Imposto sobre o rendimento de capitais
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... , para os efeitos da determinação do rendimento tributável nos exercícios financeiros ... que apliquem em hotéis de turismo novos capitais, provenientes de recursos próprios, em quantia ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... em cruzeiros das tabelas para desconto do Imposto de Renda na fonte, vigente no mês de janeiro de ... Planejamento baixará instruções dispondo sobre a atualização das demonstrações financeiras ... Art. 11. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: ... ções financeiras e do mercado de capitais, junto a investidores institucionais, pessoas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... Art. 39. Não haverá, nas comarcas das Capitais, férias coletivas ... § 1º As autoridades ... mencionará, na petição, o rendimento ou vencimentos que percebe e os seus encargos ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ...
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 2º, IX, da Lei 1.521/51), sendo-lhe imposto o regime inicial fechado (Doc. 3 e 4) ... popular, estelionato e de lavagem de capitais, ocasionando prejuízos a quase 40.000 (quarenta ... era originária dos EUA, a forma de rendimento, o interesse por investidores russos e outros); ... 8. A cobrança de percentual sobre os saques (denominado pelo grupo criminoso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... material , do delito de lavagem de capitais , previsto no art. 1º c/c o art. 1º § 4º, da ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ... Cópias das declarações de rendimento foram juntadas no evento 3, comp227. Ali, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerando-se todos os bens dos ora ... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... provenientes e o branqueamento de capitais decorrente de tal atividade (art. 2.º da Lei ... ções, requer o levantamento do sigilo imposto a este inquérito judicial, resguardando-se a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... imposto; autorização prévia e individual para ... , de pessoas jurídicas ou no mercado de capitais), em “ICMS” (dominando a legislação de um ... , que “na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a territoriais no sistema ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DOS RENDIMENTOS SUJEITOS A DECLARAÇÃO ... CAPÍTULO I - Do Rendimento ... f) os juros ou quaisquer interesses produzidos pelos capitais resultantes dos rendimentos não tributáveis especificados no art. 22 ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras ... base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido parcela do valor correspondente ... valores mobiliários no mercado de capitais ... § 2o Ocorrendo resgate de quotas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... devidamente documentado e declarado no imposto de renda e inclusive documentado através de ... ão em ativos lícitos (lavagem de capitais) do produto de crimes antecedentes entre os quais ... O foco aqui recai sobre contratos firmados entre a Prefeitura de ... investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com ...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos nas normas de cada ... da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou ... ônio financeiro, incluindo o mercado de capitais e o patrimônio imobiliário, quando instituída ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... gerador, afirmando que o tributo incide sobre alguma materialidade econômica, em geral denota ... fiscais para a União, estados e capitais munici‑ ... 37 DOURADO, Ana Paula ... indevido dessas normas, separando o rendimento das atividades econômicas que o geram e o ... Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de ...
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Contratos bancários
... é feita anteriormente a qualquer discussão sobre a avença. De fato, a simples uniformidade não ... ária: criados pela Lei do Mercado de Capitais (Lei nº 4.728, de 14/07/1965, art. 28), em que o ... Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: ... 6.1.2.1 Imposto Sobre Serviços no Arrendamento Mercantil de ...
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Acórdãos nº 1034826-17.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... qu e a sentença, ao se pronunciar sobre a sua ilegalidade, incorreu em j u lg am en ...
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Acórdãos nº 1024208-13.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... exterior, mas o resultado (rendimento da atividade) ocorre no Brasil - ... exterior, pois o rendimento dos capitais investidos se dá em território ... da aplicação de percentual sobre o pequeno valor da causa, resulta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... expressivos nos estratos superiores de rendimento, além da, não tributação da riqueza ... de mobilização e canalização de capitais de longo prazo, principalmente através da ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 15. Os capitais mínimos exigidos das sociedades pretendentes à ... a maior perfeição e o mais alto rendimento dos serviços ... Art. 22. O CONTEL reserva-se, ... pelas Repartições competentes do Imposto de Renda, Fazenda Nacional e Órgãos de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, ... e ao fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... I (“Tributação das Pessoas Físicas”), Título IV (“Rendimento Bruto”), Capítulo III (“Rendimentos Tributáveis”) do Regulamento ... cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais ... 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... seu território forem colocados ou utilizados economicamente os capitais de que se originam os juros; ... b) No caso do Brasil, os juros se ... sociedade, sejam dedutíveis no momento de se determinar o rendimento ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... do patrimônio (fatos-acréscimos) são normalmente designados rendimento, receita, ganho ou espécies de renda, o que suscita a relevante questão ... tais como, o desestímulo ao trabalho mais qualificado, a fuga de capitais, a redução da poupança e a diminuição do investimento produtivo, com ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e autoria de crimes de lavagem de capitais, associao criminosa, associao para o trfico ... no Mato Grosso do Sul para tratar com ODAIR sobre esse carregamento. GLAUCO, funcionrio de ADRIANO, ... profisso ESTUDANTE, AUTNOMO com rendimento de R$ 10.000,00; ser de fato o proprietrio do ... e 2011, tal alvo figurou como isento de Imposto de Renda, quando, em 2012, apesar do rendimento ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... ção, à manutenção do capital e à produção de outros capitais. Qualquer imposto, sobre o patrimônio ou a renda, que importar ... e menores para rendimentos de trabalho), de acordo com o rendimento líquido, classificado de acordo com a sua espécie ou origem (rendimento ...
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Parte III - Matemática financiera
... Por este critério, os juros só incidem sobre o capital inicial, também conhecido como ... : Certa aplicação financeira obteve rendimento" efetivo de 6% ao ano. Sabendo que a taxa de infla\xC3" ... CAPITAIS EQUIVALENTES ... (TJ/SP – 2019 – VUNESP) ... No momento do resgate, pagou-se Imposto de Renda de alíquota 15%, sobre os rendimentos ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a ... transferido, acarreta a incidência do IRPF Sobre Ganho de Capital ... A exemplo do que já ... legítima tributação universal do rendimento" ... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... 2.3 Crit\xC3" ... sobre rendimentos oriundos de ganho de capitais, é chegado o momento de se apontar quais são os ...