Imposto sobre o rendimento de capitais
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicaçõesfinanceiras, inclusive sobre a correção monetária apurada noperíodo, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.2. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial doparticular a que se nega provimento. "Ao examinar...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, ... 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da Lei Complementar n ... comandita para os sócios prestadores de capitais ... Nesse tipo societário, para a entrada de ... âmbito regional, colimando um melhor rendimento dos objetivos comuns e da solidariedade entre ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... 1. Introdução ... o tema sobre o conceito e o momento de reconhecimento de ... (renda auferida) – como é o caso do Imposto sobre a Renda das Pessoas jurídicas – IRPj e ... monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, ... Assim, nem sempre o ingresso de capitais ou recursos financeiros na sociedade representa a ...
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Do Contrato de Trabalho
... Atualidades sobre direito esportivo no Brasil e no mundo ... 1. ed ... para a prática do esporte de rendimento e promoção da saúde ... É bem verdade que ... híbrida, “uma vertente de seguros de capitais — porque proporciona o pagamento de um capital ... 2 ― Quando tal seja imposto pela realização de provas desportivas, ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... ?; 2.4 Possíveis defeitos da tributação sobre o consumo, no Brasil, no que tange à redução ... entre a progressividade das alíquotas do imposto sobre a renda e o enfrentamento das desigualdades ... Afinal de contas, maior rendimento implica maior liberdade para quem o aufere, ou ... o crescimento, nem levou a fuga de capitais em montante que pusesse em risco, à época, as ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Notas introdutórias: questões relevantes sobre o planejamento sucessório – 2. Alguns ... Fundação; 2.10. Fundo de rendimento – 3. Considerações sobre planejamento ... ívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa ... Não deve, ... Mercado de Capitais – Regime Jurídico. Rio de Janeiro: Renovar, ...
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O big business bias e os desafios para a indústria brasileira
O artigo investiga a presença de mecanismos de favorecimento a grandes negócios (big business bias) e seu impacto no ambiente de negócios no Brasil. A partir da análise de instituições-chave na indústria brasileira, a saber, acesso à crédito, sistema de inovação e relações interfirmas, observa-se que a presença e forma de atuação de grupos econômicos não somente tornam a coordenação da atividade...
... da lógica de coordenação hierárquica sobre as atividades de empresários brasileiros membros ... mercados de trabalho, dos mercados de capitais, dos regimes de qualificação da mão de obra, ... de financiamento com maior margem de rendimento e, com isso, tornar-se mais atrativo para o setor ... -se, portanto, do limite de 66.6%, imposto pela Lei das S.A. (ALDRIGHI e POSTALI, 2011, p ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... civil e penal praticado no mercado de capitais. 2- Examinadas todas as questões relevantes ao ... de ampla concorrência, se obtiverem o rendimento necessário. Além disso, busca a defensoria que ...
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Métodos do custo e residual
... utilizar para estimar o valor do solo sobre o qual se tenha construído, ou se construirá ... 310 do vigente Regulamento do Imposto de Renda – R.I.R./99) ... A vida útil ... construção, considerando a taxa de rendimento aplicada nos capitais investidos na ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... anos de existência 18 , o domínio romano sobre a terra para a agricultura seria determinante na ... ção patrimonial, mobilização de capitais, modelos societários e atividades bancárias e ... , foi alargada e cimentada pelo tratado imposto por Cromwell ao desamparado rei D. João IV, em ... “[ ... ] a carta definia ainda um rendimento mínimo para a obtenção do direito de voto, ...
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Acordão da , 03-04-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. STOCK OPTIONS. PECULIARIDADES DO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, a saber, a de que o imposto de renda não incidiria na hipótese, porquanto a opção de compra de ações representaria ganho eventual e dependeria do comportamento do mercado de capitais, de
... de que o imposto de renda não incidiria na hipótese, porquanto a ... do comportamento do mercado de capitais, de modo a ... se adotar as premissas recursais ... 748); e (II) elenca argumentos de mérito sobre a ... Requer a reconsideração da decisão ... de opção de compra de ações, como rendimento ... de trabalho, na formada tabela progressiva ... -
Aspectos jurídicos da securitização
... de recolhimento dos tributos incidentes sobre" essa atividade ... Iniciemos nossa investigaç\xC3" ... Reforma das S.A. & mercado de capitais. Rio de Janeiro: Reno-var, 1997, p. 138 ... e nos termos avençados quanto ao rendimento e devolução do dinheiro investido. Refere-se a ... atrativa, bem como isenção de imposto de renda para pessoas físicas, conforme disposto ...
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Ordem social
... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os seguintes direitos: ... ção direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, ... o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal ... pela União, distribuiu percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... este escrito, vamos procurar reflectir sobre a realização da ideia de justiça fiscal no ... capaci-dade contributiva paguem o mesmo imposto (igualdade horizontal) e os contribuintes com ... através dos impostos sobre o rendimento, foi convocado para ser suporte de uma empenhada ... fiscal do financiamento com recurso a capitais alheios ou a capitais próprios e os incentivos ...
