Imposto sobre o rendimento de capitais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... têrmos dêste artigo não constituem rendimento tributável para efeitos do impôsto de renda, ...ível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela Secretaria da ...33 a 35. TÍTULO IV. Rendimento bruto. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei ... da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou ...- 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;. II- 90% (noventa por cento) aos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...capitais;. IV - manter serviços de redesconto e de seguro ...I - o maior rendimento" dos serviços e a segurança e rapidez na tramita\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções simultâneas, para aplicação nos mercados financeiro e de capitais: zero;. #Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014. XVII - nas ... sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo. ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ...§ 4º A negociação, no mercado de capitais do Brasil, de debêntures emitidas no ..., conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...II - o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União ...#Vetado. § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ...á determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração ...ções financeiras e do mercado de capitais, junto a investidores institucionais, pessoas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...ção monetária, não constituirão rendimento tributável para efeitos do impôsto de renda. § ... de crédito imobiliário ao mercado de capitais ou financeiro e fixar as condições que deverão ...ARTIGO 31. Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados:. #Redação dada ...
- Em vigor Código Civil
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, ... e ao fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de ...ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, ... e ao fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ções relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas:. I – Programa Permanente de ...IV – não configura rendimento tributável do beneficiário. Art. 112. O ...ã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto ... ou Agência Regional do Trabalho nas capitais...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas:. I - ...) dias para resgate de quotas com rendimento, a incidência do imposto de renda na fonte a que ... de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores:. I - nos mercados futuros, ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...§ 1º No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado haverá um Conselho Regional. § ... de várias horas, em benefício do rendimento artístico e desde que a tradição e a natureza ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os seguintes rendimentos de capitais e valores mobiliários, exceto os de dívidas ... serão computados proporcionalmente no rendimento bruto de ambos. ARTIGO 5. Na cédula C serão ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, ... e ao fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de ...c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, ... e ao fortalecimento do mercado de capitais; e. g) (VETADO);. V - para a Financiadora de ...c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
...IV -. #Vetado. V - o produto de rendimento de aplicações dos recursos da categoria de ...sobre a oferta e o consumo de obras audiovisuais e as ... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3"... sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
..., para os efeitos da determinação do rendimento tributável nos exercícios financeiros ... que apliquem em hotéis de turismo novos capitais, provenientes de recursos próprios, em quantia ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras ... base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido parcela do valor correspondente ... valores mobiliários no mercado de capitais. § 2o Ocorrendo resgate de quotas de ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paralímpicas, desde ... e ao fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de ...ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento tributável, podendo aqueles serem considerados dependentes. Art. 4° No ...a) os investimentos sejam realizados no mercado de capitais", em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobili\xC3"...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... em cruzeiros das tabelas para desconto do Imposto de Renda na fonte, vigente no mês de janeiro de ... Planejamento baixará instruções dispondo sobre a atualização das demonstrações financeiras ... Art. 11. Em cada período de rendimento", os depósitos de poupança serão remunerados:. \xC2"...ções financeiras e do mercado de capitais, junto a investidores institucionais, pessoas ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ...Art. 39. Não haverá, nas comarcas das Capitais, férias coletivas. § 1º As autoridades ... mencionará, na petição, o rendimento ou vencimentos que percebe e os seus encargos ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei. § 1º Decorrido o prazo, o escrivão ...