impugnação a exceção pré executividade
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047040-41.2021.8.19.0000 (Cível), 08-11-2021
Execução fiscal. Cobrança de IPVA. Rejeição da exceção de pré-executividade. Impugnação de nova exação tributária sobre veículo. A parte autora, ora agravante, comprovou o pagamento integral do aludido tributo referente aos exercícios de 2015 e 2016 ao Estado de São Paulo, em janeiro de 2016, época em que o veículo descrito na inicial ainda pertencia à terceiros, antes da alienação para o...
... Cobrança de IPVA. Rejeição da exceção de ... pré-executividade. Impugnação de nova ... -
Decisão Monocrática Nº 0629820-46.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESACOLHIDA. DESOBEDIÊNCIA AOS PARÁGRAFOS 4º e 5º, DO ARTIGO 525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA VIA BACENJUD. PREVISÃO DOS ARTIGOS 853 E 854, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DAS
... EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO ... doutrinário, a exceção de pré-executividade é um meio de ... defesa incidental, em que o ... -
Acórdão Nº 4009696-56.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... em comento pela via da exceo de pr-executividade. Postulou, ao fim, a reforma do "decisum" ...
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Acórdão nº 2016/0125130-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, por exceção ... impugnação na via do agravo de instrumento ... da exceção de pré-executividade" ou de embargos à ... execução. \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0238241-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CDA. CONTRIBUINTE INCLUSO. EXCLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ... efeito suspensivo, não houve impugnação aos fundamentos do aresto recorrido, que entendeu ...
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Acórdão Nº 0027712-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE, APÓS TER A ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... REJEITADA, ...
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Acórdão Nº 0029430-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ACOLHIDA ...
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Acórdão nº 1.0024.06.199165-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE COBRANÇA SEM ANUÊNCIA DA FIADORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiê
... ENERGIA S/A, rejeitou a exceo de pr-executividade, sob os seguintes fundamentos:"DECISOTrata-se de ... -
Acórdão nº 1.0024.06.199165-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE COBRANÇA SEM ANUÊNCIA DA FIADORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiê
... ENERGIA S/A, rejeitou a exceo de pr-executividade, sob os seguintes fundamentos:"DECISOTrata-se de ... -
Acórdão Nº 5004621-63.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... da impugnao como exceo de pr-executividade no foi apreciado. Sustenta ainda a ...
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Acórdão nº 2016/0313101-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO...
... EXCEÇÃO ... IMPUGNAÇÃO" ... OBJETA E DIRETA AO FUNDAMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 1020714-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – PROVA INEQUÍVOCA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem
... INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ão de dívida ativa, cabível a impugnação por exceção de pré-executividade, diante da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058857-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Afastada a decretação da prescrição e, estando o processo em condições de imediato julgamento, deve-se decidir desde logo o mérito, de acordo com o art. 1.013, § 3º, I do CPC.2. Sob a égide
... de sentena ou exceo de pr-executividade. - No julgamento do incidente de assuno de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058857-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Afastada a decretação da prescrição e, estando o processo em condições de imediato julgamento, deve-se decidir desde logo o mérito, de acordo com o art. 1.013, § 3º, I do CPC.2. Sob a égide
... de sentena ou exceo de pr-executividade. - No julgamento do incidente de assuno de ... -
Processo nº 0052686-08.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ausência de impugnação específica. Razões recursais que veiculam matéria não deduzida junto ao juízo de origem. Inovação recursal. Impossibilidade. Excesso de execução, por alegado erro
... Decisão que rejeitou a exceção ... e impugnação" ... específica. Razões recursais que\xC2" ... a exceção de pré-executividade oposta pelo ora ... agravante. ... -
Acórdão nº 2015/0164616-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 245, 522 E 557 DO CPC E À COISA JULGADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFI
... EXTRAJUDICIAL. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE". ACOLHIMENTO. 1. DECISÃO AGRAVADA. \xC2" ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA. ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1019954-03.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADAS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – LAUDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO - MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO –– PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão, não há que se conhecer o recurso...
... Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Cruzados Novos / ... – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADAS – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 2183140-76.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão ... - Executados que apresentaram exceção de pré-executividade com pleitos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0309238-11.2013.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. Versa a hipótese ação de execução fiscal em que pretende o Estado do Rio de Janeiro a cobrança de crédito tributário referente a autos de infração lavrados no período de 2008 a 2009. A sentença guerreada julgou extinta a execução, tendo em vista o...
... que não ofertou impugnação à exceção de pré- ... executividade, e ... -
Acórdão Nº 5001966-96.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... oriunda de impugnao, Exceo de Pr-Executividade, ou qualquer outro remdio recursal, uma vez que o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255781-40.2008.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2022
¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. Versa a hipótese ação de execução fiscal em que pretende Município do Rio de Janeiro a cobrança de débito de IPTU e TCDL, referente aos exercícios de 2004 a 2006. A sentença guerreada julgou extinta a execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão
... impugnação à exceção de pré-executividade, e ... -
Acórdão nº 1.0145.10.018859-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CPC/73 - PRÉVIA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA - ART.855 DO CPC/15 - POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da desconsideração da personalidade...
... de sentena ou exceo de pr-executividade. Trata-se do contraditrio diferido que no ... -
Acórdão nº 51026263620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENDENTE DE JULGAMENTO. I - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS PRECLUSA A MATÉRIA, NOS...
... S/A contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em desfavor de ... prazo de oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, podendo ser oposta ... -
Acórdão nº 1.0520.13.002418-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ART.515, I, DO CPC - PERDA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Cabível a exceção de pré-executividade nos casos em...
... NICCIO, no conheceu da exceo de pr-executividade proposta pela parte executada. Assim ... -
Acórdão Nº 5004057-64.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO OFERECIDA PELA DEVEDORA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA NO AJUSTE. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ENTENDER PELA ACEITAÇÃO TÁCITA. VONTADE QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO NEGÓCIO, MORMENTE QUANDO REFLETE RENÚNCIA DAS PARTES. ADEMAIS, CREDOR QUE, CONQUANTO NÃO TENHA SE
... impugnaocontra a exceo de pr-executividade" (EVENTO 1).O pedido de antecipao dos efeitos da ...