Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos
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A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988
Este trabalho aborda os principais aspectos da crise do sistema tributário nacional instaurada após a promulgação da Constituição em 1988, resolve questões centrais como desequilíbrios fiscais entre entes federativos nas três áreas e se baseia na história recente da tributação brasileira. Para além de avaliar a qualidade da nossa tributação, inclui também o regime de contribuições sociais e as...
... consequências da conhecida guerra fiscal sobre os entes federados. O ICMS do título é isento ... e necessidade de repartição do imposto arrecadado com outros entes federados ... 2 ... combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais ... -
DECRETO Nº 76806, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio Dos Transportes e Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o Credito Suplementar de Cr 83.878.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos***************** ... 2905.16080332.921 ... - ... sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e ...
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DECRETO LEI Nº 1221, DE 15 DE MAIO DE 1972. Altera a Redação do Artigo 1, Item Ii, do Decreto-lei 343, de 28 de Dezembro de 1967, e do Artigo 13, Item Ii, Alinea I, da Lei 4452,de 5 de Novembro de 1964.
... i) uma parcela sobre o preço de realização dos combustíveis ... receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos, a partir de 1º de Janeiro de 1973 ... Art. 4º ...
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Leis Complementares
... jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ... á aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do ... , relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou ... de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... de administrar ou veicular alimentos ou líquidos em recipiente ou sobre a mama; ... IX — kit ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... ção de energia elétrica, gás e combustíveis; ... II — assistência médica e hospitalar; ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ...
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Decisões Monocráticas nº 675383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... DA LEI MUNICIPAL 1.755/88 QUE INSTITUIU O IMPOSTO DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE APENAS ... da instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e ... a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o preceito ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... 10 de novembro de 1999, diploma que dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC ... O ... em dizeres como “é vedado instituir imposto sobre” ou “o imposto sobre a renda não ... ção ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; e e) ...
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Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
... com uma alíquota, determina o valor do imposto a ser pago ... É a dimensão da ... ção ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; e, e) ...
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... de administrar ou veicular alimentos ou líquidos em recipiente ou sobre a mama; ... IX — kit ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... XII — Comercialização de combustíveis; e XII — Empresas cujas atividades ... lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, ...
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DECRETO Nº 74990, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o Credito Suplementar de Cr 31.585.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 21.585.000 ... - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos ... sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ...
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Decisão da Presidência nº 449145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2009
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ... INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL: ...
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Sentença nº 1001489-29.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... do contrato de aprendizagem, recai sobre a reclamante o ônus de prova o fato constitutivo ... de vasilhames contendo inflamáveis líquidos em recinto fechado, o que não é o presente ... são aerossóis que contem inflamáveis gasosos" e não inflamáveis líquidos. Portanto, após an\xC3" ... visto que os geradores e tanques de combustíveis se localizavam em área externa do recinto, ... , a apresentação de declaração de imposto de renda (art. 790, §4º da CLT), o que poderia ...
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DECRETO Nº 78868, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio Dos Transportes e Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em Favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Recursos Sob Supervisão do Ministerio Dos Transportes, o Credito Suplementar de Cr 1.573.361.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 270.101.000 ... Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis dos e Gasosos ... 270.101.000 ... 2905.16080342.924 ... sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ... 222.400.000 ... 2905.16880212.924 ...
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DECRETO LEI Nº 1092, DE 12 DE MARÇO DE 1970. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto Lei 765, de 15 de Agosto de 1969.
... e 1,0% (um por cento) da arrecadação do imposto único sôbre lubrificantes e combustíveis idos e gasosos, respectivamente destinadas ao Departamento ... cento) da arrecadação do impôsto único sobre energia elétrica, destinada ao Departamento ...
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Acórdão Nº 1385423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... financeiros envolvidos; os intensos debates sobre o assunto, no meio ... 6. Esse cenário permite ... 105/68, sendo constituído por quota do imposto ... único sobre lubrificantes e combustíveis gasosos; verbas orçamentárias, créditos especiais, ...
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Sentença nº 1000627-48.2023.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... no valor da eventual condenação, e não sobre" o valor da causa. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE\xC2" ... úde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, com vigência até 5 de março de 2012, que deve ... disciplinava a forma de instalação de líquidos inflamáveis no interior dos edifícios, da ... transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, ... Procederá a Reclamada o recolhimento do imposto de renda consoante a Lei n. 7.713/88 e ...
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DECRETO LEI Nº 334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre o Imposto Unico Sobre Minerais do Pais, Alterando, em Parte, a Lei 4425, de 8 de Outubro de 1964, e da Outras Providencias.
... as águas minerais e excluídos os combustíveis líquidos e gasosos, incidirá, apenas, o ...
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Acórdão Nº 0021407-26.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... emprego, a ser calculado à razão de 30% sobre seu salário básico, com reflexos em horas ... ía além dos dois tanques de combustíveis originais do veículo, mais dois tanques ... obreiro em razão do sobrelabor excessivo imposto por seu empregador, impossibilitando o ... ções de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... , com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a ... municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... , com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a ... municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... , com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a ... municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000927-74.2011.8.19.0066 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargante impugna a cobrança de crédito tributário de ICMS e multa, além de FECP, decorrentes da lavratura do Auto de Infração, em razão do não recolhimento do imposto incidente em aquisições interestaduais de energia elétrica destinado à industrialização ou à comercialização de aço e seus subprodutos. Preliminar de impugnação dos honorários...
... imposto incidente em aquisições interestaduais de ... Regra geral que deve prevalecer sobre a regra de ... equidade, aplicável tão somente ... petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e ... gasosos dele derivados, e energia ... -
Acórdão Nº 0020219-95.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Não se desincumbindo a parte reclamada do ônus da prova sobre o trabalho autônomo invocado na defesa, é de se reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes no período alegado.
... a parte reclamada do ônus da prova sobre o trabalho autônomo invocado na defesa, é de se ... Destacou, outrossim, que os líquidos inflamáveis se encontravam envasados em ... ço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda." ... No que se refere ao fornecimento ... ÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS ... 20.3 Definicoes ... 20.3.1. Liquidos ... transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos ... -
Sentença nº 1001558-25.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... regras processuais têm eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência. Já no ... ções de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e ... úde do trabalho com inflamáveis e combustíveis, pode ser considerada como a fonte primária ou ... SCHWARZ) O fato gerador da retenção do Imposto de Renda ocorre no momento em que o crédito ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos ... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por ...