR Adicional de Imposto de Renda ... AITP Adicional de Indenização do ... CPMF Contribuição Provisória sobre" a Movimentação Financeira ... CPMF Contribuiç\xC3" ... Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos ou Gasosos ... JAM Juros e ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre" os meios de financiar o seu desenvolvimento; ... \xC2" ... comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel ... § 4.º ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia ...
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Portaria nº 291, de 7 de julho de 2021
... com medidores para quantidades de líquidos. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ... 139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos ... 10 oC (exceto bomba medidora para combustíveis gasosos liquefeitos de petróleo); Sistemas de ... ço termométrico ou, quando esse não for imposto pelas práticas profissionais específicas, outro ...
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Decisões Monocráticas nº 879531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... COMÉRCIO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO ... IMUNIDADE DO ART ... LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DO PETRÓLEO ...
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DECRETO LEI Nº 1076, DE 23 DE JANEIRO DE 1970. Altera para o Exercicio de 1970, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos Unicos.
... ôsto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e ao Impósto Único sôbre ...
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Referencial legal
... º 18 de 01 de dezembro de 1965 – Dispõe sobre a Reforma do Sistema Tributário, que se compõe ... tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de ... Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... , disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e ... O imposto" – diz o art. 155, II, da CF/1988 – é sobre \xE2\x80" ... ; ou adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e ...
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Sentença nº 1001649-87.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... no valor da eventual condenação, e não sobre o valor da causa. 3. DESISTÊNCIA O reclamante ... úde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, com vigência até 5 de março de 2012, que deve ... disciplinava a forma de instalação de líquidos inflamáveis no interior dos edifícios, da ... transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, ... Procederá a Reclamada o recolhimento do imposto de renda consoante a Lei n. 7.713/88 e ...