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Da regra-matriz de incidência do IRPJ e a incidência sobre as stock options
... , circunscreve o âmbito de incidência do imposto, nos seguintes moldes: ... 141. “Art. 153 ... jurídica representada pelo rendimento adquirido pelo beneficiário do plano ... a lançar suas ações no mercado de capitais, o auferimento de renda não é automático. Há ...
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Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota
... imposto de renda – 3. O IRRF e o instituto da ... brutos, salvo se provierem de capitais imobiliárias, hipótese em que será permitido ... ; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei 9.249, de 1995) ... Parágrafo ... o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da ...
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Biocentrismo e ecopedagogia: a educaçao como ferramenta para a cidadania planetária
O presente artigo desenvolve uma análise sobre alguns eixos profundamente interconectados e que dizem respeito à qualidade de vida das pessoas. Trata-se aqui da apreciação do conceito do Biocentrismo e da Ecopedagogia, considerando esses conceitos na prática educativa em busca da Cidadania Planetária. Nesse contexto, o estudo se desenvolve com foco na Ecopedagogia e educação ambiental como...
... ção problematizadora”, que se pergunta sobre o sentido da própria aprendizagem. Da pedagogia ... ou Suíça, por meio da incorporação no Imposto sobre Sociedades espanhol de um regime fiscal ... aos fluxos transfronteiriços de capitais e a evolução dos sistemas tributários nos ... (que consiste em um mesmo rendimento ser tributado por dois países diferentes) são o ... -
Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... ão perderia os impostos únicos (incidentes sobre a energia elétrica, os combustíveis e os ... ção), que seriam integrados ao novo imposto estadual – o Imposto sobre Circulação de ... a demanda interna e garantir o fluxo de capitais externos para o País; e na rápida abertura ... alíquotas do IR incidentes sobre o rendimento das aplicações financeiras, visando incentivar ...
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Economía
... suas pretensões de margem de lucro sobre os custos marginais. Desta forma, quanto maior ... ) Supondo que o governo adote um novo imposto específico sobre a venda de um bem em um mercado ... ária reduz a demanda agregada e atrai capitais estrangeiros. Este último tem o efeito de ... face da redução ou eliminação do rendimento do trabalho. 3: errado ... O início dos anos ...
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Imposto de renda e previdência privada: benefícios fiscais e tributação regressiva
Este trabalho avalia a eficiência dos benefícios fiscais de postergação do Imposto de Renda, presentes nos investimentos em PGBL, conciliados com a opção pelo regime de tributação regressiva, verificando se estes promovem melhor rentabilidade que investimentos livres da cobrança de IR, em especial os LCA’s/LCI’s. A metodologia adotada (ex-post-facto) calcula a rentabilidade líquida destes...
... pelo PGBL cumprem com vantagens financeiras sobre outras modalidades de investimento livres da ... , o que permite que se reaplique todo o rendimento apurado sobre o IR não recolhido, aumentando a ... Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Taxa de Administração. Disponível em: ... -
Direito Desportivo Internacional
... o desenvolvimento do desporto de alto rendimento e do desporto para todos, auxiliar na formação ... após a Primeira Conferência Mundial sobre Doping no Esporte (Lausanne, 1999), 155 evento ... 4. Isenção Geral de Imposto (para a FIFA) — Ministério da Fazenda ... ção de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km ...
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Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
@1. Introdução ... O tema sobre o conceito e o momento de reconhecimento de ... (renda auferida) - como é o caso do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ e da ... monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, ... Assim, nem sempre o ingresso de capitais ou recursos financeiros na sociedade representa a ...
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Normas antielisivas
... , ao determinar que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do ... permitirá a ampla tributação do Imposto Sobre a Renda, prevenindo a prática de atos elisivos ... que se situa a fonte de produção do rendimento ... Elisão Fiscal. Dissertação ... tributário e o mercado financeiro e de capitais. QUIROGA, Roberto Mosquera. (Coord). São ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... bens digitais pelo ICMS ou ISS; 2.2 Cide sobre remessas sobre remuneração de software as ... Fiéis à máxima de que “imposto bom é imposto velho”, as regras de direito ... fornecidos e que aufere a renda dos capitais investidos, seja no país ou no exterior, a ... praticado por grandes multinacionais (rendimento acima de € 20 bilhões para o Pilar 1 e ...
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A inconstitucionalidade e ilegalidade do IR na fonte nos aportes realizados por investidores-anjos: uma análise do artigo 5º da IN 1719-17 da SRFB à luz da lei complementar 155/16 e CR/88
O presente trabalho pretende analisar as evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas pela Instrução Normativa 1719/17, responsável por estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital realizados por Investidores-Anjo. O trabalho também examinará a possibilidade de aplicação da regra de isenção sobre os rendimentos pagos aos Investidores-
... estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital ... de aplicação da regra de isenção sobre os rendimentos pagos aos Investidores-Anjo, na ... -Anjo a título de remuneração dos capitais aplicados, tendo em ... rendimento de que trata o inciso II do § 2º corresponde à ...