Imposto sobre o rendimento de capitais
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... rendimento de trabalho, optem pela tributação de seus ... ou qualquer outro interesse dêsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos ... II - de disputa judicial ou administrativa sobre o respectivo pagamento; ... III - de ...
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Parte I - Matemática básica
... ência for negativo, aplica-se a potência sobre a fração equivalente a 1 dividido pela base em ... de R$ 28,00 o valor mensal referente ao imposto A e de R$ 45,00 o valor mensal referente ao ... ) e do quilômetro rodado em quatro capitais brasileiras ... EBOOK MANUAL DE MATEMATICA ... A; C não faltou ao serviço, mas seu rendimento diminuiu e o número de páginas digitadas por ...
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... os seguintes rendimentos de capitais e valores mobiliários, exceto os de dívidas ... serão computados proporcionalmente no rendimento bruto de ambos ... Art. 5º Ressalvado o ...
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Impostos federais
... O imposto nasce de um fato que não tipifica uma atuação ... proibindo a instituição de impostos sobre situações que não indiquem riqueza, a qual ... -se: Provento é forma específica de rendimento tributável, tecnicamente compreendida como o que ... operação inancei-ra ou do mercado de capitais ... Da mesma forma como ocorre com o II, IE e ...
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Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlaç
... que norteiam a incidência da tributação sobre os contribuintes, com particular abordagem sobre ... uma determinada modalidade de rendimento, no caso, as rendas originadas do capital ... : comércio, indústria e agricultura; capitais e valores mobiliários; ordenados e salários; e ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... impressos do Diário Catarinense (matéria sobre morte de integrantes do PGC) e tubo pvc com tampa ... No tocante ao crime de lavagem de capitais, sustentou que "resta evidente que a apelante foi ... ]; que nunca vendeu drogas; que o seu rendimento líquido é de R$ 2.700,00; que foi com o cunhado ... que o regime fechado restou devidamente imposto à acusada, considerando o concurso material de ...
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Tributação dos planos de previdência complementar
... Sobre a matéria, opina martinez: ... Plano de ... referindo, em especial, à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos de capital ... ção nos mercados financeiro e de capitais e na previdência privada ... São Paulo: Quartier ... antes da aplicação desta última ao rendimento serão deduzidas despesas (o que não ocorre no ...
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação ... do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do ...
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Decisão monocrática Nº 2970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2023
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 157, INC. I, DA ... ção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos feitos por eles, por suas ... qualquer limitação quanto ao tipo de rendimento sujeito à incidência do imposto de renda retido ... das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF) como terceira interessada e ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... nascia após uma longa reflexão oficial sobre como seria a intervenção do Estado no desporto ... desportivas, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados e dos Territórios, filiar-se-ão ... para o atleta e para o esporte de alto rendimento como um todo. Os dispositivos legais que ora ... Seu art. 3º isentava sua premiação do Imposto sobre a Renda, o que foi vetado por representar ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... ligadas a tributos incidentes sobre outras bases não estão compreendidas no escopo ... ção, marcadas pela insegurança dos capitais voláteis e redução da imposição fiscal sobre ... rendimento; situação do bem; residência, domicílio ou ... , devem integrar a base de cálculo do imposto de renda ... Os lucros alocados na FSC eram ... -
Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... § 14 Ficam isentos do imposto de renda: I — a parcela dos ganhos nos Fundos ... das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação ... do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do ...
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Investimento estrangeiro direto no Brasil
... de risco, tem aumentado o ingresso de capitais estrangeiros no Brasil. O governo, por meio do ... ção brasileira e pelo Banco Central sobre o ingresso do capital estrangeiro no país, ... como “a aquisição do direito a um rendimento, por não residente, em contrapartida a cessão ... entre o capital estrangeiro e nacional, imposto pelo artigo 2° da Lei 4.131, onde se estabelece ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... 2. Sobre esta matéria e o Código de Conduta da ... da OCDE, a isenção do pagamento de imposto no país de residência relativamente aos ... e o volume do investimento e do rendimento obtido e a falta de uma rede ampla de ... ê a não sujeição dos rendimentos de capitais que consistam na distribuição de lucros sob ... -
Contratação de eficiência energética em Portugal
... Único Digitalǡ a União dos Mercados de Capitais e o Plano de )nvestimento para a Europaǡ um ... a revisão das directivas euroǦ peias sobre eϐiciência energéticaǡ energias renováveisǡ ... Conselho Europeu e considera que deve ser imposto" um objectivo vinculaǦ tivo de ͵ͲΨ até ʹͲ͵\xCD" ... Il contratto di rendimento ener- ... ͻ Deϐinição do direito europeuǡ ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... investigar as incidências tributárias sobre as atividades das securitizadoras de títulos e ... 3.2 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ... Nas ... da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou ... constante e crescente movimentação de capitais no mercado mundial, da necessária ...
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Preço da cesta básica cai em 13 capitais do país em julho
... : o que muda na cesta bsica? Como fica o Imposto de Renda? ... De camaro a fil mignon e iogurte ... Social, comprometeu cerca de 54,61% do rendimento lquido para adquirir os produtos que compem a ...
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A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
... ção para que haja incidência do imposto, a despeito de incremento contábil-econômico no ... , de forma a permitir abundante legislação sobre" a mesma matéria, sem esbarrar na Constituição\xE2\x80" ... a idéia de distinguir o capital do rendimento pela atribuição, ao primeiro, de um caráter ... destinadas ao mercado de capitais, aos acionistas minoritários e aos órgãos ...
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O desafio da classe trabalhadora no contexto do trabalho digital e pandemia
... os impactos da pandemia do coronavírus sobre a classe trabalhadora, que emerge das novas ... aumentou em virtude do isolamento social imposto" a sociedade como medida para conter a contaminaç\xC3" ... , uma massa de forças produtivas, capitais e circunstâncias que, embora seja, por um lado, ... os riscos do negócio, sem obter rendimento necessário que lhe possam reverter ...
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Direito previdenciário
... ção infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência ... de concursos de prognósticos e do imposto de importação ... A: incorreta. A ... de qualquer remuneração ou rendimento" auferido pelo acidentado, permitida sua acumulaç\xC3" ... ção direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... normas destinadas a adaptar o mercado de capitais ao disposto neste decreto-lei ... Art. 13 ... ?II - excluir o rendimento real e o deságio concedido na primeira ... Parágrafo único. As declarações de imposto de renda neste exercício e referentes ao ...
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Factoring e securitização de recebíveis
Palavras-chave: factoring; securitização; comparação; desintermediação financeira; mobilização de crédito.
... Considerações iniciais ... A pesquisa sobre o tema ora sugerido buscará dar continuidade aos ... , qual seja o direito do mercado de capitais ... Pretendemos, com o presente artigo, ... 9.532/1997; art. 246 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) ... RDM_166-167_FINAL.indd ... às suas aplicações, acrescido do rendimento esperado, em caso de resgate ... -
IRPF 2022: confira o passo a passo para preencher a declaração
... podem baixar o programa da declarao de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) de 2022 no site ... ser inserido os dados do informe de rendimento. As informaes j vm detalhadas no documento ... de aes ser inserido na ficha de ganho de capitais, que fica mais frente. Um outro ponto importante ... , assim como se houver lucro com a venda sobre esse item. sobre o ganho de capital que haver a ...
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Direito Processual Penal
... questão, não havia previsão expressa sobre o sistema acusatório no nosso ordenamento ... se tratar de coisas adquiridas com o rendimento gerado pela prática da infração penal. ED ... Eis, pois, o limite imposto" em busca da verdade real. ED Gabarito “E\xE2\x80" ... Não cabe, nos crimes de lavagem de capitais, a decretação da prisão temporária (art. 1º, ...
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Captação, Intermediação e Aplicação no Financiamento Bancário do Agronegócio
... ponte entre os mercados financeiros e de capitais e o agronegócio – e isto em nível mundial, no ... quase completamente a vida dos negócios sobre os quais incide, compreendendo todo um conjunto ... na redução do valor pago como rendimento – normal, aliás, no caso de investimentos ... para apuração da base de cálculo do imposto; essa metodologia, que foi criada com vistas a ...